DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4
te atualizado; IV – usar de urbanidade e respeito com os com-
panheiros de trabalho e o público em geral; V – zelar pela higi-
ene pessoal e usar uniforme padronizado; VI – zelar pela higie-
ne do equipamento e acessórios; VII – utilizar depósito apropri-
ado para lixo e detritos, quando comercializar produtos alimen-
tícios; VIII – conservar a padronização do equipamento e pintá-
lo sempre que necessário ou intimado para tal; IX – compare-
cer a SERCE sempre que solicitado; X – solicitar prévia autori-
zação da SERCE sempre que necessitar suspender o exercício
da atividade por período superior a 05 (cinco) dias úteis; XI –
manter os produtos alimentícios em perfeitas condições de
higiene, devidamente protegidos de insetos e impurezas; XII –
utilizar pinças no manuseio de alimentos que não possuem
invólucro próprio; XIII – empregar instrumentos de pesos e
medidas adotadas pela legislação vigente, quando o seu co-
mércio delas necessitar; XIV – no comércio de produtos alimen-
tícios, utilizar apenas copos, pratos e talheres descartáveis; XV
– portar atestado de saúde, quando comercializar produtos
alimentícios; XVI – indicar ao órgão competente o seu substitu-
to eventual; XVII – cumprir as ordens emanadas das autorida-
des municipais competentes; XVIII – usar sapatos, bata, calça
e gorro limpos e bem asseados; Art. 17 - É vedado ao Permis-
sionário: I – fazer uso de caixotes, tábuas, encerados ou toldos
com o propósito de ampliar os limites do equipamento, e que
venham a alterar a sua padronização; II – colocar ou afixar
cartazes, anúncios ou outros quaisquer impressos na parte
externa do equipamento, salvo os anúncios de campanha
educativa ou elucidativa, empreendida por órgão público; III
– apregoar suas atividades através de qualquer meio de difu-
são sonora; IV – utilizar dizeres ofensivos ao decoro público; V
– expor mercadorias ou volumes além do limite da capacidade
do equipamento; VI – utilizar equipamento sem a devida per-
missão, ou modificar as condições de uso determinadas para
tal; VII – distribuir, trocar ou expor mercadorias que não se
enquadrem no objeto principal de seu comércio, na forma pre-
vista nesse decreto; VIII– transferir a outorga do Termo de
Permissão, à revelia da SERCE; IX – perturbar a ordem públi-
ca; X – passar a direção do negócio a substituto não cadastra-
do junto a SERCE; XI – expor ou vender produtos sem condi-
ção de consumo; XII – deixar, na direção de seu negócio, o
substituto legalmente cadastrado, por período superior a 02
(duas) horas diárias. Art. 18 - A revogação do Termo de Per-
missão ocorrerá por ato do Secretário da SERCE, nos se-
guintes casos: I – reincidência em qualquer das infrações refe-
ridas nesse Decreto; II – pela não renovação da permissão; III
– quando houver transferência da permissão sem autorização
do órgão competente; IV – exposição ou venda de produtos
sem condições de consumo; V – quando comprovada a situa-
ção de vínculo empregatício ou funcional do permissionário,
com pessoa pública ou privada. Art. 19 - Quando revogado o
Termo de Permissão por motivo de infração, o permissionário
não poderá requerer mais nenhuma permissão para comercia-
lizar ou expor suas mercadorias, nas condições previstas nesse
Decreto. Parágrafo Único. Aplica-se, também, o disposto no
caput deste artigo, quando o permissionário transferir seu Ter-
mo de Permissão. Art. 20 - Aos casos omissos aplica-se o
Decreto nº 9.300, de 7 de janeiro de 1994, no que couber. Art.
21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos
10 dias do mês de setembro de 2019. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.502, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 36.400.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 36.400.000,00 (Trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orça-
mentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de setembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, EM EXERCÍCIO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 20.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 20.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0109000000000 20.000
TOTAL 20.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 10.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 10.000
06.182.0185.2073.0001 PREVENCAO DE DESASTRES EM AREAS VULNERAVEIS
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 5.100.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 100.000
25.752.0132.2863.0001 GESTAO DE ENERGIA ELETRICA E RENOVAVEL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 100.000
TOTAL 100.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 5.000.000
06.181.0053.2169.0001 REALIZACAO E APOIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRANSITO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 5.000.000
TOTAL 5.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
25.000 380.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 380.000
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