DOE 25/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 249.413,71 (duzentos e quarenta e nove 
mil, quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos 
do CONVENENTE: R$ 12.470,69 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de 
contrapartida, em recursos financeiros.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.040.18652.07.44404200.1.00.00.0.40.  DATA DA ASSINA-
TURA: 16 de agosto de 2019.  SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e 
Robert Viana Leitão, PREFEITO DE MULUNGU.   
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
 EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº127/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 127/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.;  II - OBJETO: DOS RECURSOS: O presente instrumento tem 
por finalidade acrescer o valor de R$ 2.985,34 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) do valor global do convênio original, 
que passará de R$ 550.255,92 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$ 553.241,26 (quinhentos 
e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), o valor do Estado permanecerá em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o 
valor da Prefeitura, a título de contrapartida, passará de R$ 50.255,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$ 
53.241,26 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos). DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: Alteram-se as 
condições do Plano de Trabalho do Convênio nº 127/CIDADES/2016, cujas metas e cronograma físico-financeiro passam a viger conforme Plano de Trabalho 
anexo a este Termo Aditivo, independente de sua transcrição.;  III - VALOR GLOBAL: R$ 550.255,92 ( quinhentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta 
e cinco reais e noventa e dois centavos. );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por 
este Termo e anteriores.;  V - DATA E ASSINANTES: 04 de setembro de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Antônio 
Adail Machado Castro, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE. 
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº050/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 050/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05874550/2019, com funda-
mento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 
de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de 
Ajuste nº 050/CIDADES/2016 fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo e anteriores. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Osvaldo Honório 
Lemos Neto, PREFEITO DE RERIUTABA.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019. 
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº078/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 078/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06090952/2019, com funda-
mento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 
de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de 
Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo e anteriores. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, 
PREFEITO DE CASCAVEL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
LICENÇA AMBIENTAL
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Nº 179/2016 DICOP-GECON referente 
á Construção da ALÇA DE ACESSO QUE LIGA A AV. BERNARDO MANOEL A AV. CARLOS JEREISSATI, Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo 
I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 de setembro de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
LICENÇA AMBIENTAL
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a renovação da Licença de Instalação Nº 179/2016 DICOP – 
GECON com validade até 31/10/2019 – Referente À CONSTRUÇÃO DA ALÇA DE ACESSO QUE LIGA A AV. BERNADO MANOEL A AV. CARLOS 
JEREISSATI. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 de setembro de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA N°508/2019-SOP - O SUPERINTENDENTE desta SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), no uso de suas atribuições 
legais e com especial fundamento no artigo 31, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n.º 11.714, de 25 de julho de 1990, considerando a necessidade de agilização do fluxo 
das atividades desenvolvidas no âmbito da SOP, RESOLVE:   Artigo 1º. Fica delegada competência, a partir da vigência desta Portaria até ulterior delibe-
ração, ao Servidor FRANCISCO ARNOUDO ALVES, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, Matrícula n.º 30000412, para autorizar a 
concessão de diárias e ajudas de custo em favor de servidores desta autarquia, quando em viagem a serviço do órgão, sem prejuízo das delegações anteriores 
eventualmente atribuídas a outros servidores para a mesma finalidade.   Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
ATA DE REUNIÃO
ATA Nº15/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP aos 30 
dias do mês de agosto de 2019. Local: Sala de Reuniões, na Sede da Superintendência de Obras Públicas - SOP, localizada na Av. Alberto Craveiro, 2775 
– Castelão, nesta Capital. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: Aline 
Bayma, Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José 
Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de 
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019