DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 
18 de setembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
DESPACHO DA SECRETÁRIA 
PORTARIA: 754/2019 
PROCESSO: P886212/2015 
PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 – GABPREF, publi-
cado no DOM, de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas atribu-
ições pela legislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 
12 de dezembro de 2016, e ainda, conforme artigo 186 e se-
guintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 
– (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), 
e o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 
2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM. RESOLVE: Acolher na íntegra o teor do Relatório e Con-
clusão, nas folhas 32/37, referente ao processo P886212/ 
2015, vez que não configurou-se a ocorrência de ilícito adminis-
trativo, pela servidora pública municipal, ANA PAULA BRAN-
DAO SOUTO, razão pela qual determino o arquivamento des-
tes autos. Desta feita, providencie-se a publicação deste des-
pacho, conforme preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa 
nº 01, de 29 de junho de 2015, da Controladoria Geral do Mu-
nicípio de Fortaleza – CGM. Empós, envie-se este caderno pro-
cessual à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP/ 
SMS, para o seu devido arquivamento, conforme preconiza o 
art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho 
de 2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM, bem como para que comunique de maneira formal, o 
servidor público municipal acima, sobre a decisão da Secretá-
ria, pelo arquivamento dos autos, conforme exarado no Relató-
rio Final Conclusivo pela a Comissão de Sindicância Adminis-
trativa desta Secretaria Municipal da Saúde. Fortaleza–CE, 22 
de julho de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 88/2017 - RDC PRESENCIAL Nº 004/2017 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA CONS-
TRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL – 
ETI, LOCALIZADA NA AVENIDA ODILON GUIMARÃES, S/N, 
BAIRRO CURIÓ – SR VI, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO 
EDITAL E SEUS ANEXOS. A PRESENTE CONTRATAÇÃO 
REFERE-SE AO LOTE 03 DA LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL 
Nº 004/2017. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA – SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 60.864-311, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43 e o FUNDO MUNICIPAL DE  
EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA – FME - I, inscrito no CNPJ 
sob o nº 34.254.998/0001-72, situada na Avenida Desembar-
gador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio  Torres,  CEP:  60.170- 
002, Fortaleza/CE, ambos representados por sua gestora, Ana 
Manuela Marinho Nogueira, inscrita no CPF sob o nº 
641.826.653-68. CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 63.389.217/0001-55, estabe-
lecida na Av. Engenheiro Santana Junior nº 394, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.175-650, neste ato representada pelo Senhor Renato 
Campos Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito 
no CPF nº 935.882.163-91 e no RG nº 98002127378 SSP/CE, 
residente e domiciliado, Rua Francisco Xerez nº 100, Aptº 802, 
Edson Queiroz, Fortaleza/CE. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
artigo 57, I c/c § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P802152/2019. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência pelo período de 03 (três) meses, com término pre-
visto para 10 de março de 2020 e prorrogação do prazo de 
execução pelo período de 03 (três) meses, com término previs-
to para 10 de dezembro de 2019. CLÁUSULA – TERCEIRA - 
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSI-
NATURA: 13 de setembro de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira – SECRETARIA DA SEINF E 
GESTORA DO FME - I. Sra. Renato Campos Oliveira - RE-
PRESENTANTE DA CONTRATADA. Maria Kessiane da Costa 
Lima e Jamily Pinheiro dos Santos - TESTEMUNHAS. VISTO: 
Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JU-
RÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 13 de setembro de 2019.  
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 02/2019 - CONCURSO Nº 002/2018 - OBJETO 
CONTRATUAL: Constitui objeto deste contrato a contratação 
de profissional especializado para a elaboração do Projeto 
Básico e Orçamento da obra de revitalização da Praça Coração 
de Jesus e Cidade das Crianças, no Município de Fortaleza, no 
estado do Ceará. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público interno através da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura – SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, representada pela sua titular, Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira, inscrita no CREA/CE nº 14921D, 
residente e domiciliada nessa capital. CONTRATADA: Carlos 
Yuri Nobre, brasileiro, solteiro, arquiteto, CAU nº A69482-7, RG 
nº 97002529184 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
010.386.533-04, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem fundamento no artigo 57, § 1º, inciso VI da Lei 
8.666/93, estando devidamente justificado no Processo Admi-
nistrativo nº P836241/2019. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, 
com término previsto para 12 de novembro de 2019. CLÁUSU-
LA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019. 
ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Sr. Carlos Yuri Nobre - REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Jamily Pinheiro dos Santos e 
Maria Kessiane da Costa Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 12 de setembro de 2019. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 113/2018-FME - I - RDC PRESENCIAL Nº 
003/2018 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA COM FIM À EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE 02 (DUAS) SALAS NA E. M.  
CÔNEGO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, LOCALIZADA NA 
RUA LUIZ FRANCISCO XAVIER, Nº 256, BAIRRO PAUPINA, 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, LOCALIZADAS NO 
DISTRITO EDUCACIONAL VI, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 
ESTA CONTRATAÇÃO REFERE-SE AO LOTE 07 DO RDC 
003/CPL/2018. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE  
EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA – FME-I, inscrito no CNPJ nº 
34.254.998/0001-72, situado na Avenida Desembargador Mo-
reira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170-002, Forta-
leza/CE, neste ato representado pela Titular da Secretaria Mu-
nicipal da Infraestrutura – SEINF a Senhora Ana Manuela Mari-
nho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF 
nº 641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: 
HENCLA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob