DOE 24/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
presente Termo Aditivo tem por finalidade o restabelecimento do equilíbrio
econômico financeiro do Contrato n°. 132/2015, que tem por objeto a
contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra tercei-
rizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s), Secre-
taria, Tecnologia da Informática e Motorista (ate 11 Toneladas), de acordo com
as especificações previstas no Contrato e no Edital; O reequilíbrio é decor-
rente da Convenção Coletiva de Trabalho MTE, Nº 000321/2018; no valor
mensal de 87.402,55 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta
e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: 87.402,55 (oitenta e sete mil,
quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA:
Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 132/2015, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 17
de Setembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário e
SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE Representante da
Empresa Veneza Serviços Administrativos Eireli – EPP.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº: 08249142 / 2019 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de 400
(quatrocentas) vagas, visando a inscrição de 100 (cem) servidores e cola-
boradores do SISTEMA ESTADUAL DE AGRICULTURA, lotados na SDA
(coordenadorias e UGPs), CEASA, EMATERCE E IDACE, acompanhados
de 300 (trezentos) beneficiários das políticas públicas do Governo do Estado,
conforme formulários anexos, no CEARÁ ORGANIC FOOD FESTIVAL
– FESTIVAL INTERNACIONAL DE GASTRONOMIA ORGÂNICA,
evento promovido pela instituição União das Cooperativas da Agricultura
Familiar e Economia Solidária do Ceará (UNICAFES-CE) em parceria com
a Fundação CEPEMA, novo conceito, U&WE, COOPERBIO e Acc. JUSTI-
FICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação
pelo aperfeiçoamento e melhora da capacitação funcional dos servidores e
maior desenvolvimento da capacidade dos beneficiários das políticas públicas
do Governo do estado, tendo em vista que TRATA-SE DE UM EVENTO
internacional, que ambiciona contribuir para um mundo mais saudável e
sustentável, potencializando a utilização de alimentos orgânicos e toda a
sua cadeia de produção e comercialização. O festival se propõe a contribuir
para novos estilos de vida, incentivando a agricultura familiar agroecológica,
fomentando a criação de novos espaços de comercialização de alimentos
orgânicos, resgatando valores ligados aos hábitos da alimentação e apre-
sentando novas concepções de vida integrada à terra. VALOR GLOBAL:
100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.
20.608.029.22972.03.33903900.1.00.00.0.30 ( 3766) R$ 100.000,00 PF Nº
2100010032018C FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art.13,
inciso VI da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações
presentes no processo nº 08249142/2019 e Parecer Jurídico n°. 1710/2019.
CONTRATADA: UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– UNICAFES - CE, CNPJ N° 14.016.338/000146 DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, subme-
tendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, inciso II,
c/c art.13, inciso VI da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no processo
n° 08249142/2019, visando a contratação da UNIÃO DAS COOPERA-
TIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – UNICAFES - CE, para o cumprimento do objeto
nos termos aqui expressos. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARA-
NHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a
presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, inciso II, c/c art.13,
inciso VI da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. WILSON VASCONCELOS
BRANDÃO JÚNIOR Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 120ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE,
NIRC Nº23300027353, CNPJ 09.100.913/0001-54, REALIZADA NO
DIA 14/08/2019, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
DATA LOCAL E HORA: 14 de agosto de 2019, às 14h, na sede social da
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, situada na
Av. Dom Luís, nº 807, 7º Andar, Meireles, em Fortaleza-CE. PRESENÇAS:
Da totalidade dos Conselheiros: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presi-
dente, José Nelson Martins de Sousa – Vice Presidente, Eduardo Henrique
Cunha Neves, Joaquim Cartaxo Filho, Lúcio Ferreira Gomes, Arialdo de Mello
Pinho, José Fernando Castelo Branco Ponte, Francisco das Chagas Cipriano
Vieira, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Denise Sá Vieira Carrá, José
Élcio Batista – Membros. MESA: Presidente: Francisco de Queiroz Maia
Júnior; Secretária: Maria Estela Bezerra Sampaio. ORDEM DO DIA: 1)
Retificação da 119ª ata do Conselho de Administração. 2) Outros assuntos.
PROPOSIÇÕES: O Presidente do Conselho de Administração propôs aos
demais Conselheiros a retificação da 119ª ata do Conselho de Administração,
realizada em 08/07/2019 e arquivada na Junta Comercial em 24/07/2019, sob
o número 5295861, referente a nomenclatura do cargo do Diretor de Suporte
de Operações e Serviços da ADECE. DELIBERAÇÕES: A proposição foi
aprovada pela totalidade dos membros presentes, tendo sido retificado o nome
do cargo do Diretor de Suporte de Operações e Serviços da ADECE, para
Diretor de Suporte, Operações e Serviços da ADECE. Em outros assuntos o
Senhor Presidente passou a palavra ao Conselheiro Eduardo Henrique Cunha
Neves, o qual informou que em virtude da exigência da Lei nº 13.303/2016 é
necessário que os Conselheiros e Diretores façam um curso. O Senhor Presi-
dente retomou a palavra e sugeriu que fosse visto a possibilidade da Escola de
Gestão Pública da Secretaria do Planeja-mento e Gestão do Estado ministrar
referido curso. A seguir, foi facultada a palavra para quem dela quisesse
fazer uso, e, como nada mais havia a registrar, foram suspensos os trabalhos
pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que será assinada por mim
digitalmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo.
Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA AD HOC
Certifico registro sob o nº 5313691 em 09/09/2019 da Empresa AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, Nire
23300027353 e protocolo 191678261 - 06/09/2019. Autenticação: B92F1EEF-
719D4FEAD6AC5367589DADD096F53. Lenira Cardoso de Alencar Seraine
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.
ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/167.826-1 e o código de segurança
v4ZB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/09/2019 por
Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária-Geral.
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CÓPIA AUTÊNTICA DA 31ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDI-
NÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A. - ADECE, NIRC Nº23300027353 CNPJ 09.100.913/0001-
54, REALIZADA NO DIA 13/08/2019,
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO:
DATA, HORA E LOCAL: 13 de agosto de 2019, às 14h (quatorze), na Av.
Dom Luis, nº 807, CEP nº 60.160-230, Bairro Meireles, sede social, em
Fortaleza-CE. PRESENÇAS: verificou-se a presença da totalidade dos acio-
nistas, sendo o acionista majoritário Estado do Ceará, representado pelo
Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, conforme assinaturas no livro de
presenças, bem como do Conselheiro Fiscal Francisco Quintino Vieira Neto.
CONVOCAÇÕES: Dispensada convocação prévia pela imprensa, tendo em
vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme o disposto no artigo
124, § 4º da Lei nº 6.404/76; A comunicação foi feita mediante Convocação,
assinada pelo Presidente do Conselho de Administração, Senhor Francisco
de Queiroz Maia Júnior. QUORUM: Compareceram a Assembleia o acionista
do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove
por cento) das ações ordinária da Agência, sendo representado pelo Sr. Fran-
cisco de Queiroz Maia Júnior, na qualidade de Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Trabalho, conforme designação através do Ato do Excelentís-
simo Governador do Estado datado de 08/08/2019, publicado no Diário
Oficial do Estado do dia 08/08/2019 (página 14), e a totalidade dos acionistas
minoritários: Eduardo Henrique Cunha Neves, Maria Izolda Cela de Arruda
Coelho, José Fernando Castelo Branco Ponte, José Élcio Batista, Denise Sá
Vieira Carrá, José Nelson Martins de Sousa, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim
Cartaxo Filho, Arialdo de Mello Pinho, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso,
Maria Estela Bezerra Sampaio, Francisco das Chagas Cipriano Vieira e Maria
Inês Cavalcante Studart Menezes. MESA: A Assembleia foi presidida pelo
Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, tendo como Secretária ad hoc Maria
Estela Bezerra Sampaio. ORDEM DO DIA: 1) Renúncia do Conselheiro de
Administração, Victor Diego Soares de Almeida, eleito na 11ª Assembleia
Geral Ordinária, em 24/04/2018. 2) Renúncia do Conselheiro Efetivo do
Conselho Fiscal, Danilo Gurgel Serpa, eleito em 24/08/2018. 3) Renúncia
do Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal, José Alberto Alves de Albu-
querque Júnior, eleito na 11ª Assembleia Geral Ordinária, em 24/04/2018.
