DOE 24/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            reais e quarenta centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total 
de R$ 152,64 (cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), na 
forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 
31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar 
nº 134, de 07 de abril de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº216/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar JEFFERSON DE 
PAULA VIANA FILHO, Procurador do Estado, Classe C, matrícula 
405183-1-2 , lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 18 
de setembro de 2019, à cidade de Quixadá-CE, com o objetivo de participar 
de audiência, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 254,40 
(duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), acrescidos de 10% 
(dez por cento), no valor total de R$ 139,92 (cento e trinta e nove reais e 
noventa e dois centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, 
arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e art. 84-B da 
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 
33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de setembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190841
IG Nº1010289000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20190841 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (TINTA E 
MASTER PARA DUPLICADOR DIGITAL), conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 08412019, 
até o dia 09/10/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de setembro 
de 2019.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 11/2017; 
II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE, CNPJ Nº. 05.541.428/0001-65, Av. General Afonso Albu-
querque Lima, s/nº; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, 2º andar, Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza-CE; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, São João 
do Tauape, Fortaleza - Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº. 11/2017 e do art. 57, inciso II da 
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores ; VII- FORO: As partes elegem o 
foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo de 
Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo contratual por mais 12 
(doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orçamentários 
anuais, no valor de R$ 1.517.790,69 (hum milhão, quinhentos e dezessete 
mil, setecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), o valor global 
do contrato passa para R$ 3.035.581,38 (três milhões, trinta e cinco mil, 
quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
O Contrato nº. 11/2017, será prorrogado por até 12 (doze) meses, limitado à 
assinatura de novo contrato, com vigência a partir do dia 14/11/2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
17 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE 
CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA 
Representante da Empresa Contratada .
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº491/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO a renovação da permanecia, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor CLEYSON ALVES DA SILVA, 
ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula nº 2132567, 
pagamento de diárias no período de 03 à 13 de janeiro de 2019, com a 
finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 11 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze 
reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.336,40 (dois mil, 
trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 1º 
do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 
10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº492/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO a renovação da permanecia, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ELSON OLIVEIRA XAVIER, ocupante do cargo 
de AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula Nº 2222310, pagamento de diárias 
no período de 03 à 13 de janeiro de 2019, com a finalidade de prestar reforço 
operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 11 diárias, no 
valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 2.336,40 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais 
e quarenta centavos), de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de 
maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de setembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº502/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO a renovação da permanecia, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMULO FERNANDES BESERRA, 
ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula nº 2225549, 
pagamento de diárias no período de 03 à 13 de janeiro de 2019, com a 
finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 11 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze 
reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.336,40 (dois mil, 
trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 1º 
do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 
10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº503/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO a renovação da permanecia, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE ALMEIDA CALADO 
JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, matrícula nº 
2093871, pagamento de diárias no período de 03 à 13 de janeiro de 2019, com 
a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 11 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze 
reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.336,40 (dois mil, 
trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 1º 
do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 
10, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de setembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.444.530/0001-01, representado por seu Presi-
dente, Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 
através do JUIZADO DA MULHER, representado pela Exma Sra. Juíza 
Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da 
Comarca de Fortaleza, FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA e pela Juíza 
Titular da VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTER-
NATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, doravante denominada 
VEPMA, devidamente representada pela Exma Sra. Juíza Titular, MARIA 
DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, com seus representantes legais 
do Núcleo de atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica vincu-
lados e sediados no Fórum Clóvis Beviláqua, a DIRETORIA DO FÓRUM 
CLÓVIS BEVILÁQUA, representado neste ato por sua diretora, a Juíza 
ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, o GOVERNO DO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº181  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2019