DOMCE 25/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2288 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 5º. A desapropriação de que trata esse Decreto é declarada de 
natureza urgente, e compreende o direito do expropriante de praticar 
todos os atos de construção, escavação, implantação, terraplanagem, 
aterro, perfuração de poço, o que fizer necessário para cumprimento 
do plano de trabalho da obra pública, sendo lhe assegurada à imediata 
ocupação e acesso da área desapropriada nos termos do Decreto-Lei 
3.365/41, convalidando-se os atos, por ventura, anteriormente 
praticados, em razão da superioridade e indisponibilidade do interesse 
público; 
  
Art. 6º. As despesas decorrentes deste objeto correrão por conta 
dedotações orçamentarias próprias. 
  
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Abaiara/CE, 23 de setembro de 2019. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal de Abaiara - CE  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:CEEB4BE8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE JULGAMENTO FASE DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.05.27.01 
 
EXTRATO DE JULGAMENTO 
FASE DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.05.27.01 
  
RESULTADO E JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTA DE 
PREÇOS da TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.05.27.01 Objeto: é 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS 
SERVIÇOS DE COBERTURA DE 02 (DUAS) QUADRAS 
ESPORTIVAS PERTECENTE AS ESCOLAS: FRANCISCO 
UCHÔA LOCALIZADA NA RUA ANTONIO MOREIRA, E 
ESCOLA HUGO DE GOUVÊIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ 
PAULINO 
- 
PADRÃO 
FNDE, 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE 
REFERÊNCIA 
EM 
ANEXO 
DO 
EDITAL. 
EMPRESAS 
CLASSIFICADAS: 
(1) 
PRIME 
EMPREENDIMENTOS, 
INCORPORADORA 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
(2) 
ABRAV 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS, EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI-
EPP, (3) A.I.L CONSTRUTORA LTDA ME, e (4) WU 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP. EMPRESA 
VENCEDORA: 
(1) 
PRIME 
EMPREENDIMENTOS, 
INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA, com o valor global de 
R$ 416.118,43 (Quatrocentos e Dezesseis Mil Cento e Dezoito 
Reais e Quarenta e Três Centavos). Portanto fica aberto o prazo 
recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra b, da Lei 
Federal Nº 8.666/93. Maiores informações na sede da comissão de 
licitação.  
  
ANTÔNIA ELZA ALMEIDA DA SILVA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:97521BF5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 26/2019 
 
PORTARIA Nº 26/2019. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentos da Lei Municipal nº 597/2013 e Resolução nº 03/2019 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento 
da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta 
Câmara Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
I – Designar, o Sr. Francisco Adeilton da Silva, Vereador Presidente, 
para viajar no período de 25/09/2019 a 27/09/2019, a Cidade de 
Fortaleza - Ceará, com o objetivo de participar do Encontro Nacional 
de Legislativos Municipais. 
  
II – Autoriza o pagamento do valor de R$ 1050,00 (um mil e 
cinquenta reais), correspondente a concessão de três diárias no valor 
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, conforme Art. 2º da 
Resolução nº 03/2009 da Câmara Municipal. 
  
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência, 24 de setembro de 2019. 
  
VER. PROF. ADEILTON SILVA 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Felipe Silva Lima 
Código Identificador:AAA50BF4 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 27/2019 
 
PORTARIA Nº 27/2019. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentos da Lei Municipal nº 597/2013 e Resolução nº 03/2019 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento 
da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta 
Câmara Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
I – Designar, o Sr. Valmir de Sousa Brasil, Vereador, para viajar no 
período de 25/09/2019 a 27/09/2019, a Cidade de Fortaleza - Ceará, 
com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Legislativos 
Municipais. 
  
II – Autorizar o uso do veículo oficial da Câmara; 
  
III – Autoriza o pagamento do valor de R$ 960,00 (novecentos e 
sessenta reais), correspondente a concessão de três diárias no valor de 
R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) cada, conforme Art. 2º da 
Resolução nº 03/2009 da Câmara Municipal. 
  
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência, 24 de setembro de 2019. 
  
VER. PROF. ADEILTON SILVA 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Felipe Silva Lima 
Código Identificador:2ADF36CE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 28/2019 
 
PORTARIA Nº 28/2019. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda 
fundamentos da Lei Municipal nº 597/2013 e Resolução nº 03/2019 
do Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento