DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            um período de 12 (doze) meses.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 ( Dezesseis mil e oitocentos reais) ;  X - DA VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2019, 
até 09 de outubro de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 07/2017 que não 
foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 11 de setembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE- Eduardo Sávio 
Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME e da CONTRATADA - Francisco João Peixoto da Silva- Representante Legal.
Marilene da Pascoa Barros
ASSESSORA CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ Nº 07.191.406/0001- 48,situada 
na Av. Rui Barbosa Nº 1246 – Aldeota - Fortaleza-CE CONTRATADA: FIVE PRINT COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA 
LTDA - CPF/CNPJ Nº 10.612.367/0001-10,sede na Rua Major João Batista Franca – Boa Vista - São José do Rio Preto- SP- CEP: 15.025-610. OBJETO: A 
aquisição de tonner para impressoras e cartuchos para plotter, de acordo com as especificações e quantitativos dos itens 2, 3 e 4 previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20190002-FUNCEME/GEPEM, 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Do Município de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da emissão da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 614,97 ( Seiscentos e quatorze reais e noventa e sete centavos) pagos em até 15 (quinze) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200
007.18.542.018.22611.03.33903000.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos 
Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Fabiola Xavier dos Santos Martini - Representante legal da empresa FIVE PRINT - 
CONTRATADA.
Maria Lindalva de Assis Rẽgo
ADVOGADA - ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 2763635/2015 do VIPROC, e com 
fundamento no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 
de janeiro de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de 
ENFERMEIRO, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora SANIA MARIA HOLANDA MAIA, matrícula nº 
495651-1-9, lotada na Secretaria da Saúde em exercício funcional no Centro Regional de Hematologia e Hemoterapia de Quixadá, a partir de 19 de janeiro 
de 2014. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo Disciplinar 
nº 138/2017 - 3638473/2017 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela primeira Comissão Processante da Procuradoria Geral do 
Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir de 1º de abril de 1998, por ABANDONO DE CARGO, nos termos 
do art.199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) a servidora MARIA ZILDANY 
PINHEIRO TÁVORA MEHTA, que ocupa o Cargo de MÉDICO, matrícula nº 104235-1-1, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 01717507/2019 – VIPROC, 
com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, combinado com os Decretos nº 32.880, de 21/11/18, e 33.182, de 05/08/19, e em conformidade com o 
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará 
de 05/03/15, RESOLVE RECONHECER A CESSÃO dos SERVIDORES públicos estaduais relacionadas no Anexo Único deste Ato, lotados na Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, que prestaram serviços/exerceram cargos de provimento em comissão na Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, com ônus para a origem, durante o período de 04/04/17 até 31/12/18. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 23 setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE  23 SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ALCINA BAIU CARNEIRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
405076-1-2
JACQUELINE ALAN CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
403918-1-9
JOSÉ MÁRIO ALENCAR CAVALCANTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401541-1-6
MARIA GORETE XIMENES JACINTO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
007777-1-4
MARIA DE FÁTIMA DANIEL LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
400944-1-5
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 4036402/2018 – VIPROC, 
com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21/11/18, e em conformidade com o Termo de Cooperação 
Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Mulungu, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 06/11/18, RESOLVE 
RECONHECER A CESSÃO do servidor ANTONIO DE PÁDUA FREIRE MARTINS, Vigia, matrícula n.º 403390-1-9, lotado na Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, que prestou serviços na Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Mulungu, com ressarcimento para a origem, durante o período 
de 01/05/18 até 31/12/18. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  23 setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019