DOE 24/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº516/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PEÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
300.188-1-8
V
02 a 03/10/2019
TAUÁ/CRATEÚS/TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,59
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO PM
300.036-1-6
V
02 a 03/10/2019
TAUÁ/CRATEÚS/TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,59
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
193,18
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº517/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Jijoca 
de Jericoacoara, nos dias 09 a 10/10/2019 com o objetivo de instruir o PAD n° 004/2018 (SPU n° 182253538), concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº517/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
JOÃO MARCELO DE SABOYA FONTELES
DELEGADO PC
IV
09 a 
10/10/2019
FORTALEZA/JIJOCA DE 
JERICOACOARA/FORTALEZA
1,5
64,83
97,25
97,25
ROMMEL BEZERRA DE NORONHA
DELEGADO PC
IV
09 a 
10/10/2019
FORTALEZA/JIJOCA DE 
JERICOACOARA/FORTALEZA
1,5
64,83
97,25
97,25
MARLEIDE ANDRADE DA SILVA
ESCRIVÃ PC
V
09 a 
10/10/2019
FORTALEZA/JIJOCA DE 
JERICOACOARA/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
SÍLVIO ÁTTILA VIEIRA DA SILVA
TENENTE PM
V
09 a 
10/10/2019
FORTALEZA/JIJOCA DE 
JERICOACOARA/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
378,50
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº518/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO os fatos constantes no SPU Nº 18339621-9, o qual trata de Investigação Preliminar iniciada a 
partir do Of. nº. 115/2018, de 20/03/2018, oriundo do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO/MPCE, compartilhando 
mídia digital contendo o relatório específico denominado Relatório Carneiro Escalante, referente a Operação Gênesis II, que investiga esquema de pagamento 
para adequação de serviço policial em escalas do 17º BPM; CONSIDERANDO que a Investigação Preliminar em seu Parecer GTAC 2642/2018, fls. 65 do 
caderno processual, reuniu indícios de materialidade e autoria, demostrando, em tese, que a pessoa do HN1 foi identificada como o SGT PM 19151 JOSÉ 
ALESSANDRO DOS SANTOS, MAT. 127368-1-7; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor(es) militar(es) contido(s) no Art. 7º, incisos IV, 
V, VI, VII, VIII, IX e XI, os deveres militares incursos no Art. 8º, incisos V, VI, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII e XXIII, a disciplina militar incursa 
no Art. 9º, §1º, inciso I, III, IV, V e VI, configurando, prima facie, transgressões disciplinares previstas no Art. 11, c/c o Art. 12, § 1º, incisos I e II, §2º, inciso 
I, e III, e Art. 13, § 1º, incisos VI, XII, XVIII, XIX, XXVII, XXXII, XLIII, § 2º, VIII, XVIII, XX, XXV, XXVII, LIII, Tudo da Lei nº 13.407/03, Código 
Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA – CD, nos termos do 
Art. 71, inciso II, c/c Art. 88, da Lei 13.407/2003, de 21.11.2003 e apurar a conduta atribuída ao SGT PM 19151 JOSÉ ALESSANDRO DOS SANTOS, 
MAT. 127368-1-7, e a sua capacidade moral de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 1ª Comissão Militar Permanente de 
Conselho de Disciplina composta pelos OFICIAIS MAJOR QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, M.F.: 117.016-1-2 (PRESIDENTE), 
CAPITÃ QOPM DANIELLE DE SALES PINHEIRO, M.F.: 152108-1-8 (INTERROGANTE), e o TENENTE QOAPM GESDAN BARBALHO JULIANO, 
M.F.: 100.655-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o presente feito; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) que as decisões da CGD serão 
publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado no D.O.E de 24 de outubro de 2011, alterado 
pelo Decreto nº 30.824 publicado no D.O.E de 03 de fevereiro de 2012. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
– CGD, em Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução 
nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e nos termos do Art. 17, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE exonerar 
MARIA JULIA ALVES DA SILVA do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO II, símbolo DAS-3, integrante da estrutura 
organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos da Resolução nº 351, de 24/02/95, publicado no Diário Oficial em 24/02/95.  PAÇO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1º dia do mês de agosto do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana    
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução nº 
389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e nos termos do Art. 17, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE exonerar NILBERTO 
SOARES DOS SANTOS  do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do Ato Normativo nº 161, de 15/02/93, publicado no Diário Oficial em 18/02/93, junto a 1ª Secretária. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao  1º dia do mês de agosto do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana    
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº181  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2019