DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de setembro de 
2019. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3914/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P363888/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 054246–série nº 
00013-Ce, do(a) servidor(a) MANOEL DE MORAIS, consta 
registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessa-
do(a) e a  Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – 
EMLURB, com admissão a partir de 04.10.1994, como Gari. 
CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela Célula 
de Controle de Recursos Humanos - CECORH, da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultou não 
constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia do citado 
Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no Diário 
Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-
jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto fi-
nanceiro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando 
agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da publicação do 
referido contrato no Diário Oficial do Município. CONSIDE-
RANDO finalmente a necessidade de regularizar a situação 
funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão, para a 
concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE reconhecer 
para todos os efeitos legais, o referido Contrato firmado entre 
o(a) servidor(a) MANOEL DE MORAIS e a Empresa Municipal 
de Limpeza e Urbanização – EMLURB, a partir de 04.10.1994. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SE-
POG. 
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ATO Nº 3915/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P024076/2018. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 054246–série nº 
00013-Ce, do(a) servidor(a) FRANCISCO PEDRO REBOU-
ÇAS, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) 
interessado(a) e a extinta Superintendência Municipal de Obras 
e Aviação - SUMOV, com admissão a partir de 13.02.1985, 
como Servente SU-01. CONSIDERANDO que no levantamento 
procedido pela Célula de Controle de Recursos Humanos - 
CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, resultou não constar na pasta funcional do(a) 
servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a pu-
blicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSIDE-
RANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a), 
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria 
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o 
referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) FRANCISCO 
PEDRO REBOUÇAS e a extinta Superintendência Municipal de 
Obras e Aviação - SUMOV, a partir de 13.02.1985. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina Ma-
chado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3916/2019 -  SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P637380/2017. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526, de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) ROSAN-
GELA  MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 57102-01, Agente 
Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educa-
ção, o direito de continuar a perceber a Gratificação de Secre-
tário Escolar, simbologia DAS-1, cargo integrante da estrutura 
administrativa da(o) Secretaria Municipal da Educação, a partir 
de 05.04.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - RESPONDENDO - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3917/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P522985/2019. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526, de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) PATRÍCIA 
DE CASTRO ALMEIDA, matrícula nº 28417-03, Agente Admi-
nistrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o 
direito de continuar a perceber a Gratificação de Secretário 
Escolar, simbologia DAS-1, cargo integrante da estrutura admi-
nistrativa da(o) Secretaria Municipal da Educação, a partir de 
17.12.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3918/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
a Lei n° 8.954, de 14.09.2005, e de acordo com o Processo nº 
P727291/2019. RESOLVE nomear em substituição, de acordo 
com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
PAULO DE TARSO MONTENEGRO BARROCAS, matrícula nº 
01160.01, ocupante do cargo em comissão de Membro da 
Junta Processante da PROPAD, simbologia DNS-2, para res-
ponder, cumulativamente, pelo cargo em comissão de Procura-
dor Chefe da Consultoria, simbologia DNS-1, integrante da 
estrutura administrativa da(o) Procuradoria Geral do Município, 
no impedimento do(a) titular MARIA DE FÁTIMA NÓBREGA 
DE ARAÚJO, matrícula nº 5614-02, que se encontrava em 
gozo de Licença Prêmio, no período de 11.06.2019 a 
10.07.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3919/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P667870/2017. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 042057 – Série 
00003 – Ce, de 01.08.1979, do(a) servidor(a) VILAUBA BOR-
GES DE MENEZES, consta registrado Contrato de Trabalho 
firmado entre o(a) interessado(a) e a Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, com admissão a partir de 15.03.1985, como Asses-