DOMFO 24/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. Fortaleza, 20 de setembro de 
2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO      
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 0012607/2019 - SEGOV. O Exmo. Sr. Se-
cretário da Secretaria Municipal de Governo, Samuel Antônio 
Silva Dias, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo 
com o que determina o Art. 25, I, c/c art. 26 da Lei Nº 8.666/93, 
e suas alterações posteriores, e considerando o que consta no 
presente Processo Administrativo SPU Nº P665719/2019, face 
a justificativa apresentada, RATIFICAR a Declaração de Inexi-
gibilidade Nº 0012607/2019 - SEGOV, para a contratação da 
empresa EATON POWER SOLUTION LTDA, inscrita no CNPJ 
Nº CNPJ nº 62.532.007/0001-01, localizada na Rua Diácono 
Josias de Souza,  270, Lotes 30 a 36, Prédio J3, Jundiaí-SP, 
através da Secretaria Municipal de Governo, de acordo com as 
especificações previstas no Projeto Básico, sendo que a      
respectiva contratação importa o valor global de R$ 147.480,56 
(cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e 
cinquenta e seis centavos). Publique-se no DOM, conforme Art. 
26 da Lei Nº 8.666/93. Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2019. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 46/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P862884/2019 - 
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da EDISCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO SOCI-
AL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE, para a realização da 
Palestra EDISCA – UMA EXPERIÊNCIA PARA PARTILHAR, 
destinada a aproximadamente 6.000 (seis mil) servidores públi-
cos municipais, integrantes do quadro dos diversos órgãos da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, em homenagem ao dia do 
servidor, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2019, no Cen-
tro de Eventos em Fortaleza/CE, com carga horária de 2h. 
JUSTIFICATIVA: Possibilitar a todos servidores conhecerem a 
trajetória institucional da EDISCA que construiu um repertorio 
de espetáculos de dança que possibilitaram a divulgação do 
seu trabalho social e promoveram o reconhecimento do enorme 
potencial de criação, produção e protagonismo de crianças e 
adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – 
Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores; 
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 100100000001. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-
se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores. CONTRATADA: EDISCA – ESCO-
LA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 69.697.662/0001-
69, com sede na rua: Desembargador Feliciano de Ataíde, nº 
2309, Bairro: Agua Fria, Fortaleza/CE, CEP: 60.281-420. Forta-
leza/CE, 19 de setembro de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - EM EXERCICIO. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe no item 4 do Convênio celebrado com a 
Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, conside-
rando o teor dos documentos anexados ao Processo n° 
P275554/2018, resolve REVOGAR o Convênio, constante no 
Diário Oficial do Município, de 01 de julho de 2019, cujo objeto 
é estabelecer os critérios segundo os quais se concederão aos 
beneficiários da conveniada bolsas convênio para cursos de 
graduação tradicional, graduação profissional (tecnológica), 
pós-graduação lato sensu e cursos na modalidade de ensino à 
distância, conforme percentual e condições comerciais cons-
tantes da tabela de descontos de referência (Tabela Unificada 
de Convênios), disponível no sítio da Estácio: www.estacio. 
br/convenios, por razões de preservação do interesse público, 
utilizando-se do juízo de discricionariedade e autotutela da 
Administração Pública. Fortaleza, 16 de setembro de 2019. 
Maria Chistina Machado Publio - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM                  
EXERCÍCIO. 
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INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 356/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços visando futura e eventual contratação de em-
presa especializada em prestação de Serviços de 
Controle de Vetores e Pragas, compreendendo os 
serviços de desinsetização, desratização e descupi-
nização, para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos conti-
dos no Anexo A – Termo de Referência deste Edital, 
para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.  
 
 
A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO (EM EXERCÍCIO) - SEPOG, torna público 
para conhecimento dos licitantes e demais interessados que no 
EDITAL Nº. 4770 do(a) referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
356/2019 - SEPOG, publicado no dia 09 de setembro de 2019, 
nos meios de comunicação legal: Diário Oficial do Município 
(DOM), Jornal Local e Jornal de Circulação Nacional onde 
ocorreram atecnias, motivo pelo qual se faz necessário a publi-
cação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de 
publicidade que: - No Edital item 14, subitem 14.2, e item 19, 
subitem 19.4.1.: ONDE SE LÊ: 14.2. Nos preços deverão estar 
inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucro, encargos 
trabalhistas e despesas com seguros, frete, mão-de-obra e 
outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste 
Pregão e excluídos da composição dos preços ofertados o 
imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social 
sobre o lucro líquido (CSLL). 19.4.1. Atestado de Capacidade 
Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado comprovando que a proponente executou de forma 
satisfatória os serviços de controle de vetores e pragas com 
características pertinentes e compatíveis com as exigidas no 
presente edital. LEIA-SE: 14.2. Nos preços deverão estar inclu-
sos todos os custos diretos e indiretos, lucro, encargos traba-
lhistas e despesas com seguros, frete, mão-de-obra e outras 
necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Pregão. 
19.4.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa 
jurídica de direito público ou privado comprovando que a pro-
ponente executou de forma satisfatória os serviços de controle 
de vetores e pragas com características pertinentes e compatí-
veis com as exigidas no presente edital, contendo no mínimo 
10% (dez por certo) do quantitativo previsto para cada lote. 
Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede 
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim 
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 23 de setembro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO 
(EM                 
EXERCÍCIO). 
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