DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21
sor Trabalhista. CONSIDERANDO que no levantamento proce-
dido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos Humanos
- CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional do
servidor, cópia legível do citado Contrato de Trabalho e nem a
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do servidor, atingido
por tal omissão, para a concessão da aposentadoria requerida.
RESOLVE, reconhecer para todos os efeitos legais, o referido
Contrato firmado entre o(a) servidor(a) e a Prefeitura Municipal
de Fortaleza, a partir de 15.03.1985, como Assessor Trabalhis-
ta. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 3920/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e de
acordo com o Processo nº P062602/2016. RESOLVE disponibi-
lizar por requisição, para o Tribunal Regional Eleitoral - TRE,
sem prejuízo de sua remuneração, com ônus para a origem, de
acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,
combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 6.999/1982, o(a)
servidor(a) REGINA TOMAZ DE MOURA BRASIL, matrícula nº
13638-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Infraestrutura - SEINF, no período de 04.07.2016
a 03.07.2017. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de se-
tembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - RES-
PONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO N° 3921/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fe-
deral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e
do Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001, declarar
estáveis no Serviço Público Municipal os servidores ocupantes
do cargo de provimento efetivo de Professor, lotados na SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, nominados no anexo
Único deste Ato. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - RESPONDENDO -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 3921/2019 – SEPOG
Nº
NOME
MATRÍCULA
A PARTIR DE
1
Aline da Silva Santos
103304-02
21/08/2019
2
Amanda Rodrigues Herculano Brito
109495-01
25/08/2019
3
Ana Carina Albano de Souza
109675-01
30/08/2019
4
Ana Karine Farias Pitts
109614-01
30/08/2019
5
Danusa de Souza Maciel
109943-01
05/09/2019
6
Francisca Eveliny do Nascimento Oliveira
83604-04
25/08/2019
7
Gabriely Lima do Carmo Felix
99417-02
24/08/2019
8
Izabel Georgiana Cabral Gadelha
87564-01
03/02/2014
9
Janaina Meneses Lima Barbosa
99446-02
29/08/2019
10 Juciana da Silva Damasceno
99364-02
23/08/2019
11 Juliana Stella de Carvalho Damião
99396-02
23/08/2019
12 Marcela Alexandre Rodrigues Caetano
91766-02
28/08/2019
13 Marcela Rodrigues da Silva
109933-01
21/08/2019
14 Maria de Fátima Rodrigues de Oliveira
109545-01
27/08/2019
15 Maria Meiriele Soares da Costa
77452-03
23/08/2019
16 Nayane Maria de Amorim Lima
88030-02
20/08/2019
17 Roberta de Moura Borges Gomes
66085-04
27/08/2019
18 Thais Helena Moura Fonseca Ribeiro
104011-02
22/08/2019
*** *** ***
ATO Nº 3922/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P695805/2019. CONSIDERANDO que a
servidora LÚCIA MARIA SILVA ALCÂNTARA, matrícula nº
6647-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Econômico, afastou-se de suas funções a
partir de 09.01.2013, à disposição para a Secretaria Municipal
do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem a respectiva publi-
cação do Ato de Disposição. CONSIDERANDO o que dispõe o
artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 – Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº
9.526-Suplemento de 02.01.1991. CONSIDERANDO, a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a)
supracitado(a). RESOLVE formalizar a concessão da referida
disposição, a partir de 09.01.2013. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de
setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - RES-
PONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 3924/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P727971/2019. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a), SÔNIA
RÉGIA PINHEIRO DE MOURA, matrícula nº 51865-01, Profes-
sor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, o direito
de continuar a perceber a Gratificação de Vice Diretora, simbo-
logia DNS-3, cargo integrante da estrutura administrativa da(o)
Secretaria Municipal da Educação, a partir de 10.06.2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 3925/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P644111/2019. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526, de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) JURACI
MOURÃO LOPES FILHO, matrícula nº 67314-01, Procurador
do Município, lotado(a) no(a) Procuradoria Geral do Município,
o direito de continuar a perceber a Gratificação de Procurador
Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, simbologia DNS-1,
cargo integrante da estrutura administrativa da(o) Procuradoria
Geral do Município, a partir de 11.06.2019. SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 17 de setembro de 2019. Maria Christina Machado Publio
- RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 3926/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
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