DOMCE 24/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2287

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Art. 6º. Conceder Abono Pecuniário à título de indenização de ⅓ (um terço) do período de gozo das férias do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

MAT.
NOME
SECRETARIA
0372
FRANCIENE ALVES BARRETO
Administração
0398
RAIMUNDO NONATO FEITOSA
Finanças

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de julho do corrente ano.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de julho de 2019.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:CC6AFBD4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 56/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

EDITAL Nº 56/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federal de
1988, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018
e no que couber da Lei Municipal nº 1.040/2018 de 29 de maio de 2018 do município de Várzea Alegre/CE, por meio da ESCOLA DE SAÚDE
PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, nº 3161,
bairro Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 torna público, o presente Edital que regulamenta o
Processo Seletivo Público de Provas e Títulos, destinado a contratação de emprego de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) e que se
regerá pela legislação pertinente e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Processo Seletivo Público de Provas e Títulos visa selecionar 23 (vinte e três) Participantes para vagas efetivas e 14 (quatorze)
Participantes para cadastro de reserva, para ocupar emprego público de Agente Comunitário de Saúde (ACS), para a Secretaria de Saúde do
Município de Várzea Alegre/CE, considerando a Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 alterada pela Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018
e no que couber a Lei Municipal nº 1.040/2018 de 29 de maio de 2018 do município de Várzea Alegre/CE.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. A seleção regida por este Edital, será realizada pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) de acordo
com o previsto no Contrato nº 2019.06.07.1 de 25 de junho de 2019 celebrado entre a ESP/CE e o Município de Várzea Alegre/CE. A ESP/CE
poderá recorrer aos serviços de outros setores necessários à realização desta seleção, quer da esfera pública ou privada.
2.1.1. Os trabalhos, sob a coordenação da ESP/CE, terminarão com a entrega do resultado final dos classificados para a Secretaria de Saúde do
Município de Várzea Alegre/CE.
2.2. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Área geográfica de atuação, quantidade de vagas, jornada de trabalho semanal e o piso salarial;
Anexo II – Calendário de Atividades;
Anexo III – Atribuições;
Anexo IV – Conteúdo Programático e Referências Bibliográficas da Prova Objetiva (1ª Etapa);
Anexo V – Tabela de Pontuação para a Prova de Títulos (2ª Etapa);
Anexo VI – Formulário de Requerimento de Atendimento Especial (FRAE);
Anexo VII – Formulário de Solicitação de Uso do Nome Social.
2.2.1. As áreas geográficas de atuação, a quantidade de vagas, a jornada de trabalho semanal e o piso salarial, estão no Anexo I deste Edital.
2.2.2. O Participante interessado poderá escolher, no ato de sua inscrição, somente uma área geográfica de atuação, prevista no Anexo I deste
Edital.
2.2.3. Poderão participar do presente processo seletivo quaisquer interessados que atendam aos requisitos previstos no subitem 2.5 e, ainda, os
determinados no subitem 3.1, ambos, deste Edital, sob pena de eliminação, caso o Participante não comprove, através de documentos, no ato de sua
convocação, as condições estipuladas.
2.3. O resultado final terá validade de 01 (um) ano para efeito de convocação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da
data de sua homologação.
2.3.1. Será composto um cadastro de reserva de 14 (quatorze) vagas, destinado ao suprimento de vagas oriundas de desistência ou eliminação de
Participantes do quadro de classificados ou ao preenchimento de vagas que venham a surgir dentro do prazo de validade da seleção, conforme
distribuição constante no Anexo I deste Edital.
2.3.2. A aprovação nesta seleção, assegura ao Participante a expectativa de ser convocado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização
deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Secretaria de Saúde do
Município de Várzea Alegre/CE.