DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
a Lei n° 8.954, de 14.09.2005, e de acordo com o Processo nº 
P727297/2019. RESOLVE nomear em substituição, de acordo 
com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
PAULO DE TARSO MONTENEGRO BARROCAS, matrícula nº 
01160.01, ocupante do cargo em comissão de Membro da 
Junta Processante da PROPAD, simbologia DNS-2, para res-
ponder, cumulativamente, pelo cargo em comissão de Procura-
dor Chefe da Consultoria, simbologia DNS-1, integrante da 
estrutura administrativa da(o) Procuradoria Geral do Município, 
no impedimento do(a) titular MARIA DE FÁTIMA NÓBREGA 
DE ARAÚJO, matrícula nº 5614-02, que se encontrava em 
gozo de férias, no período de 11.07.2019 a 09.08.2019. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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ATO Nº 3927/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P706525/2015. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) AURELIANO MARQUES DA SILVA NETO, 
matrícula n° 18380-01, Inspetor, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação de Desempenho 
Específica de Segurança e Defesa Civil – GDESD, desde maio 
de 2007, sem o respectivo ato de concessão, com base na Lei 
que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexa-
dos ao Processo n° P706525/2015, destacando as fichas fi-
nanceiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.05.2007. 
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação 
funcional do(a) servidor(a) acima mencionado, para a conces-
são da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a con-
cessão da referida Gratificação de Desempenho Específica de 
Segurança e Defesa Civil – GDESD, no percentual de 100% 
(cem por cento), de acordo com o artigo 21, § 2º da Lei Com-
plementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 01.05.2007. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3928/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P706525/2015. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) AURELIANO MARQUES DA SILVA NETO, 
matrícula n° 18380-01, Inspetor, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, vem percebendo Diferencial de Hierarquia – DH, 
desde julho de 2007, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na Lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos docu-
mentos anexados ao Processo n° P706525/2015, destacando 
as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 
01.07.2007. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima mencionado, 
para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE for-
malizar a concessão da referida Diferencial de Hierarquia – DH, 
no percentual de 15% (quinze por cento), de acordo com o 
artigo 23, parágrafo único da Lei Complementar nº 0038, de 
10.07.2007, a partir de 01.07.2007. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina                 
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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ATO Nº 3929/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P706525/2015. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) AURELIANO MARQUES DA SILVA NETO, 
matrícula n° 18380-01, Inspetor, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pecuniária Fixa - 
VPF, desde maio de 2007, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na Lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo n° P706525/2015, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir 
de 01.05.2007. CONSIDERANDO ainda a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado, para a concessão da aposentadoria requerida. RE-
SOLVE formalizar a concessão da referida Vantagem Pecuniá-
ria Fixa - VPF, de acordo com o artigo 36, parágrafo único da 
Lei Complementar nº 0038, de 10.07.2007, a partir de 
01.05.2007. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de se-
tembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - RES-
PONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3930/2019 - SEPOG -  O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P706525/2015. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) AURELIANO MARQUES DA SILVA NETO, 
matrícula n° 18380-01, Inspetor, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, vem percebendo a Gratificação por Atividade de 
Risco à Vida - GARV, desde abril de 1988, sem o respectivo 
ato de concessão, com base na Lei que institui. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n° 
P706525/2015, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 20.04.1988. CONSIDERANDO 
ainda necessidade de regularizar a situação funcional do(a) 
servidor(a) acima mencionado, para a concessão da aposenta-
doria requerida. RESOLVE formalizar a concessão da referida 
Gratificação por Atividade de Risco à Vida - GARV, no percen-
tual de 40% (quarenta por cento), de acordo com o artigo 111, 
da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), a partir de 20.04.1988. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina Ma-
chado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 3931/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P706525/2015. CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) AURELIANO MARQUES DA SILVA NETO, 
matrícula n° 18380-01, Inspetor, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pessoal Reajustá-
vel - VPR, desde janeiro de 2012, sem o respectivo ato de con-
cessão, com base na Lei que institui. CONSIDERANDO o teor 
dos documentos anexados ao Processo n° P 706525/2015, 
destacando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a 
partir de 01.01.2012. CONSIDERANDO ainda a necessidade 
de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima 
mencionado, para a concessão da aposentadoria requerida. 
RESOLVE formalizar a concessão da referida Vantagem Pes-
soal Reajustável - VPR, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 
9.886, de 09.03.2012, a partir 01.01.2012. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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