DOMCE 26/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2289 
 
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11.2 - A ausência ou o não cumprimento do disposto no item anterior 
importará em eliminação do(a) candidato(a), sendo imediatamente 
convocado(a) o(a) classificado(a) seguinte. 
  
12 - DO REGIME JURÍDICO  
12.1 - O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário 
através do presente Processo Seletivo Simplificado será regido pelo 
estatuto do servidor público, Lei Municipal nº 955/2017. 
  
13 - DO PRAZO DE VALIDADE  
13.1 - A contratação se dará por um período de 06 (Seis) meses, 
podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, à critério da 
Prefeitura Municipal de Brejo Santo – CE, caso persista a situação que 
motiva a contratação atual. 
13.2 – A seleção terá a vigência de 01 (um) ano, prorrogável por igual 
período, inclusive com o aproveitamento dos currículos apresentados 
para contratações futuras observando o prazo de validade. 
  
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
14.1 - Nenhum(a) candidato(a) poderá alegar o desconhecimento do 
presente edital ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, 
regularmente divulgados, relativos ao certame, ou utilizar-se de 
artifícios que venham a prejudicar o processo de Seleção 
Simplificada. 
14.2 - A convocação dos classificados será realizada através de e-mail 
e/ou contato telefônico. 
14.3 - Os candidatos que desejarem poderão interpor recurso no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado. 
14.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação, 
em conjunto com a Procuradoria Municipal. 
14.5 - A aprovação e a classificação final geram para o(a) 
candidato(a) apenas a expectativa de direito à contratação, 
reservando-se a Secretaria Municipal de Saúde o direito de proceder 
às contratações no número permitido pela sua disponibilidade 
financeira. 
14.6 - O(a) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizado seus 
dados para contato (endereço, telefone, e-mail, etc.) junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, sendo de sua inteira 
responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização. 
14.7 - A qualquer tempo, poder-se-á anular a classificação ou a 
contratação temporária do(a) candidato(a), desde que verificada 
falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos 
documentos apresentados. 
14.8 – Será dada ampla e irrestrita publicidade, além dos meios 
oficiais e legais obrigatórios, inclusive no site da Prefeitura Municipal 
de Brejo Santo-CE, para conhecimento geral; 
14.9 - A Comissão de Avaliação será destituída após a seleção e 
divulgação dos resultados. 
  
15 - DO FORO  
Fica eleito o Foro da Comarca de Brejo Santo – CE, para dirimir 
quaisquer dúvidas relacionadas com o presente edital que não possam 
ser resolvidos por meios administrativos. 
Brejo Santo – CE, 24 de outubro de 2019. 
  
GLAISE CRISTINA SILVA FEIJÓ 
Secretária Municipal de Saúde 
  
ANEXO I 
FICHA INSCRIÇÃO 
OBS: Preencher esta ficha com letra legível. 
  
NOME: _______ 
PAI: _________ 
MÃE: ________ 
DATA NASCIMENTO ____/____/_______ 
ENDEREÇO:________________ Nº:__________ 
COMPLEMENTO:____________ BAIRRO:__________ 
CEP: 
__________________ 
CIDADE:___________UF:____NACIONALIDADE:______ 
ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) OUTROS 
PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA: ( ) NÃO ( )SIM. 
Qual? _______________ 
TELEFONES P/ CONTATO:  
(___) _________________ (___) _________________ 
(___) _________________ (___) _________________ 
  
E-MAIL: ______ 
  
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA: 
RG____________ÓRGÃO EMISSOR___________ 
DT. EMISSÃO _____/_____/_______ CPF_______ 
RESERVISTA (sexo masculino): ______________ 
CONSELHO:_________________Nº: __________ 
CARGO ESCOLHIDO: ________ 
  
BREJO SANTO – CE, ___, DE _________ DE 201__. 
  
_____ 
Assinatura candidato (a) 
  
ANEXO II 
  
FORMULÁRIO DE DESCRIÇÃO DE TÍTULO (CURRICULUM) 
  
CANDIDATO (A):______ 
CPF: _____RG:_______ 
VAGA A CONCORRER: ______________ 
INSTITUIÇÃO: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Brejo Santo - CPSMBS 
  
A – FORMAÇÃO ACADÊMICA: 
A.1 – Pós-graduação Lato sensu na área de atuação a que se destina a 
vaga, na modalidade de DOUTORADO. 
(Informar título do curso, cidade de realização, instituição promotora 
e período (carga horária e data de conclusão)): 
( ) 
______ 
______ 
  
A.2 – Pós-graduação Lato sensu na área de atuação a que se destina a 
vaga, na modalidade de MESTRADO. 
(Informar título do curso, cidade de realização, instituição promotora 
e período (carga horária e data de conclusão)): 
( ) 
______ 
______ 
  
A.3 - – Pós-graduação Lato sensu na área de atuação a que se destina 
a vaga, na modalidade de ESPECIALIZAÇÃO. 
  
( ) 
______ 
______ 
  
A.4 – Curso de aperfeiçoamento com carga horária de, no mínimo, 
120 horas. 
(Informar título do curso, cidade de realização, instituição promotora 
e período (carga orária e data de conclusão)): 
( ) 
______ 
______ 
  
( ) 
______ 
______ 
  
A.5 – Cursos de capacitação na área do cargo pleiteado, com carga 
horária entre 40 a 119 horas. 
(Informar título do curso, cidade de realização, instituição promotora 
e período (carga horária e data de conclusão)): 
  
( ) 
______ 
______ 
  
( ) 
______