DOE 25/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº138/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, 
a partir de 17 de setembro de 2019, TIAGO BRASILEIRO COELHO, matrícula n° 3003851-7, como Gestor, Ricardo Marques Gondim, matrícula nº 
3003751-0, e Gabriel Maia de Andrade Junior, matrícula n° 00159, como Fiscais, do Contrato n° 012/SEINFRA/2019, celebrado entre a Secretaria da 
Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa CG Construções LTDA, que tem como objeto a Execução de Passarelas de Pedestres para travessia sobre a Faixa 
de Domínio do VLT, Ramal Parangaba/Mucuripe; Instalação de Alambrado para fechamento da Faixa de Domínio do VLT, Ramal Parangaba/ Mucuripe e 
Execução do Guarda - Corpo do túnel Eduardo Dourado da Fonte (Borges de Melo), além de outras obras que serão necessárias para adequada operação do 
VLT Ramal Parangaba/ Mucuripe. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/SEINFRA/2017; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDE-
REÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ELETRIND ELETRICIDADE 
INDUSTRIAL LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Olegário Maciel n° 190, Industrial, Ubá/MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: 1.1.1. nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 07203556/2019, em especial: a) Parecer Jurídico n° 412/2019 – ASJUR/SEINFRA; 
b) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.1.2. nos arts. 57, § 1°, inciso II da Lei n° 8.666/93; 1.1.3. nos preceitos de direito 
público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, o prazo de vigência deste contrato, contados 
a partir de 17 de setembro de 2019 com término em 17 de dezembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 17 de dezembro de 2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até 
a presente data; XII - DATA: 16 de setembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Rafael Valverde Diniz, 
Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
PROCESSO Nº07766364 / 2019 ORIGEM CELAD - SEINFRA. OBJETO: Contratação de 02 (duas) assinaturas do tipo ANUAL (SEGUNDA À 
DOMINGO) do JORNAL O POVO, pelo período de 12 meses. JUSTIFICATIVA: Importante canal de informação a respeito de assuntos pertinentes não 
só a Secretaria, como também de suas vinculadas, além de ser um periódico de grande circulação em que são publicados os editais e avisos oficiais do Estado. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 ( Um mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.500.21
782.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a justificativa e parecer jurídico constantes dos autos do processo VIPROC nº 
07766364/2019, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação exarada pelo Secretário Executivo da Infraestrutura 
no Processo Administrativo em comento, fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: EMPRESA CCI – COMPANHIA DE 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº966/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE DESIGNAR o SERVIDOR relacionado no 
anexo único desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no mês de Julho de 2019, atribuindo-lhes uma Gratificação de 50% (cinquenta por cento) 
sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 
de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos do Tesouro próprio 
do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº966/2019 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
MES
MAT.
SERVIDOR
SALÁRIO 
BASE (R$)
VALOR HORA 
EXTRA +50% (R$)
TOTAL DE HORAS 
EXTRA
VALOR À SER 
PAGO (R$)
Julho
448.1.4
Paulo Sérgio Peixoto Benevides
14.363,46
89,78
32
2.872,96
VALOR TOTAL
2.872,96
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PORTARIA Nº1023/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria nº928/2019, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Quixadá, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 01/08/2019 
a 15/08/2019, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1023/2019 DE 28 DE AGOSTO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
RENNAN ITALO PAZ CORDEIRO
Coordenador
50,00
80,00
11
0
550,00
THALIA QUEIROZ
Membro
40,00
60,00
11
0
440,00
TOTAL
990,00
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PORTARIA Nº1024/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria nº930/2019, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de Limoeiro do Norte, 
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados 
no período de 01/08/2019 a 15/08/2019, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019