DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº68/2019 -  A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. CLAUDIR MONTEIRO JÚNIOR, ocupante do cargo de COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA, desta companhia, a viajar Ao 
Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29 de agosto de 2019, a fim de participar do 1º Encontro de Auditores Internos das Companhias Distribuidoras, concedendo-lhe 
1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 283,88 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens 
aéreas no valor de R$ 1.352,59 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.791,58 (um mil, 
setecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do artigo 4º; artigo 5º e seu § 1º; artigo 10, tudo do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/METROFOR/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativa e asseio e conservação; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE 
TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil – Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: 
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515, Luciano 
Cavalcante - Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/
Ce; VIII - OBJETO: Acréscimo de R$3.264,42 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), o qual reflete o percentual de 6,71% 
(seis vírgula setenta e um por cento), ao valor global do contrato, passando de R$48.664,33 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta 
e três centavos) para R$51.928,73 (cinquenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$51.928,73 
(cinquenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 18 de fevereiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do Contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de 
setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Fontes Hotz e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Marinalva Lima Pereira 
pela empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO 19/2019 - SEMA/ETICE
PROCESSO Nº08083317/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE- SEMA, CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §8 ART 65 LEI 8666/93. Vem apostilar o contrato nº 19/2019 com o fito de alteração da Dotação Orçamentária, 
ONDE SE LÊ: 57100001.18.126.500.22366.03.339139.10000.0, LEIA-SE: 57100001.18.126.500.22366.03.339140.10000.0. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 20 de setembro de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 3º §1º do Decreto Estadual nº 23.157 de 08 de abril 
de 1994, e tendo em vista indicação oficial dirigida ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, RESOLVE designar os REPRESENTANTES da 
Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE: Daniel Aguiar Camurça - Titular e Lincoln Diniz Oliveira - Suplente. Fica revogada a disposição 
em contrário a partir da sua publicação CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE
*** *** ***
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 3º §1º do Decreto Estadual nº 23.157 de 08 de abril 
de 1994, e tendo em vista indicação oficial dirigida ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, RESOLVE designar os REPRESENTANTES da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE: Ronner Braga Gondim- Titular e Welton Charles Costa Barbosa- Suplente. Fica revogada a disposição 
em contrário a partir da sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA, em Fortaleza, 06 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº10/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, IV 
do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os INFRA NOMINADOS sobre as Decisões de Julgamento em primeira instância 
abaixo listadas, que julgaram pela manutenção dos Autos de Infração e decidiram acerca das demais sanções mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
VALOR CONSOLIDADO 
DA MULTA (R$)
Aldeci Camurça Queiroz Júnior
973.492.243-20
13040274-5
1262/2018
181/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Antônio Bandeira de Menezes
442.408.803-00
13264716-8
201/2019
303/2013-Blitz
R$ 664,39
Antonio Edvan da Costa
833.128.203-59
10769793-9
113/2019
201010151511-AIF
R$ 500,00
Baudouin Jacques Tasiaux
555.732.313-91
05372409-7
182/2019
162/2004-GS/PJ
R$ 50.000,00
Caryopoceae SP Participacoes S/A
09.719.920/000139
5160378/2014
1328/2018
201408072-AIF
R$ 20.000,00
Cicero Gerlangio Soares
815.848.143-49
11022884-7
1164/2018
201010181605-AIF
R$ 700,00
Francisco das Chagas de Medeiros
703.816.664-68
12615697-2
1357/2018
M201207186005-AIF
R$ 1.500,00
Francisco Júnior Pereira dos Santos ME
11.581.457/0001-53
10589536-9
81/2019
201010151522-AIF
R$ 900,00
Gerardo Miranda Maia Neto
463.424.353-91
12615526-7
31/2019
M201207290803-AIF
R$ 5.000,00
João Guerra da Costa
324.231.609-68
13039991-4
262/2019
148/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Juliane Ramos Ribeiro ME
12.574.610/0001-88
12752552-1
1081/2018
M201212120101-AIF
R$ 163.476,00 (a)
Maria Julia Alves da Silva
05.554.858/0001-11
12615407-4
967/2018
201207187-AIF
R$ 10.000,00
Nova Conquista Comércio de Madeira Ltda
04.485.802/0001-90
13037473-3
99/2019
M201301240801-AIF
R$ 1.000,00
Paulo Maurício da Silva de Oliveira
823.429.703-15
10589713-2
54/2019
20100924786-AIF
R$ 675,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019