DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
33.90.36, Fonte de Recursos 100100000001, Sequencial 63, 
do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: este contrato terá 
vigência adstrita ao período de realização do serviço, contado a 
partir da data de sua assinatura. DO FORO: fica eleito o Foro 
da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, 
para dirimir qualquer questão decorrente do presente instru-
mento. LOCAL E DATA: Fortaleza, 04 de setembro de 2019. 
ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga – PRESIDENTE DO 
IMPARH/CONTRATANTE e Bruno César Rocha Ferreira/ 
CONTRATADO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 108/2019 –  
DIFAP - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por seu Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: 
LUCIVANIA DE FREITAS MACIEL, brasileira, portadora do RG 
nº: 
990.1050.1095 
SSP/CE, 
CPF 
nº 
965.920.603-87, 
PIS/PASEP 129.94425.19-1, residente e domiciliado(a) à rua 
Carlos Gondim, nº 182, Bairro: Jardim Guanabara, Fortale-
za/CE, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fun-
damenta-se no Processo nº P838238/2019, bem como nas 
disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, se-
gundo o previsto no art. 5º, § 1º ao § 6º, da Lei Complementar 
Municipal nº 0194/2015, no art. 3º, XVI, do Anexo I do Decreto 
Municipal nº 10.187/97, e no disposto no art. 7º do Decreto 
Municipal nº 13.692/2015. DO OBJETO: O presente instrumen-
to tem por objeto a contratação do profissional acima indicado 
como auxiliar de eventos no curso de: COMPORTAMENTO NO 
TRABALHO E TÉCNICAS DE ATENDIMENTO NA SEFIN, 
organizado e executado pelo IMPARH, na SEFIN III, no período 
de 02 a 06/09/2019. DO VALOR: Pelos serviços prestados, o 
CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de 
R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), correspondendo a 
07 dias, ao valor de R$ 70,00 (setenta reais) por diária. DO 
CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
oriundas do presente Contrato correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, com a seguinte classificação: Proje-
to/Atividade 04.128.0082.2019.0006, Elemento de Despesa 
33.90.36, Fonte de Recursos 100100000001, Sequencial 63, 
do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: este contrato terá 
vigência adstrita ao período de realização do serviço, contado a 
partir da data de sua assinatura. DO FORO: fica eleito o Foro 
da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, 
para dirimir qualquer questão decorrente do presente instru-
mento. LOCAL E DATA: Fortaleza, 30 de agosto de 2019. 
ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga – PRESIDENTE DO 
IMPARH/CONTRATANTE e Lucivania de Freitas Maciel/ 
CONTRATADO. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
ERRATA AO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2014-PS - A SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, IJF,   torna 
público, para conhecimento dos interessados, que, consubs-
tanciado no princípio da autotutela dos atos administrativos, 
após reexame ex oficio do Quinto Aditivo ao Contrato de Pres-
tação de Serviços n° 029/2014-PS,  encontrou um erro de digi-
tação no seu Preâmbulo. Por se tratar de uma correção mera-
mente formal que não remete a mudança substancial no objeto 
do sobredito contrato, nem comprometer o seu orçamento, 
produz-se a presente errata para a correção do seu preâmbulo 
no qual ONDE SE LÊ: “nas disposições constantes na Lei n° 
8.666/93, artigo 57, II”, LEIA-SE: “nas disposições constantes 
na Lei n° 8.666/93, artigos 57, II, § 4º”. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, IJF. Forta-
leza, 12 de setembro de 2019. Riane Maria Barbosa de             
Azevedo - SUPERINTENDENTE. Registre-se e publique-se. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 0259/2019 
 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma 
que indica. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista o que determina a Lei Comple-
mentar nº 190/2014, com base nas conclusões do Processo 
Administrativo Disciplinar nº P099359/2018, em observância 
aos dispositivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794/1990 e 
do art. 8º, inciso XVIII, do Decreto nº 13.867/2016. RESOLVE: 
Acatar parcialmente o relatório da Junta Processante e aplicar 
a penalidade de ADVERTÊNCIA ao fiscal municipal JOÃO 
VIANA DE CARVALHO, matrícula nº 8111-01, lotado na            
AGEFIS, por ter sido detectada infringência ao art. 4º, incisos II, 
IV e XI, bem como ao art. 168, inciso IX e XVII, da Lei nº 
6.794/90 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 
Registre-se nos assentamentos do servidor. Publique-se. Cum-
pra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 03/09/2019. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0261/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P757054/2019, de 
03 de Julho de 2019. RESOLVE: RECONHECER ao servidor 
EVANILDO EMILIO OLIVEIRA LIMA, TEC FIS HIGIENE E 
SAUDE PUBLIC, matrícula 444101, o direito a um período de 3 
(três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 8º período aquisiti-
vo de 18/08/2012 a 16/10/2017, cuja concessão para início de 
gozo será deferida posteriormente, na dependência de reque-
rimento do interessado, sopesada a conveniência para a Admi-
nistração Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA, em 18 de setembro de 2019. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0262/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P825111/2019, de 
22 de Agosto de 2019. RESOLVE: RECONHECER ao servidor 
WANDA BASTOS DE CASTRO, FISCAL DE ATIV. URB. E 
VIG. SANIT, matrícula 1336101, o direito a um período de 3 
(três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 6º período aquisiti-
vo de 18/03/2012 a 17/03/2017, cuja concessão para início de 
gozo será deferida posteriormente, na dependência de reque-
rimento do interessado, sopesada a conveniência para a Admi-
nistração Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-