DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo nº 09272762-0-SPU, relativo 
à REFORMA “EX OFFICIO” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 2º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, 
matrícula funcional nº 022.344-2-4 – JOSÉ IRIS DO MONTE, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 2º Sargento PM, competindo-lhe os proventos 
integrais da mesma graduação, a partir de 22/01/1995, fundamentado nos dispositivos dos arts. 93, 94, inciso I, alínea c, e 95, parágrafo único, da  Lei nº 
10.072, de 20 de dezembro de 1976, na quantia de:
HISTÓRICO (VALORES EM 22/01/1995, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE)
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 12.387 de 09/12/1994
62,11
745,32
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, 07/01/1986
18,63
223,56
Gratificação de Habilitação Policial Militar – 40% Lei nº 11.167, 07/01/1986
24,84
298,08
Indenização de Moradia – 25% Lei nº 11.195, de 01/06/1986
15,53
186,36
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº 11.941/92
31,06
372,72
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº 11.167, 07/01/1986
49,69
596,28
SUBTOTAL
201,86
2.422,32
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº 10.632, de 23/03/82
100,93
1.211,16
TOTAL
302,79
3.633,48
HISTÓRICO (VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº 13.035 DE 30/06/2000)
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998
73,18
878,16
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
21,95
263,40
Gratificação Militar Lei nº 13.035, 30/06/2000
324,00
3.888,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000
438,00
5.256,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,60
127,2
TOTAL
867,73
10.412,81
TORNANDO SEM EFEITO Ato Governamental datado de 30/12/2004 e publicado no Diário Oficial do Estado nº 085, de 05/05/2005. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto Nº 32.974 de 18 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) JOY WAGNER GONDIM DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de AUXILIAR TÉCNICO, simbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA Nº261/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR JOY 
WAGNER GONDIM DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR TÉCNICO,símbolo DAS-3, para ter exercício 
na ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.   SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de setembro de 2019.
 Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** *** 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1100268/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, com sede na Avenida Bezerra 
de Menezes, nº 581, São Gerardo – Fortaleza-Ce CONTRATADA: Empresa E.A. DE LIMA APARELHOS AUDITIVOS - ME, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.651.728/0001-22, com endereço na Av. Sete de Setembro, 71, S/412 Ed.Executivo – Dois de Julho - Salvador/BA. OBJETO: Aquisição de próteses 
auditivas para policiais militares. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20190017-FDS/PMCE, processo de SPU nº 02360971/2019, realizado 
de acordo com as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas 
expressas no contrato FORO: Comarca de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOE. 
VALOR GLOBAL: R$ 22.634,00 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 02360971/2019, PR: 1027921, Funcional Programática: 10200008.06.181.007.32335.03.339030
.270001. DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: José Durval Beserra Filho - Coronel QOPM, Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna da PMCE e o Sr. Eber Assunção de Lima, representante legal da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
RESPONDENDO PELA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20190008
PROCESSO Nº08312464 / 2019 PMCE. OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de ração para cães pertencentes ao plantel 
do Canil da PMCE.  JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que a Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus integrantes os meios necessários 
para uma melhor execução de seu mister constitucional, entre estes a proteção individual e manutenção da integridade física do mesmos quando vítimas de 
situações de risco; CONSIDERANDO que uma das modalidades de policiamento é realizada com o apoio de cães, responsabilidade da 4ª Companhia de 
Polícia de Choque – CPCÃES – 2º BPCHOQUE da PMCE; CONSIDERANDO que é indispensável para a sobrevivência dos cães a compra de um estoque 
emergencial, para garantir a alimentação pelo período de 02 (dois) meses, tempo que se tem por suficiente para concluir o processo licitatório e publicar a 
ata de registro de preços para as futuras aquisições; CONSIDERANDO que existe disponibilidade financeira para a devida aquisição, bem como o objeto 
em comento foi autorizado para a devida compra.  VALOR GLOBAL: 26.792,40 ( vinte e seis mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.003.23027.03.339030.10000.0.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 
8.666/93.  CONTRATADA: Empresa VETCOM DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 26.133.872/0001-11, situada à ROVOVIA 
158
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019