DOMCE 25/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2288 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Secretaria Municipal de Educação do município de Barbalha, Estado 
do Ceará, em 24 de setembro de 2019. 
  
ARTHUR BRITO RODRIGUES 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Carlos Renato de Luna Alencar 
Código Identificador:24F56AD2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2019 
 
LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2019 De 28 de junho de 2019 
  
Autoriza doação ao Governo do Estado do Ceará, 
para construção do INSTITUTO DE LONGA 
PERMANÊNCIA 
AO 
IDOSO, 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e, 
  
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO 
SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte 
  
LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a DOAR ao Governo do 
Estado do Ceará, para a construção do INSTITUTO DE LONGA 
PERMANENCIA AO IDOSO, medindo 15.000 m² (Quinze mil) 
metros quadrados, no loteamento Urbano Jardins da Aldeota (área 
institucional do Município), confrontando-se ao Norte: com terreno 
de Helder Lucena Miranda; ao Sul com terreno de Helder Lucena 
Miranda; ao Leste: com rua Projetada G; ao Oeste: com terreno de 
Helder Lucena Miranda ficando o Memorial Descritivo e o croqui do 
terreno em anexo parte integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Governo do Estado do Ceará, terá o 
prazo de 05 (cinco) anos da data de publicação desta Lei, para iniciar 
a construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA AO 
IDOSO, sem a qual, o imóvel será reintegrado ao Patrimônio Público 
Municipal, não gerando ônus ao Município. 
  
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-
CE, Em 28 de junho de 2019. 
  
TERESA MARIA LANDIM TAVARES 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:C69A1099 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 080/2019/GAB. TORNAR SEM EFEITO A 
PORTARIA Nº 079/2019/GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a ausência de posse e exercício no cargo 
comissionado de Chefe Administrativo de Unidade Escolar, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 079/2019/GAB., que 
nomeou a cidadã BEATRIZ FERREIRA PARNAIBA, brasileiro(a), 
portador(a) do RG nº 2016323346-7 – SSP/CE,inscrito(a) no CPF sob 
o nº 085.203.323-07, no cargo público comissionado de Chefe 
Administrativo de Unidade Escolar, com lotação na Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 
22/08/2019. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 30 de agosto de 2019. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE   
Publicado por: 
Raquel da Silva Ferreira 
Código Identificador:2F9DEFF9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 007/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 
 
CONVOCA 
AUDIÊNCIA 
PÚBLICA 
PARA 
PRESTAÇÃO DAS CONTAS DE RELATÓRIO DE 
GESTÃO DA SAÚDE(SUS) DO MUNICÍPIO DE 
CHAVAL DO 2º QUADRIMESTRE DE 2019. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS, Prefeito Municipal de CHAVAL, 
Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, 
TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, a 
convocação para Audiência Pública concernente à Prestação das 
Contas do Relatório de Gestão da Saúde (SUS), em atendimento ao 
que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de 
janeiro de 2012, relativos ao 2º QUADRIMESTRE DE 2019, 
conforme segue: 
  
1. DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO: 
1.1 – DO LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Chaval. 
1.2 – DA DATA: 26 de setembro de 2019. 
1.3 – DO HORÁRIO: Início às 08:00 horas – GESTÃO DO SUS 
  
2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS: 
2.1 – A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em 
acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue: 
Apresentação pela Secretária de Saúde, do Relatório Detalhado de 
Gestão da Saúde (SUS) do 2º quadrimestre de 2019, contendo o 
montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em 
fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede 
assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que 
dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 
2012. 
2.2 – Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, 
toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de 
entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e 
domiciliados no território do município, e demais interessados. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, aos 23 de setembro de 
2019. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:78F9D6A2