4) Renúncia do Conselheiro Efetivo do Conselho Fiscal, Arialdo de Mello
Pinho. eleito na 11ª Assembleia Geral Ordinária, em 24/04/2018. 5) Renúncia
da Conselheira Suplente do Conselho Fiscal, Jamille Barbosa da Rocha Silva,
eleita na 11ª Assembleia Geral Ordinária, em 24/04/2018. 6) Eleição de
membro do Conselho de Administração. 7) Eleição de membros efetivo e
suplente do Conselho Fiscal. 8) Alteração parcial do Estatuto Social. 9) Outros
assuntos de interesse social. Todos os documentos foram numerados segui-
damente e autenticados pela mesa, ficando arquivados na Agência. DELI-
BERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas foram tomadas as
seguintes deliberações: 1) Aprovada a renúncia do Sr. Victor Diego Soares
de Almeida do cargo do Conselho de Administração. Foi eleito o Sr. Arialdo
de Mello Pinho, brasileiro, solteiro, Empresário, RG nº 194212–SSPDS-CE,
CPF n° 025.949.603-06, residente e domiciliado nesta Capital, na Avenida
Beira Mar, 4320, Apto. 2200, Meireles, para o cargo de Conselheiro de
Administração, conforme preceitua o art. 140 da Lei 6.404/76 e o art. 16 do
Estatuto Social, a fim de completar o mandato da atual gestão, que se esten-
derá até abril de 2020. 2) Aprovadas as renúncias dos Conselheiros Efetivos
e Suplentes do Conselho Fiscal: Efetivo, Danilo Gurgel Serpa e o suplente
José Alberto Alves de Albuquerque Junior, Efetivo, Arialdo de Melo Pinho
e a suplente Jamille Barbosa da Rocha Silva. 3) Eleição de membros efetivo
e suplente do Conselho Fiscal, conforme dispõe o art. 38 do estatuto Social
da ADECE, para completar o mandato da atual gestão, que se estenderá até
abril de 2020, tendo sido eleitos os seguintes nomes: Efetivo: Paulo Amilcar
Proença Sucupira, brasileiro, casado, Economista, RG n° 20078015655-SSP-
CE, CPF n°102.463.983-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua
Canuto de Aguiar 707, apto. 701, Meireles, CEP: 60160-120. Suplente: Paulo
Sergio Rocha, brasileiro, casado, contador, RG nº 20081436968 SSP-CE,
CPF nº 294.990.893-49 , residente e domiciliado nesta capital, na Rua Dr.
Walter Porto, 459, Cambeba, CEP 60822-250. Efetivo: Aloisio Barbosa de
Carvalho Neto, brasileiro, casado, advogado, RG n° 20075341942-SSP-CE,
CPF n° 219.100.813-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Alberto
Feitosa Lima, 100, Apto. 500, Guararapes, CEP: 60.810-018. Suplente: Paulo
Roberto de Carvalho Nunes, brasileiro, casado, contador, RG nº 20080828234-
SSP-CE, CPF nº 139.433.913-53, residente e domiciliado nesta capital, na
Av. Desembargador Feliciano de Ataíde, 2300, Parque Manibura, CEP 60.834-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2019
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