DOE 25/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, a critério dos partícipes, e 
rescindido a qualquer tempo por mútuo consenso, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes ou pela iniciativa unilateral de qualquer 
deles, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de um ao outro, restando a cada signatário somente a responsabilidade 
pelas tarefas executadas no período anterior a notificação. II – As controvérsias acerca da execução deste ACORDO serão solucionadas de comum acordo entre 
os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte integrante deste instrumento.  FORO: Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará  DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2019  SIGNATÁRIOS : O Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, 
Exmo. Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO e o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Exmo. Sr.GILDÁSIO 
PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO.  SECRETARIA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
-CGE , em Fortaleza, aos 20 de setembro de 2019. 
 Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº421/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELTON ALVES GURGEL, ocupante do cargo de Coordenador: DNS-2, matrícula nº 431044-1-1, desta 
Secretária da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Juazeiro do norte, no período de 20 a 21 de agosto de 2019, a fim de participar de reunião 
com operadores do Sistema de Justiça na região do Cariri e seminário sobre a Politica de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica, concedendo-lhe 1,50 
diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze 
centavos) perfazendo um total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Pasta.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº452/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar escolta, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 398,64 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) , de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.  
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
                                                ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº452/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2019 
 
NOME
CARGO
MATRÍCULA
C
L
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RAIMUNDO NONATO VIVEIROS
MOTORISTA
000188-1-3
V
27 A 31 DE JULHO 
DE 2019
FORTALEZA/TRAIRI/CRUZ/FORTIM/
CARIDADE/QUIXADÁ/TABULEIRO DO 
NORTE/CEDRO/ACOPIARA/ICÓ/CRATO/
JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA
4,5
R$ 61,33
R$ 55,20
R$ 
331,18
RAIMUNDO NONATO VIVEIROS
MOTORISTA
000188-1-3
V
23 DE JULHO DE 2019
FORTALEZA/SOBRAL/FORTALEZA
0,5
R$ 61,33
R$ 6,13
R$ 36,80
RAIMUNDO NONATO VIVEIROS
MOTORISTA
000188-1-3
V
01 DE AGOSTO DE 2019
FORTALEZA/NOVO ORIENTE/FORTALEZA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
VALOR TOTAL R$ 398,64
*** *** ***
PORTARIA Nº454/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizar escolta, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 91,98 (noventa e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.  
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
                                                 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº454/ 2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2019 
 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FLAVIO SILVA SANTANA
AGENTE PENITENCIÁRIO 472634-1-7
V
19 DE MAIO DE 2019
FORTALEZA/TABULEIRO 
DO NORTE/FORTALEZA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
FRANCISCO ERBESON 
SILVA DE SOUSA
AGENTE PENITENCIÁRIO 300814-1-2
V
19 DE MAIO DE 2019
FORTALEZA/TABULEIRO 
DO NORTE/FORTALEZA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ITAMAEL VALE LIMA
AGENTE PENITENCIÁRIO 430517-1-7
V
19 DE MAIO DE 2019
FORTALEZA/TABULEIRO 
DO NORTE/FORTALEZA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
           VALOR TOTAL R$ 91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº463/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JARBAS SILVA GOMES, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 430520-1-2, desta 
Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades de Crato/Fortaleza/Crato, no período de 01 a 02 de abril de 2019, a fim de pegar material de 
expediente no depósito da SAP, concedendo-lhe 1,50 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 40% 
(quarenta por cento) no valor total de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e 
nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº504/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), constantes dos processos 
VIPROC nº s 07090301/2019, 06781882/2019 e 07095761/2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019