DOMCE 24/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2287 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                  2 
 
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 532 de 29 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 6º. As diárias corresponderão aos seguintes valores: 
I – servidores do quadro permanente e comissionados: 
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 50,00 (cinquenta 
reais); 
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: 250,00 (duzentos 
e cinquenta reais); 
c) outros Estados da Federação: R$ 380,00 (trezentos e oitenta 
reais); 
II - Secretários e Procuradores: 
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 100,00 (cem reais); 
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: R$ 320,00 
(trezentos e vinte reais); 
c) Outros Estados da Federação: R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III - Prefeito e Vice-Prefeito; 
a) Região Cariri e Centro Sul do Estado: R$ 120,00 (cento e vinte 
reais); 
b) Capital e demais regiões do interior do Estado: R$ 
350,00(trezentos e cinquenta reais); 
c) Outros Estados da Federação: R$ 600,00(seiscentos reais);” 
  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de setembro de 
2019. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:21057E32 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA Nº 002/2019 - REFERENTE AO QUADRO 1 DO ART. 
1º DA LEI Nº 1288/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 
 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará no dia 19/09/2019. Edição 2284 A verificação de autenticidade 
da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/ 
  
ONDE SE LÊ: 
  
QUADRO 1 
ESTRUTURA 
DO 
QUADRO 
DOS 
CARGOS 
DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACOIABA-CE 
  
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
REPRESENTAÇÃO 
Secretário executivo 
CC-1 
R$ 4.801,90 
- 
Secretário Financeiro 
CC-1 
R$ 4.801,90 
- 
Diretor da Secretaria 
CC-2 
R$ 998,00 
R$200,00 
Diretor de Tesouraria 
CC-2 
R$ 998,00 
R$200,00 
Diretor de Controle Interno 
CC-2 
R$ 998,00 
- 
Chefe de Tesouraria 
CC-3 
R$ 998,00 
- 
Chefe de Controle Interno 
CC-3 
R$ 998,00 
- 
Assessor Parlamentar 
CC-4 
R$ 1.000,00 
- 
Assessor 
Jurídico 
do 
Poder 
Legislativo 
CC-5 
R$ 4.000,00 
- 
Ouvidor da Câmara Municipal 
CC-6 
R$ 1.714,12 
R$ 500,00 
  
LEIA-SE: 
  
QUADRO 1 
ESTRUTURA 
DO 
QUADRO 
DOS 
CARGOS 
DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACOIABA-CE 
  
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
REPRESENTAÇÃO 
Secretário executivo 
CC-1 
R$ 4.801,90 
- 
Secretário Financeiro 
CC-1 
R$ 4.801,90 
- 
Diretor da Secretaria 
CC-2 
R$ 998,00 
R$200,00 
Diretor de Tesouraria 
CC-2 
R$ 998,00 
R$200,00 
Diretor de Controle Interno 
CC-2 
R$ 998,00 
- 
Chefe de Tesouraria 
CC-3 
R$ 998,00 
- 
Chefe de Controle Interno 
CC-3 
R$ 998,00 
- 
Assessor Parlamentar 
CC-4 
R$ 3.000,00 
- 
Assessor 
Jurídico 
do 
Poder 
Legislativo 
CC-5 
R$ 4.000,00 
- 
Ouvidor da Câmara Municipal 
CC-6 
R$ 1.714,12 
R$ 500,00 
  
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, 
  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 
23 de Setembro de 2019. 
  
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO 
Prefeito Municipal de Aracoiaba 
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:BB4DD9D0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
2019.09.17.02 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSARÉ 
– A Presidente da Comissão de Licitações do Município de Assaré/CE 
torna público para conhecimento dos interessados que, neste dia 10 de 
Outubro de 2019, às 09h, na sede da Comissão de Licitação localizada 
na Rua Dr. Paiva, nº 145, Vila Mota – Assaré/CE, estará realizando 
sessão para recebimento e abertura dos envelopes com documentos de 
habilitação e proposta de preços para o objeto: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM 
MOLHADA NA ESTRADA VICINAL DE ACESSO DO SITIO 
BARRIGUDA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
ASSARÉ/CE. O edital e seus anexos encontram – se disponíveis no 
endereço retromencionado, das 08:00 às 14:00 horas, bem como no 
Portal de Licitações dos Municípios no site do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Ceará (www.tce.ce.gov.br). 
  
Assaré/CE, 23 de Setembro de 2019. 
  
DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS 
Presidente 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:8AC6BB1E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2019.09.23.01. 
REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 07.003/2019-TP. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO 
DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM 
DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: FRANCISCO CARLOS 
FARIAS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 730.188,55 (Setecentos e trinta mil, 
cento e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 
CONTRATADA: 
EXATA 
SERVIÇOS 
CONSTRUÇÕES 
E 
LOCAÇÕESEIRELI, 
CNPJ 
Nº 
32.112.133/0001-46,