DOMFO 25/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
LEZA, em 18 de setembro de 2019. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0263/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P820746/2019, de 
20 de Agosto de 2019. RESOLVE: RECONHECER ao servidor 
LISIDNA ALMEIDA CABRAL, FISCAL DE ATIV. URB .E VIG. 
SANIT, matrícula 5541203, o direito a um período de 3 (três) 
meses de Licença Prêmio, relativo ao 1º período aquisitivo de 
03/12/2012 a 01/01/2018, cuja concessão para início de gozo 
será deferida posteriormente, na dependência de requerimento 
do interessado, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, em 
18 de setembro de 2019. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0264/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990. CONSIDERAN-
DO as informações contidas no Processo nº P820371/2019, de 
20 de Agosto de 2019. RESOLVE: RECONHECER ao servidor 
MARIANA BENIGNO DE ALMEIDA, FISCAL DE ATIV. URB. E 
VIG. SANIT, matrícula 9469201, o direito a um período de 3 
(três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 1º período aquisiti-
vo de 03/12/2012 a 01/01/2018, cuja concessão para início de 
gozo será deferida posteriormente, na dependência de reque-
rimento do interessado, sopesada a conveniência para a Admi-
nistração Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA, em 18 de setembro de 2019. Júlio Fernandes Santos -  
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA AGEFIS N° 274/2019 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o artigo 
1º, parágrafo único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 
2013. RESOLVE: conceder a LORENA BARBOSA DE SOUZA 
ALMEIDA, matrícula: 94.650-01, ocupante do cargo de Fiscal 
de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, o Afastamento 
para ministrar o Curso de Atualização em Vigilância Sanitária, a 
ser realizado no período de 24, 25 e 27 de setembro de 2019. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 11/09/2019. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA AGEFIS N° 275/2019 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o artigo 
1º, parágrafo único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 
2013. RESOLVE: conceder a RACHEL SINDEAUX PAIVA 
PINHEIRO, matrícula: 79.960-02, ocupante do cargo de Fiscal 
de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, o Afastamento 
para participar do Curso Bimodal “Capacitação Multiprofissional 
em Terapia no âmbito do SUS – EMTN”, a ser realizado no 
período de 23 a 24 de setembro 2019. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. SUPERINTENDENCIA DA AGEFIS em 
11/09/2019. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 006/2019 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, Júlio Fernandes Santos, no uso de suas atribuições 
legais, em observância aos requisitos da Lei Federal nº 
8.666/93, e posteriores alterações, e, em especial, ao art. 8º, 
Inciso VII, do Decreto Municipal nº 13.867/2016, e às normas e 
condições estabelecidas no Processo nº P826677/2019 resolve 
RATIFICAR a dispensa de licitação, com fundamento no art. 
24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, para a locação de 
imóvel para sediar a Agência de Fiscalização de Fortaleza, 
totalizando o valor de    R$ 1.074.203,28 (um milhão e setenta 
e quatro mil e duzentos e três reais e vinte e oito centavos), 
junto a MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA inscrita 
no CNPJ sob o nº 11.581.998/0001-81, com sede na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, galpões 03 e 04, 
bairro Cajazeiras, CEP nº 60.135-270, Fortaleza/CE, para o 
período de 24 (vinte e quatro) meses. Publique-se atentando 
que sejam observadas as prescrições legais pertinentes. AS-
SINATURA: Júlio Fernandes Santos. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 17 de setembro de 2019.  
*** *** *** 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO 
 
Termo de Revogação de Procedimento Licitatório 
Processo Licitatório n° 826729/2017 
Pregão Eletrônico n° 211/2018 
 
 
Termo de revogação do procedimento licitatório 
processo n° 826729/2017 - Pregão Eletrônico N° 211/2018. 
Despacho de revogação de processo licitatório por motivo de 
conveniência, tendo em vista a necessidade de readequação 
do objeto com vistas a uma aquisição satisfatória, em virtude 
de lei complementar superveniente que traz novas exigências 
ao aparelho de medição sonora, qual seja, impressão de com-
provante de medição, exigência essa não atendida pelo objeto 
atual e para melhor atender ao interesse público e da adminis-
tração. O Superintendente da Agência de Fiscalização de For-
taleza - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e CONSI-
DERANDO a necessidade de readequação do objeto com 
vistas a uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao 
interesse público e da administração, de acordo com a Súmula 
473 do STF, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por 
interesse público e da administração, o processo licitatório nº  
826729/2017, Pregão Eletrônico n° 211/2018, cujo objeto é a 
aquisição de decibelímetros digital portátil e calibrador para 
subsidiar a medição do nível de pressão sonora nas atividades 
de fiscalização. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE),16 de 
setembro de 2019. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTEN-
DENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIZ. 
*** *** ***
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 006/2019 (PRAZO DE 10 DIAS) - O DR. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS, PRESI-
DENTE DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS (JAP) DA AGEFIS, FAZ SABER a todos os que o presente 
edital virem ou dele tiverem conhecimento que por esta JAP, nos termos do Art. 17, inciso IV, do Decreto 13.730, de 28 de dezembro 
de 2015, diante da impossibilidade de notificação pessoal dos autuados/interessados, ficam, pelo presente edital - que tem o prazo de 
10 (dez) dias -, os interessados intimados das decisões de primeira instância nos autos de infração indicados no ANEXO I, que manti-
veram a infração constante nos autos, com a condenação dos mesmos ao pagamento da multa estipulada nos respectivos autos de 
infração, PARA APRESENTAR RECURSO ESCRITO, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 28 do Decreto 13.730, de 28 de