DOMCE 25/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2288
www.diariomunicipal.com.br/aprece 1
Expediente:
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020
PRESIDENTE
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
CEDRO
VICE
PRESIDENTE
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR
PAULA
SÃO BENEDITO
SECRETÁRIO
GERAL
MARIA
IRISNEILE
GADELHA
SOUSA COSTA
ALTO SANTO
1º SECRETÁRIO
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
MAURITÍ
TESOUREIRO
GERAL
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES
JUNIOR
CHOROZINHO
1º TESOUREIRO
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO
RERIUTABA
PRESIDENTE
DE HONRA
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES
BEZERRA
FORTALEZA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
TITULAR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
BOA VIAGEM
TITULAR
ECILDO EVANGELISTA FILHO
MOMBAÇA
TITULAR
JOSÉ
WEBSTON
NOGUEIRA
PINHEIRO
SOLONÓPOLE
SUPLENTE
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR
RÊGO
TAUÁ
SUPLENTE
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
DEP. IRAPUAN
PINHEIRO
SUPLENTE
CARLOS
SERGIO
RUFINO
MOREIRA
IPÚ
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIÃO 01
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
MARACANAÚ
REGIÃO 02
FELIPE CARLOS UCHOA SALES
RIBEIRO
UMIRIM
REGIÃO 03
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO
MORRINHOS
REGIÃO 04
AMANDA ARRUDA MENEZES
GRANJA
REGIÃO 05
JOSÉ
JAYDSON
SARAIVA
DE
AGUIAR
TIANGUÁ
REGIÃO 06
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
PACUJÁ
REGIÃO 07
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA
GENERAL
SAMPAIO
REGIÃO 08
ROBERLANDIA
FERREIRA
CASTELO BRANCO
GUARAMIRAN
GA
REGIÃO 09
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA
FILHO
PINDORETAMA
REGIÃO 10
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO
RUSSAS
REGIÃO 11
JOACY
ALVES
DOS
SANTOS
JUNIOR
JAGUARIBARA
REGIÃO 12
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
CHORÓ
REGIÃO 13
CARLISSON
EMERSON
ARAÚJO
DA ASSUNÇÃO
PORANGA
REGIÃO 14
BISMARCK BARROS BEZERRA
PIQUET
CARNEIRO
REGIÃO 15
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
QUITERIANÓP
OLIS
REGIÃO 16
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
ORÓS
REGIÃO 17
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
IPAUMIRIM
REGIÃO 18
FRANCISCO
DARIOMAR
RODRIGUES SOARES
ALTANEIRA
REGIÃO 19
JOÃO GREGORIO NETO
GRANJEIRO
REGIÃO 20
FRANCISCO
AGABIO
SAMPAIO
GONDIM
PENAFORTE
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 011 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO MUNICIPAL N° 011/2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO,
POR
VIA
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO
DE SISTEMA COLETIVO DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS DE
ABAIARA.
Afonso Tavares Leite, Prefeito do Município de Abaiara, no uso de
suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município
combinados com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, art. 1.275, V do CCB, art. 5º, XXIV da
CF/88;
Considerando a necessidade de abastecimento de água da zona rural
do município, na localidade da Serra da Mãozinha;
Considerando que a implantação do sistema demanda a utilização de
imóveis rurais para passagem de valas, tubulações, estação elevatória
e perfuração de poço;
Considerando a supremacia do interesse público sobre o interesse
particular, principio de fundamental importância para o direito
administrativo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriaçãoem caráter de urgência,09 (nove) áreas de 100m²
constituídas com 10m de extensão por 10m de larguraque totalizam
900m², a serem desmembradas do imóveis rurais pertencentes a
Antônio Laurêncio Neto, brasileiro, casado, agricultor, portador do
RG 269233-81 SSP/CE, CPF 502.502.059-04, localizado no Sítio
Câmara registrado sob nº R-4-343, matriculado sob o nº 380, livro 2-3
(Cartório Abaiara/CE),Antônio David de Sousa, brasileiro, casado,
agricultor, portador do RG 297.292 SSP/CE, CPF, localizado no Sítio
Câmara,
matriculado
sob
o
nº
738,
livro
2-7
(Cartório
Abaiara/CE),Valdemar
Lourenço
Pereira,
brasileiro,
casado,
agricultor, portador do RG 327.554 SSP/CE, CPF 543.165.103-
04,localizado no Sítio Belém, registrado no Cadastro Ambiental Rural
-
CAR
sob
o
nº.
CE-2300101-
8CB0.D38E.372F.42F4.85C6.12E5.CBEF.A688,José Rildo Alves dos
Santos, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG 2077417-90
SSP/CE, CPF 422.616.003-72, localizado no Sítio Tatajuba,
registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR sob o nº.CE-230010-
34CF.2117.BE2F.4187.9EBB.D778.0F7B.4452, Dalvenizia Barros
Moreira, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG 269233-81
SSP/CE, CPF 502.502.059-04, localizado no Sítio Tatajuba,
registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o nº. CE2300101-
0CDD.DBDD.D848.4260.9FB6.1458.AC6F.98BA,
José
Alfredo
Silva, brasileiro, casado, agricultor,portador do RG 12318409
SSP/CE, CPF 308.423.603-87, localizado no Sítio Tatajuba, Maria de
Jesus dos Santos Pereira, brasileira, casada, agricultora, RG
2019.015.306-1, CPF 734.502.273.-00, eseu cônjuge Raimundo
Nonato Pereira, brasileiro, casado, agricultor, RG 2019015318-5, CPF
953.931.103-91,localizado no Sítio Tatajuba, e Francisco Ferreira
Dantas, brasileiro, casado, agricultor, portador da RG nº 624.385
SSP/CE, inscrito no CPF nº 021.087.713-87, localizado no Sítio
Camelos (Tatu Queimado), registrado sob nº 9.346, livro 3L (2º
Cartório Milagres/CE) deste último serão desapropriados 2 (duas)
áreas de 100m², totalizando 200m², e os demais uma área de cada;
Art. 2º. Os imóveis que tratam o art. 1º serão destinados à implantação
do sistema de abastecimento de água da Serra da Mãozinha;
Art.3º. O valor da indenização de cada área desapropriada será
estipulado por técnico(s) do setor competente da Prefeitura Municipal
de Abaiara/CE, mediante a emissão de laudo técnico de avaliação e
descrição da área desapropriada com as devidas confrontações;
Art. 4º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as
medidas administrativas e judiciais a efetivação da devida
desapropriação nos termos da lei.
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