DOE 23/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste
Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do instrumento original, não alteradas por este Termo. DATA DA
ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Carlos Sérgio Rufino Moreira,
PREFEITO DE IPU. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de
setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2019
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS
CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas estabelecidas na Cons-
tituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual
nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº
32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613,
de 18 de julho de 2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes
e Processo Administrativo nº 6439172/2018 (apenso n° 02966942/2019).
OBJETO: O objeto do presente Termo de Cooperação é a transferência de
recursos financeiros visando à construção da sede do Sistema Integrado de
Saneamento Rural em Quixadá (BBA), conforme o Plano de Trabalho e seus
respectivos anexos, aprovados pela Secretaria das Cidades, que, doravante,
passa a integrar o presente instrumento independentemente de sua transcrição.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de 08
(oito) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Os recursos
para a execução do objeto deste Termo de Cooperação, no montante de R$
584.863,30 (quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três
reais e trinta centavos), ficam assim discriminados: 1) Recursos da Secretaria
das Cidades: R$ 584.863,30 (quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e
sessenta e três reais e trinta centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei
Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos da CAGECE:
Não haverá aporte financeiro por parte da CAGECE, conforme art. 61 da Lei
Estadual nº 16.613, 18 de julho de 2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
43100001.17.511.032.18426.09.44904100.2.80.80.1.40 43100001.17.511.0
32.18426.09.44905100.2.80.80.1.40 43100001.17.511.032.18426.14.44905
100.2.80.80.1.40 FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA:
03 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José
Carlos Lima Asfor, DIRETOR DE ENGENHARIA, RESPONDENDO PELA
DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA (PORT. Nº 199/19/DPR). SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA — A TITULO
INDENIZATÓRIO NO PROCESSO
Nº03813660/2019, EM FAVOR DA
CONSTRUTORA CETRO LTDA REFERENTE Á
RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MEDIDOS,
ATESTADOS NÃO ACEITOS PELO
AGENTE FINANCEIRO QUANDO DA REPROGRAMAÇÃO
DO CONTRATO N°033/CIDADES/2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 52, IX da Lei n° 16.710/18 e
alterações, o art. 6° XI, anexo Ido Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016,
bem como a Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
n° 03813660/2019, referente ao pagamento em favor da Construtora Cetro
LTDA, relativo à indenização para ressarcimento de serviços executados e
atestados no âmbito do Contrato n° 033/CIDADES /2014; CONSIDERANDO
a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e
Drenagem — COREV e da Coordenadoria Administrativo-Financeira desta
Secretaria; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de
Indenização, na ação orçamentária 18924 — Projeto Dendê — Comp. I —
Construções de habitações de Interesse Social, conforme posicionamento
da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 59. parágrafo único. da Lei
Federal n°8666, de 21 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO que esta
dotação é a que a CGE orientou em processo anterior semelhante n° spu
4219016/2017. Cópia do atendimento em anexo as fls. 25 e 26; RESOLVE:
Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 55.497,88 (cinquenta
e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) a
titulo indenizatório para ressarcimento de serviços executados e atestados no
âmbito do Contrato n° 033/CIDADES /2014 à CONSTRUTORA CETRO
LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida
em 2019 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16,482.022
.18924.03.449039.1000.0 - Dot. 20042 Art. 3° Este Instrumento entra em
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 16 de setembro de 2019. Carlos
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17
de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº252/2019 - O PRESIDENTE DA FUNCAP, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no §1º do artigo 6º do Decreto
Estadual nº 31.199/2013, RESOLVE: Art. 1º Designar os COLABORA-
DORES a seguir relacionados para compor o Comitê Setorial de Acesso à
Informação (CSAI) desta Fundação: 1) Ana Carolina Albuquerque Freitas
da Rocha – CPF nº 841.543.493-68 – Assessora de Desenvolvimento Insti-
tucional – representante do planejamento; 2) Denise Sá Maia Casselli – CPF
nº 717.496.753-15 – representante do Conselho Executivo; 3) Marília Rêgo
Gonçalves Matos – CPF nº 004.650.343-90 – Ouvidora Setorial; 4) Silvio
Mauro Modesto Monteiro – CPF nº 355.965.033-04 – responsável pelo
Serviço de Informações ao Cidadão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua assinatura. FUNCAP, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 171, ano XI, Série 3, que publicou o 1° Aditivo ao
contrato n° 05/2018. Onde se lê: 1° Aditivo ao contrato n° 05/2019 Leia-se:
1° Aditivo ao contrato n° 05/2018 Fortaleza, 11 de setembro de 2019.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 171, Série 3, Ano XI, que publicou a portaria 240/2019.
Onde se lê: a viajar a cidade de sobral, no dia 05/08/2019 Leia-se: a viajar
a cidade de sobral, no dia 05/09/2019 Fortaleza, 11 de setembro de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.465 de 22 de Dezembro
de 2017 publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de Dezembro de 2017,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) JOAO LUIS DO NASCIMENTO
MOTA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLI-
CADOS, simbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI a partir da data
da publicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Francisco do O de Lima Junior
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.465 de 22 de Dezembro
de 2017 publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de Dezembro de 2017,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) JERONIMO VIEIRA DE LIMA
SILVA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de DIRETOR DO CENTRO DE ARTES, simbolo DAS-1,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI a partir da data da publicação. SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 02
de setembro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Francisco do O de Lima Junior
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº180 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2019
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