DOMCE 24/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2287 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                  35 
 
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:99306E1C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO P.P. Nº 2409.01/2019 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERE 
– 
SECRETARIA 
DE 
SAUDE 
– 
PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2409.01/2019 – TIPO: MENOR PREÇO POR 
LOTE – A comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Quixeré, localizada na Rua Padre Zacarias, nº 332 – 
Centro, tel (88) 3443 – 1646, torna público que se encontra à 
disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 
Nº 2409.01/2019 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NO 
SERVIÇO 
DE 
SOLUÇÃO 
MULTIPLATAFORMA PARA LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, 
TREINAMENTO, 
MANUTENÇÃO 
E 
ATUALIZAÇÃO 
DE 
SOFTWARE E EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A SAÚDE CONTENDO TODOS 
OS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A PLENA 
REALIZAÇÃO DO OBJETO, JUNTO A SECRETARIA DE 
SAUDE DO MUNICIPIO DE QUIXERE, sendo a fase de disputa de 
lances no dia 07/10/2019 a partir das 09:00, Referido Edital poderá ser 
adquirido a partir da data desta publicação, no horário de expediente 
ao público das 08:00 às 13:00, no endereço acima citado ou no portal 
de Licitações do TCE:www.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
  
Quixeré – CE., 24 de Setembro de 2019.  
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:7886D2E6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1.157/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 
 
Declara situação de emergência, nas áreas do 
Município de Quixeré-CE afetadas por seca – 
COBRADE 1.4.1.2.0 e das outras providências .  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, localizado no Estado 
do Ceará, SR. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, 
no uso da atribuição que lhe confere os art. 10, II; art. 63 e art. 64, VI, 
da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal 
nº12.340, de 1º de Dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei 
n°12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal n°12.608, de 10 de 
abril de 2012, no Decreto Federal n° 7.257, de 04 de agosto de 2010, e 
na Instrução Normativa n°02, de 20 de dezembro de 2016, do 
Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e 
critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de 
calamidade pública. 
  
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento par o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO o Parecer de n° 005/2019, de 23 de setembro de 
2019, da Coordenadoria da Defesa Civil. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal 
provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, 
caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas 
comprovadamente 
afetadas, 
conforme 
o 
Formulário 
de 
Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado 
de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil. 
  
Art. 2o Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais 
para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da 
Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do 
cenário; 
  
Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa 
Civil. . 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo viger por um prazo de 180 dias. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 23 de setembro 
de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:3A27526B 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS 
HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.16.09.2019 
 
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO 
RURAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, 
etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar (a) Sr.(a) João 
Luiz de Sousa Coêlho, ocupante do cargo de Chefe da Unidade de 
Engenharia, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 52,00 (Cinquenta e 
dois reais), perfazendo um total de R$ 52,00 (Cinquenta e dois 
reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento à 
Cidade de Fortaleza-Ce no(s) dia(s), 18/09/2019 com a finalidade 
de, participar de Seminário sobre o Cenário Atual e 
Procedimentos 
para 
Regularização 
de 
Estabelecimentos 
Agropecuários, promovido pela Associação dos Municípios do 
Estado do Ceará- APRECE, ficando desde já, a Tesouraria 
autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas 
correr por conta de dotação própria do Orçamento vigente. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em16 de 
setembro de 2019. 
  
RAIMUNDO IVO SOBRINHO 
Secretário 
de 
Agricultura, 
Pecuária, 
Recursos 
Hídricos 
e 
Desenvolvimento Rural 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:8C4EFEC3 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE DIÁRIAS 003.03.09.2019