DOMCE 24/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2287

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Populares, localizadas na sede deste município, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado oficialmente de “POSTO DE SAÚDE DR.
FRANCISCO CAVALCANTE NÉRI” o prédio onde funciona o
Posto de Saúde que abrange as comunidades do Divino Espírito Santo
e Populares localizadas na sede deste município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
11 de setembro de 2019.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:950C8A22

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 35 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
NOVA OLINDA - CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 790/2017 que dispõe sobre
as atribuições do (a) Secretario (a) de Administração para práticas de
Atos:

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios
administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de
1988,
quais
sejam,
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que ao assumir o cargo de Secretário de
Administração recentemente, localizei na folha de pagamento a
existência de faltas injustificadas do servidor desde setembro de 2015,

CONSIDERANDO a informação do Departamento de Pessoal de que
o(a) servidor(a) foi convocado pessoalmente, por ordem judicial a ser
reintegrado ao seu cargo, tendo aposto o seu ciente da convocação na
data de 24 de agosto de 2015, conforme documento acostado em sua
pasta individual e até o presente momento nunca compareceu ao
trabalho,

CONSIDERANDO que o servidor possui faltas injustificadas ao
serviço há mais de 04 (quatro) anos,

CONSIDERANDO que os fatos narrados configuram a hipótese de
Abandono de Cargo, prevista no Art. 134, II da Lei Municipal Nº
574/2009,

CONSIDERANDO
ainda
a
observância
dos princípios
do
Contraditório e da Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar pelo Rito
Sumário em desfavor do(a) Servidor(a) J.P.S., inscrito(a) no CPF sob
o nº 32691653315, matricula 552, ocupante do cargo de Auxiliar de
Enfermagem.

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do que dispôs a Portaria 541/2019 de 05
de junho de 2019 e suas posteriores Alterações:

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
portador
do
RG
nº
2001034037739, inscrito no CPF sob o nº 670.940.313-00, matricula
1249, servidor público efetivo;

JULIO SERGIO AMORIM VIEIRA, portador do RG nº
96029019065, inscrito no CPF sob o nº 798.332.333-68, matricula
323, servidor público efetivo;

ANTONIO CEZAR SANTANA, portador do RG n° 9401089783,
SSP-CE, inscrito no CPF sob o n° 263.238.418-43, matricula 1231,
servidor público efetivo;

Art. 3°. Sob a presidência do primeiro, constituirão Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário destinada a
apurar, possível prática da infração funcional de abandono de cargo
atribuída ao servidor(a) citado(a) no Art. 1º, em virtude de sua
ausência ininterrupta ao serviço há mais de sessenta dias;

Art. 4º. A Comissão Permanente constante no artigo anterior terá livre
acesso aos acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar
diligências
e
demais
atos
necessários
no
processamento
administrativo.

Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, a requerimento do presidente da comissão processante.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – CE, 23 de setembro de 2019.

FRANCISCO JUSSIE CORDEIRO JUNIOR
Secretário de Administração
Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:EE881017

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº 010/2019/PMNR DE 23 DE SETEMBRO DE
2019.

O
SECRETARIO
DE
AGRICULTURA
E
RECURSOS
HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009;
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017;

RESOLVE:
DETERMINAR que se pague ao Sr. MÁRIO SÉRGIO
RODRIGUES DE PAIVA – Tecnico Agricola – a importância de
R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) referente a 02 (duas) diárias,
referente aos dias 25 e 26 de Setembro do corrente ano, para fazer
face as despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá participar do
Evento Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos –
Compra com Doação Simultânea (PAA). Despesa correrá por conta
da verba nº 0401 04 122 0060 2.006 – 3.3.90.14.00.

Certifique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 23 de Setembro de
2019.

CARLOS SÉRGIO DE BRITO
Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:D516D4F5