DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3991/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P175730/2018, CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 63178–série 372,
do(a) servidor(a) MARIA DE FÁTIMA FONTENELLE, consta
registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessa-
do(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbaniza-
ção-EMLURB, com admissão a partir de 02.08.1976, como
Datilógrafa; CONSIDERANDO que no levantamento procedido
pela Célula de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão,
resultou não constar na pasta funcional do(a) servidor(a), cópia
do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo
no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o
aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a
situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omissão.
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o referido
Contrato de Trabalho firmado entre o(a) servidor(a) MARIA DE
FÁTIMA FONTENELLE e a extinta Empresa Municipal de
Limpeza e Urbanização-EMLURB, a partir de 02.08.1976. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 18 de setembro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG.
*** *** ***
ATO 4055/2019 - GABPREF - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR REGIS
NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de
ASSESSOR TÉCNICO do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, símbo-
lo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA REGIONAL IV para substituição cumulativa do cargo em
comissão de COORDENADOR do(a) ASSESSORIA JURÍDI-
CA, símbolo DNS-1, integrante da estrutura administrativa
do(a) SECRETARIA REGIONAL IV, no impedimento temporá-
rio do(a) titular MARIA BETANIA PEREIRA PINHEIRO, no
período de 16/10/2019 a 14/11/2019. Maria Christina Macha-
do Publio - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 47/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P839671/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa Editora Caminhar LTDA, para a realização
da palestra Educação Integral – Formando Plenamente e Am-
pliando Oportunidades, ministrada pelo Dr. Rui Trindade (Porto
– Portugal) e apresentações do painel: Indicador de Desigual-
dade e Aprendizagem (IDEA): a Escola e o Direito de Aprender,
apresentado pelos professores: Dr. Almerindo Janela Afonso (
Braga/Portugal), Dr. Francisco Soares (MG/Brasil), Dr. José
Eustáquio Romão (SP/Brasil), destinado à 2.000 (dois mil)
profissionais da Rede Municipal de Ensino e demais convida-
dos, a ser realizada durante o I Seminário Internacional de
Educação, que acontecerá no período de 26 a 28 de setembro
de 2019, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE,
com carga horária de 2 (duas) horas. JUSTIFICATIVA: Referida
palestra e apresentação de painéis ocorre por ocasião da reali-
zação do I Seminário Internacional em Educação Pública, fun-
damentada na necessidade de estudiosos internacionais apre-
sentarem suas teorias a respeito do enfoque educativo propos-
to, o que, juntamente com a visão de teóricos nacionais, que
também participarão do Seminário, favorecerá reflexões aos
educadores da rede de ensino municipal de Fortaleza, subsidi-
ando, assim, o redimensionamento curricular acima menciona-
do. Objetivando fomentar a discussão acerca da educação
pública no cenário atual, considerando o contexto político,
social e econômico na perspectiva da educação de qualidade
com equidade. VALOR GLOBAL: R$ 34.857,50 (trinta e quatro
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.
0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servido-
res; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 100100000001.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade funda-
menta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: EDI-
TORA CAMINHAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.153.441/0001-75, com sede na Av. Dom Manuel, 709, Cen-
tro, Fortaleza –CE, CEP: 60060-090. Fortaleza/CE, 20 de se-
tembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 48/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P851513/2019 -
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA
S/A , para a realização do SEMINÁRIO NACIONAL – A CON-
TRATAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO – CABIMENTO, IN-
TRUÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILI-
DADE E OS CONTRATOS DECORRENTES, destinado à 05
(cinco) participantes, sendo , 01 (um) da Secretaria Municipal
do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, 01 (um) da
Procuradoria Geral do Município – PGM, 02 (dois) do Gabinete
do Prefeito – GP, 01(um) da Secretaria de Cultura de Fortaleza
– SECULTFOR, a ser realizado no período de 14 a 16 de outu-
bro de 2019, no Prodigy Hotels & Resorts, na cidade do Rio de
Janeiro/ RJ, com carga horária de 24 horas. JUSTIFICATIVA:
Capacitar os participantes a resolver situações recorrentes e
polemicas sobre as principais hipóteses de dispensa e inexigi-
bilidade, principalmente quanto a motivação do enquadramento
e a instrução desses procedimentos. VALOR GLOBAL:
R$ 19.044,00 (dezenove mil quarenta e quatro reais). DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 –
Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores;
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 100100000001. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamen-
ta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA
ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, com sede na Av. sete de
setembro, n° 4698, andar 3, Bairro: Batel, Curitiba/PR, CEP:
80.240-000. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM EXERCI-
CIO.
*** *** ***
ERRATA - No Ato nº 1896/2001, de 29.03.2001,
que nomeou diversos servidores, ao que se refere à servidora
discriminada a seguir, matrícula n° 47802-01, Professor, lotada
na Secretaria Municipal da Educação, quanto ao seu nome, é
feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: RUHT NEIDE MATOS
GOMES CORREIA, LEIA-SE: RUTH NEIDE MATOS GOMES
CORREIA. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, 17 de setembro de 2019. Maria
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
Fechar