DOE 24/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
RESOLUÇÃO Nº399/2019 – CEDCA-CE, de 21 de agosto de 2019.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA-CE, nos termos da lei estadual nº11.889,
de 20 de dezembro de 1991 (nova (nova redação das leis estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015); CONSIDERANDO
que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente
do Ceará - FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV), da lei estadual citada e da
Resolução n.º 345/2016 CEDCA-CE. CONSIDERANDO Resolução 137\2010 do CONANDA, art 15 - VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. RESOLVE:
Art. 1º – Destinar recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, para o Projeto: “PROJETO DE FORTALECIMENTO
DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CEARÁ, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, enquanto gestora financeira do
FECA-CE, a tomar as providências cabíveis à viabilização do Projeto em tela.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 13 de setembro de 2019.
Maria Aurilene Moreira Vidal
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CEDCA-CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1505/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de
2019, RESOLVE EXCLUIR, o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, da Portaria nº1497/2019, de 03/09/2019, publicada no D.O.E.
de 11.09.2019, que concedeu Auxílio Alimentação ao servidor, durante o mês de OUTUBRO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em
Fortaleza, 16 de setembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1505/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Nº
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA; AV. RIBEIRÃO DOS CRISTAIS
(G PRETO), 200, PORTÃO A PRÉDIO 400; BAIRRO: EMPRESARIAL PAINERA (JORDANESIA); CEP.: 07.775-240; CAJAMAR-SP. OBJETO:
Contratação de empresa para fornecimento de materiais e realização do serviço de manutenção preventiva e corretiva dos inversores de frequ-
ência dos conjuntos motobomba 1, 2, 3 e 4 da EB-Eixão das Águas, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexibilidade de Licitação nº 018/2019, o Regulamento de
Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 39, inciso I, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 30, inciso I, a proposta da contratada às fls. 22-57,
bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 06554509/2019, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 472.402,70
(quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e setenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da(s) nota
fiscal(is)/fatura(s) devidamente atestada(s) pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, preferencialmente
no Banco do Brasil ou Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH.
DATA DA ASSINATURA: 20/09/2019 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Vinicius Vieira
Caetano da Silva / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DA GERÊNCIA DAS BACIAS DO COREAÚ E ACARAÚ Nº007/2019
A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ – COGERH está com inscrições abertas para seleção
de estagiário de nível superior para estudantes dos Cursos de Serviço Social, Pedagogia, Ciências Sociais, Geografia, História, Letras, Tecnólogo em
Recursos Hídricos, Tecnólogo em Saneamento Ambiental, Administração. O processo seletivo consta das seguintes etapas: Análise da documentação, Prova
de Redação e entrevista. O candidato deve estar regularmente matriculado em curso superior da área e ter cursado, no mínimo, 50% dos créditos requeridos
para conclusão da graduação. As inscrições serão realizadas gratuitamente, na COGERH – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, Gerência da
Bacia do Coreaú e Acaraú, situado av. Dom José, n° 120, Bairro Coração de Jesus – Sobral – Ce CEP: 62.042-020. No ato da inscrição o candidato deverá
apresentar os seguintes documentos: comprovante de matrícula do semestre de 2019, histórico escolar do curso, curriculum vitae atualizado contendo a
informação sobre a área profissional e vaga que deseja concorrer, cópia de documento de identidade. O processo seletivo tem validade de 01 ano, a contar
da publicação de homologação de resultado final, sendo prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Companhia. Será conferido ao estagiário,
a título de bolsa, o valor de R$ 671,95 (seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Para mais informações consulte o site da Companhia de
Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH www.cogerh.com.br, onde o Edital nº 007/2019 de Seleção de Estágio encontram-se na íntegra. COMPANHIA
DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, em Fortaleza, 16 de setembro de 2019.
Elano Lamartine Leão Joca
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO
Nº006/2019 DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – GEPLAN
O DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COGERH, ELANO LAMARTINE LEÃO JOCA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE pror-
rogar por 15 dias a contar da publicação o prazo disposto no Extrato do Edital de Seleção de Estagiário nº 006/2019, publicado no dia 28/08/2019, que trata
das inscrições para a seleção de estagiário de nível superior para estudantes dos Cursos de Administração, Administração de Empresas e Administração
Pública. Para mais informações consulte o site da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, www.cogerh.com.br. Onde o Edital nº 006/2019
encontra-se na íntegra. Em Fortaleza, 16 de setembro de 2019.
Elano Lamartine Leão Joca
DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2019
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