DOE 25/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
E MANUTENÇÃO DE GRAMADOS”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no
Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo
Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº
31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro
de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de
uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 98/2018, identi-
ficando montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo.
PAVILHÃO OESTE – MEZANINO 1 MONTAGEM: 18 DE SETEMBRO
DE 2019 TOTAL DA MONTAGEM: R$ 1.200,00; REALIZAÇÃO: 19 DE
SETEMBRO DE 2019 TOTAL DA REALIZAÇÃO: R$ 2.400,00; DESMON-
TAGEM: 20 SETEMBRO DE 2019 TOTAL DA DESMONTAGEM: R$
1.200,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO: R$ 4.800,00; TAXA
(ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS):
R$ 900,00; TOTAL FINAL: R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais).
DA FORMA DE PAGAMENTO: I - Pelo uso das dependências, objeto do
presente contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA satisfazer o pagamento do
valor de R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais) referente ao valor total
do presente contrato, nas seguintes condições: PARCELAS VENCIMENTO
VALOR (R$) Taxa Única 20/08/2019 5.700,00 II - O pagamento das parcelas
do presente contrato deverá ser efetuado através de DAE – Documento de
Arrecadação Estadual ou outra modalidade que a AUTORIZANTE indicar,
devendo o comprovante de pagamento ser apresentado à Gerência Comercial
do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/
ou a realização do evento. III - O valor do pagamento acima especificado
inclui todas as despesas da autorização de uso ora acordada. IV - Havendo
necessidade da autorização de áreas e/ou serviços complementares, os mesmos
deverão ser solicitados a AUTORIZANTE, que providenciará a formali-
zação. V - Em caso de alteração da tabela de preços, sem que tenha havido
o pagamento do preço inicialmente ajustado neste termo de autorização
de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar à AUTORIZANTE os novos
valores, sem qualquer desconto, de acordo com a tabela vigente à época do
pagamento. VI – O valor de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais) referente
ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto do contrato até dia
20/08/2019 a título de caução. VII – A caução referida no parágrafo acima
deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a custódia da Secretaria
de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as contas referentes à
montagem, realização e desmontagem do evento e reparado todos os danos
causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os danos referidos serão
avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário e, não sendo verificada
irregularidade, o cheque-caução será restituído logo após a vistoria. FORO:
FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo)
e Roberto Garcia Leal (Autorizatários).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº009/2019 - CROSP
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
da sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos os inte-
ressados que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,
ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019 –
PROCESSO Nº 395/2019 DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTO-
LOGIA DE SÃO PAULO (CROSP), por meio do Processo Administrativo
nº 07134/2019 - ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS)
VEÍCULOS AUTOMOTORES 0 KM (ZERO QUILOMETRO) TIPO SEDAN
PARA ESTA CASA LEGISLATIVA. Empresa detentora da Ata de Registro
de Preços: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.104.422/0024-46. O
valor global da presente aquisição é de R$ 119.100,00 (cento e dezenove mil
e cem reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/2016
ESPÉCIE: ADITIVO Nº3 AO CONTRATO Nº 62/2016; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ Nº
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº 2807;
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
- CAGECE, com CNPJ/MF nº 07.040.108/0001-57; ENDEREÇO: Rua
Dr. Lauro Vieira Chaves, nº. 1030 – Vila União, Fortaleza-CE; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o
Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo
Administrativo nº 05782/2019, datado de 23/07/2019; FORO: Cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze)
meses; VALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 10 de
outubro de 2019 até 09 de outubro de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições
e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não
foram alteradas ou modificadas; DATA DE ASSINATURA: 09 de setembro
de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 07242/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa PEDRO
TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº
13.328.959/0001-00, para prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria
com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06490/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado
no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 120/2019,
Processo Administrativo nº 06490/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
ESPECIALIZADA EM RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES PARA
ACOMPANHAR, INSPECIONAR E REALIZAR MANUTENÇÃO, LICEN-
CIAR, RENOVAR, REGULARIZAR OUTORGA E PÓS OUTORGA, E
OBTENÇÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE RADIODI-
FUSÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL,
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra
previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA
COMPLETTA PROJETOS DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.391.663/0001-59,
estabelecida à Rua Marcondes Pereira, nº 1381-A, Bairro Dionísio Torres,
na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.135-222, pelo critério de menor preço,
no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (ITEM 01) com o valor global de R$
323.500,00 (trezentos e vinte e três mil e quinhentos reais), para que produza
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06519/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado
no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 126/2019,
Processo Administrativo nº 06519/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, INSTALAÇÃO, LICEN-
CIAMENTO DE SISTEMAS E SUPORTE TÉCNICO PARA A COORDE-
NAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE TODOS OS
SERVIÇOS, O FORNECIMENTO DE TODOS OS SOFTWARES NECES-
SÁRIOS E A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS SETORES ATRAVÉS DO
SISTEMA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em
favor da EMPRESA M. ELIONÁRIA RABELO - ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.910.309/0001-60, estabelecida à Rua Monsenhor Salazar, nº 1055,
Bairro São João do Tauape, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.130-371, pelo
critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (ITEM 01)
com o valor global de R$ 2.847.999,96 (dois milhões, oitocentos e quarenta
e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), para
que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
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