DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            BR 116, 9360, Fortaleza – CE.  DISPENSA: Declaro autorizada o processamento da Dispensa de Licitação nº 20190008 - PMCE, que trata da contratação 
emergencial de empresa para o fornecimento de ração para cães pertencentes ao plantel do Canil da PMCE. Jóse Durval Bessera Filho – Cel PM Diretor 
de Planejamento e Gestão Interna da PMCE.  RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração da Dispensa de Licitação nº 20190008 – PMCE, cuja contratada será 
a Empresa VETCOM DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES EIRELI - ME, em vista dos argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula de 
Compras do Quartel do Comando Geral da PMCE e do parecer da Assessoria Jurídica, que demonstram que todo processo transcorreu dentro dos parâme-
tros da legislação vigente, sobremaneira a Lei Federal nº 8.666/93, Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel. QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE. 
José Durval Beserra Filho - Cel. QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL Nº003/2019 – CMCB - ERQ, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, O CORONEL-COMANDANTE GERAL do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ E O COMANDANTE-DIRETOR do COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESCRITORA RACHEL DE QUEIROZ 
tornam pública as RETIFICAÇÕES abaixo, constante no Edital nº 001/2019 – CMCB-ERQ, de 22 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará n° 162, datado de 28 de agosto de 2019, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens do referido edital. […] 
4. DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ... 4.1.3.3. Quando for o caso, o candidato deverá indicar ainda: Onde se lê: a) A opção de ser selecionado como 
dependente de Bombeiro Militar; de Policial Militar; de Policial Civil; de integrante da PEFOCE, AESP e SUPESP, segundo o disposto no item 3.1; b) A 
opção de ser selecionado como candidato que concluiu a Educação infantil em escola/creche sob administração militar estadual ou reconhecida na forma da 
Lei estadual N.º 13.440/2004, segundo o disposto no item 4.3; c) Que solicita isenção da taxa de inscrição, cumprindo o disposto no item 6; d) Que solicita 
atendimento diferenciado, cumprindo o disposto no item 7; Leia-se: a) A opção de ser selecionado como dependente de Bombeiro Militar; de Policial Militar; 
de Policial Civil; de integrante da PEFOCE, AESP e SUPESP, segundo o disposto no item 3.1; b) Que solicita isenção da taxa de inscrição, cumprindo 
o disposto no item 6; c) Que solicita atendimento diferenciado, cumprindo o disposto no item 7;  Onde se lê: 4.4. DO CANDIDATO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL ORIUNDO DE ESCOLA/CRECHE SOB A ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR ESTADUAL OU RECONHECIDA POR 
PORTARIA DO CORONEL COMANDANTE GERAL. 4.4.1. O responsável pelo candidato deverá preencher devidamente todos os campos disponibili-
zados no formulário de requerimento de inscrição online indicando no local apropriado que o candidato concluiu a Educação Infantil em escola/creche sob 
administração militar estadual ou reconhecida por portaria do Coronel Comandante Geral e deverá ainda, anexar ao formulário de requerimento de inscrição: 
a) Documento de comprovação de que o estabelecimento de ensino de seu dependente é administrado por militares estaduais ou reconhecida por portaria do 
Coronel Comandante Geral como destinação prioritária a dependentes militares, conforme preceitua o parágrafo 3º, do Art. 6º, da Lei estadual N.º 13.440/2004. 
Leia-se: 4.4. O responsável pelo candidato deverá preencher devidamente todos os campos disponibilizados no formulário de requerimento de inscrição 
online indicando no local apropriado.  15. DA MATRÍCULA DOS CLASSIFICADOS ... 15.2 O responsável deverá apresentar as seguintes documentações: 
l. uma pasta escolar individual e uma resma de papel (500 folhas)  Fortaleza – CE, em 16 de setembro de 2019. 
ASSINAM:
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
Luís Eduardo Soares De Holanda – CelCG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL 099.436-1-7
Francisco Zélio Menezes Martins Júnior – CEL QOBM
COMANDANTE-DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL 099.468-1-0
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°387/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 07301442/2019 foi iniciado em 20/08/2019, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 
77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), ao servidor FERNANDO VIANA DA 
SILVA QUEIROZ, matrícula: 000.141-1-7, ocupante do cargo de  SUPERVISOR DO NÚCLEO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA LEGAL E MEIO 
AMBIENTE- NPELM/ COPEC, que viajou em objeto de serviço à cidade de Tabuleiro do Norte-CE, no dia 14 de agosto de  2019, com a finalidade de 
realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº520/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Fortaleza, nos dias 10 a 11/10/2019 com o objetivo de participar do Fórum Permanente de Direito 
Disciplinar da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário , concedendo-lhes 1 (uma) diárias e meia , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Sercretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 23 de setembro de 2019 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº520/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANTÔNIO JADILSON 
LIMA PEREIRA
ORIENTADOR
300.269-1-8
III
10 A 11/10/2019
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
1,5
77,10
40%
161,91
FRANCISCO MALHEIROS 
DO NASCIMENTO
SARGENTO PM
300.057-1-6
V
10 A 11/10/2019
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
1,5
61,33
40%
128,79
TOTAL
GERAL
290,70
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº521/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, 
sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Fortaleza, no dia 11/10/2019 com o objetivo de participar do “Fórum Permanente de Direito Disciplinar”, 
o qual tem como tema “Vivendo a mediação: reflexões sobre técnicas autocompositivas a experiência de uma magistrada na transformação de conflitos”, 
conforme Ordem de Serviço n° 665/2019-CGD , concedendo-lhes 1/2 (meia) diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 23 de setembro de 2019 .
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019