DOMFO 23/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
09/2019; III - paralisar a execução do Contrato diante de graves 
descumprimentos pela CONTRATADA ou riscos para Adminis-
tração Pública Municipal; IV – elaborar relatório de execução 
final – encerramento contratual, encaminhando a Coordenado-
ria Administrativo Financeira – COAFI/SESEC; V - atestar, em 
documento hábil, a execução do contratual, após conferência 
referente aos valores cobrados pela Contratada, cujo paga-
mento estará condicionado a apresentação dos documentos 
fiscais a fim de regularidades.  Art. 3º - São atribuições do Ges-
tor do Contrato de Compra nº 09/2019: I – manter fluxo de 
comunicação e administrar as relações com a Contratada; II – 
encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do Contrato de 
Compra nº 09/2019, do Termo de Referência do Pregão Eletrô-
nico nº 115/2018, das notas de empenho, e dos eventuais 
termos aditivos e apostilamentos; III – atestar, em documento 
hábil, a prestação de serviço, após conferência prévia do servi-
ço contratado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; 
IV - deliberar sobre as ocorrências de irregularidades verifica-
das durante a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do 
Contrato; V- notificar a Contratada para apresentar defesa por 
descumprimento de obrigação contratual, indicando os fatos, o 
prazo de defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI – 
supervisionar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo 
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; VII 
– aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII – redi-
gir documento de encerramento do Contrato, e encaminhar ao 
setor competente; Art. 4º - Os servidores designados como 
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução 
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual. 
Parágrafo único – Os servidores nominados por esta Portaria 
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, 
por esta função ser considerada serviço público relevante.  Art. 
5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da assinatura do Contrato de Com-
pra nº 09/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 30 de abril de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0505/2019 - SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de agosto/2019 – 
Complementar 1, sob respon-
sabilidade da Coordenadoria 
de Proteção e Defesa Civil da 
SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o processo administrativo, SPU P851455/2019 
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês 
de agosto/2019 – Complementar 1. RESOLVE: Art. 1° - DI-
VULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal 
n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Pro-
grama Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
referente a Complementar 1 do mês de AGOSTO de 2019, sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, 
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. 
Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no 
anexo único desta Portaria, constará as seguintes informações: 
Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.  GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 10 de setembro de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0505 /2019 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
 
2019 
 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO  
(EM MESES) 
1 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
3 
2 
ANA 
PATRICIA 
CURY 
DA 
SILVA 
2003007012751 510.745.913 
72 
3 
3 
CRISTIANE 
MARTINS 
DA 
SILVA 
92014000514 
859.915.543 
15 
3 
4 
ELIANO DA COSTA FERREIRA 8907002021488 510.596.653 
87 
3 
5 
FRANCISCA 
MIRIAN 
DE 
SOUSA 
2006028084306 623.868.253 
10 
3 
6 
GUILNE FIRMINO DE SOUSA 
2004002037444 044.657.693 
00 
3 
7 
JOÃO EUDES GOMES FER-
REIRA 
2000002112044 431.206.523 
34 
3 
8 
JULIANA DE SOUSA 
2006009049614 055.011.823 
35 
3 
9 
LUCINEIDE FERREIRA DOS 
SANTOS 
2005010433130 447.811.133 
20 
3 
10 
LUIS FERNANDO BARBOSA 
LIMA 
96004011656 
646.047.723 
04 
2 
11 
MANUELA 
DOS 
SANTOS 
LOURENÇO 
2002010310360 058.888.963 
65 
3 
12 
MARIA ELZIENE DA SILVA 
SALES 
2009010260930 605.474.943 
94 
3 
13 
MARIA ESTEFANIA SILVA DO 
VALE 
2002007005790 022.299.103 
88 
2 
14 
MARIA JOSEANE FERREIRA 
SANTOS AGUIAR 
93009000780 
560.848.973 
04 
3 
15 MIRIANE ALMEIDA REIS 
2006010444483 039.471.513 
65 
3 
16 
RAYANE KEMYLLE DA SILVA 
SOUZA 
20084775372 
613.935.703 
99 
3 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0506/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 205/2019 - SESEC, de 17 de janeiro 
de 2019, publicada no DOM de 10 de junho de 2019, que de-
signou a Comissão Sindicante do Processo nº 039/2019-SIND, 
a Secretária BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, 
Guarda Municipal, matrícula nº 73.322-01, pelo servidor          
ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, Agente de Defesa 
Civil, matrícula nº 106.378-02. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 10 de setembro de 
2019.  Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0507/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Con-
siderando o disposto no Processo nº 048/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 250/2019-SESEC, de 11 de junho 
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 03 de