DOMCE 26/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2289 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Pelo presente instrumento público, o Município de Jaguaretama, por 
meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o 
nº 15.452.458/0001-59, com sede à Avenida Manoel de Castro Filho, 
nº 367 - Centro, Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000, doravante 
denominadaCONTRATANTE, 
representado 
pelo 
Secretário 
Municipal de Educação– Sr. JOSÉ JORGE RODRIGUES DE 
OLIVEIRA,brasileiro, divorciado, professor, portador do RG nº 
10105408 e inscrito no CPF sob nº 215.027.223-72, residente e 
domiciliado na Avenida Mirabor Saldanha, nº 1299-A - Centro, 
Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000 e a empresa F. J. SALES SILVA - 
ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 
18.283.951/0001-80, com sede na Av. Juarez de Queiroz Olímpio, nº 
109, bairro Centro, Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. 
FRANCISCO JERSON SALES SILVA, brasileiro, empresário, 
inscrito no CPF sob o nº 052.352.913-95, residente e domiciliado na 
Rua Coronel Rolemberg, nº 183 - Centro, Jaguaretama/CE, CEP 
63.480-000, tem entre si ajustado o presente Termo de Rescisão 
Amigável, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como Contrato Nº 20190732 e Edital 
do Pregão Eletrônico nº 005/2019 - PE, mediante as cláusulas a 
seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
O presente termo de rescisão amigável encontra amparo no disposto 
no art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato Originário. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Nº 
20190732, cujo objeto é a “Aquisição de aparelhos e utensílios 
domésticos e equip. diversos, mobiliário em geral, equip. p/audio e 
video, máquinas e equipamentos de processamento de dados, apar. de 
medição [...]” 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO 
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato 
de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar, a 
qualquer título em qualquer época, relativamente às obrigações 
assumidas no ajuste ora rescindidas. 
PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer 
reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas 
esferas cíveis, administrativas e criminais. 
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Cidade de Jaguaretama/CE, para 
dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, 
que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando-se, 
dede já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer 
obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de 
ordem financeira. 
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de 
rescisão amigável, passando a ter eficácia após publicação. E, assim 
sendo, assina o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Secretaria Municipal de Educação, em 20 de setembro de 2019. 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Fundo Municipal de Educação 
Contratante 
  
FRANCISCO JERSON SALES SILVA 
F. J. Sales Silva - ME 
Contratada 
  
TESTEMUNHAS: 
___________________________________ 
CPF:_____________________________ 
___________________________________ 
CPF:_____________________________  
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:5F28C402 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – CE - AVISO DE 
LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 2019.09.25.1. 
 
Prefeitura Municipal de Jardim – CE - Aviso de Licitação – 
Concorrência nº 2019.09.25.1. Realizará a licitação cujo objeto é a 
contratação de serviços de engenharia a serem prestados na execução 
das obras de construção do sistema de abastecimento de água em 
diversas localidades do Município de Jardim/CE, por intermédio do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim - SAAEJ, com 
utilização de recursos oriundos da Fundação Nacional de Saúde – 
FUNASA. Abertura: 28 de Outubro de 2019 às 09:00h. Edital 
disponível na Sala de Licitações, sito na Rua Leonel Alencar n° 347 – 
Centro, Jardim/CE, no horário de 08:00 às 12:00h. Esclarecimentos: 
Fone (88)3555-1772.  
  
Jardim/CE, 25 de Setembro de 2019  
  
ALBERTO PINHEIRO TORRES NETO  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL. 
 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:D2F620DD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ESTADO DO CEARA. AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA 
DE PREÇOS Nº 001/2019-SMEJ 
 
AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
001/2019-SMEJ. A Comissão Permanente de Licitação do Município 
de Jucás, através de seu Presidente, tendo em vista a continuidade da 
licitação supramencionada, torna público para conhecimento dos 
interessados o resultado do julgamento dos documentos de 
Habilitação apresentados para a licitação acima referida, cujo objeto é 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE 
SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS 
ESPORTIVOS, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE 
JUCAS-CE, CONFORME ORÇAMENTO BASICO EM ANEXO, 
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E JUVENTUDE, PARTE INTEGRANTE DESTE 
PROCESSO. Empresas Habilitadas: 01 -TERCEIRIZA SERVIÇOS 
EIRELI – ME, 02- CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL 
DE MAQUINAS LTDA, 03-SEDNA ENGENHARIA LTDA, 04- 
AGAPE SERVIÇOS EIRELI, 05-TELA SERVIÇOS E EVENTOS 
LTDA, 06- A I L CONSTRUTORA LTDA, 07- G7 CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS EIRELI –ME, 08-EMA CONSTRUÇÕES LTDA, 09 – 
SERTÃO CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA – 
ME, 10-JOSE URIAS FILHO – ME, 11- CALDAS ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA, 
12-ABRAV 
CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI – EPP, 13-FR. 
LOCAÇÕES 
E 
SERVIÇOS, 
14- 
WU 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS EIRELI – EPP, 15- S & T CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÕES DE MAO DE OBRA EIRELI. A partir desta publicação 
ficam franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo 
recursal,não havendo interposição de recurso, fica desde já agendado 
para o dia 04/10/2019 às 09:00 horas, nos termos do art. 43, inciso III 
da Lei Federal n° 8.666/93, em sessão pública à abertura dos 
envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas.  
  
Jucas/Ce., 25 de Setembro de 2019. 
  
JOSE EDNEY DE OLIVEIRA 
Presidente da CPL.