DOE 24/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº181 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº123/2019 - O SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, Nº 15.773 
do dia 10 de março de 2015, que cria a SEMA e Decreto nº 31.692, de 23 de março de 2015, que estabelece sua estrutura organizacional RESOLVE: Art. 
1º DESIGNAR os SERVIDORES que constam no Art. 2º, inciso I à V deste ato, para compor a Comissão Julgadora do I Concurso de Fotografia da 
Natureza, conforme Edital nº 02/2019, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE em 16 de Agosto de 2019: Art. 2º Integram a Comissão os seguintes 
SERVIDORES: I - Sérgio Augusto Carvalhedo Mota Orientador de Célula de Educação Ambiental – Matrícula: 300103-10 II - Milton Alves de Oliveira 
Orientador de Célula de Articulação Social – Matrícula: 300102-13 III - Matheus Fernandes Martins Orientador de Célula de Gestão das Unidades de Conser-
vação da Área de Proteção Ambiental das Dunas do Paracuru e da Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Curu – Matrícula: 300115-11 IV - Lúcia 
Maria Bezerra da Silva Orientadora de Célula de Gestão da Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Aratanha – Matrícula: 
3001121-X V - Mônica Carvalho Freitas Gestora Ambiental – Matrícula: 005601-4 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, notadamente, a Portaria nº 114/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de Setembro de 2019. SECRETARIA DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, 18 de setembro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa ENEL – COMPANHIA DE ENERGIA DO CEARÁ, através do Contrato nº 58/2017 (serviço de fornecimento de energia elétrica para a 
sede do Parque Estadual Botânico do Ceará), vem requerer o pagamento no valor de R$ 1.088,93( um mil oitenta e oito reais e noventa e três centavos), 
concernente ao PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE JUNHO DE 2019 DO PARQUE ESTADUAL BOTÂNICO 
DO CEARÁ, localizado na Rodovia CE 090, Km 03 – Caucaia-CE, CEP 61 638-010 A despesa em epígrafe originou-se em face do contrato encontrar-se 
com recursos financeiros insuficientes para cobrir as despesas relativas ao consumo do faturamento da energia desta unidade, tendo em vista o aumento no 
tempo de uso dos equipamentos para a produção de mudas, demandando um aumento significativo no consumo de energia do mesmo. A despesa em questão 
correrá por conta das Dotações Orçamentárias infracitada, conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE 
de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. 17804 – 57100001.18.541.066.18862.03.339039
.61600.1 Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. 
Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
George da Justa Feijão
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DO PARQUE ESTADUAL BOTÂNICO DO CEARÁ
Reconheço a dívida na importância de R$ 1.088,93 ( um mil oitenta e oito reais e noventa e três centavos), em favor da Empresa ENEL – Companhia de 
Energia do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 37/2018 - SEMA/BRASIL CARD
PROCESSO Nº07527270/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: BRASIL CARD ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL §8 do art. 65 Lei 8666/93. Vem apostilar o contrato nº37/2018 com o fito de incluir 04 (quatro) veículos ao contrato, 
referente ao serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos, quais sejam: L200 TRITON – Placa: PNJ2962; L200 TRITON – Placa: PNJ2062; 
L200 TRITON – Placa: PNC9632; L200 TRITON – Placa:PNJ0722. Vale salientar que permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato inicialmente celebrado. DATA DA ASSINATURA: 17 de Setembro de 2019. ASSINATURA: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO 
AMBIENTE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE CONTRATADA: NORIO MOMOI EPP. OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato o serviço de rastreamento veicular, com localização via internet e acompanhamento dos veículos em tempo real e ininter-
rupto, em todas as áreas do território brasileiro, para controle de 65 (sessenta e cinco) veículos que compõem a frota da SEMACE, incluindo o fornecimento 
dos equipamentos em regime de comodato e os respectivos serviços de instalação e desinstalação (ao final do contrato) destes, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento, o edital do Pregão Eletrônico n° 20190007 SEMACE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 23.992,80 (vinte e três mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20, Classificação: 13641 e Pré Reserva: 1005243000. DATA DA ASSINATURA: 
04 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da SEMACE – Contratante e Cassio Paludo Foster - Procurador 
da empresa NORIO MOMOI EPP - Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 6449429/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação