DOE 24/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 5º Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) são os constantes do Anexo Único deste 
Decreto, com denominações, símbolos e quantificações ali previstas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 5° DO DECRETO Nº33.273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC)
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DNS-1
01
01
DNS-2
03
05
DNS-3
04
11
DAS-1
22
09
DAS-2
01
0
TOTAL
31
26
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Presidente 
DNS-1
01
Vice-Presidente
DNS-2
01
Diretor
DNS-2
02
Procurador Chefe
DNS-2
01
Coordenador 
DNS-2
01
Gerente
DNS-3
05
Articulador
DNS-3
06
Supervisor de Núcleo
DAS-1
09
TOTAL
26
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 185/2019
CONTRATANTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, com sede na Rua 
Nivaldo Soares de Pinho, nº. 78, Venancios, CEP: 63.700-000, Crateús-CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.694.788/0001-57. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de Assentamento de piso emborrachado, anti-impacto e drenante, com fornecimento 
de material, para as obras do Programa Mais Infância Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, 
do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão n° 20180011, e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
7.200,00 sete mil e duzentos reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data do termo de recebimento definitivo emitido pela contratante DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 13 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Flávio Narcelio 
Campelo Viana, SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME.s
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº186/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
06939508/2019, RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias Holís-
ticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, avaliará a instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no 
Centro Profissionalizante ATS, localizado na Rua das Flores, 165 - Salesianos - Juazeiro do Norte-Ce, quanto a mudança de endereço, alteração da razão 
social e nome de fantasia da referida instituição, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da 
Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº187/2019 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO DO CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com o que estabelece a Lei nº 11.014 de 09 de abril de 1985, e em observância a Lei Estadual nº 15.175/2012, de 28/06/2012, publicada no 
DOE de 11/07/12, que institui o Sistema Estadual de Acesso a Informação e que define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal 
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º Designar 
a comissão composta pelos SERVIDORES abaixo nominados, para comporem o Comitê Setorial de Acesso a Informação do Conselho Estadual de 
Educação do Ceará – CEE: MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS, REGINA AUXILIADORA DE 
OLIVEIRA MELO e RITA GOMES DO NASCIMENTO. Art. 2º Competirá à comissão adotar as medidas necessárias visando atender as recomendações 
emanadas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, por meio do Ofício Circular nº 02/2019, de 23/01/2019, no tocante à Lei Estadual de Acesso à 
Informação no âmbito deste CEE. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 018/2019, publicada no 
DOE de 05/02/2019. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº212/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar FERNANDO MARIO 
SIQUEIRA BRAGA, Procurador do Estado, Classe D, matrícula 3002262-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 10 de setembro 
de 2019, a cidade de Sobral-CE, para participar de audiência, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 254,40 (duzentos e cinquenta e quatro 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº181  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2019