DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 17,04
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 33.139, de 03 de julho de 2019, publicado no D.O.E., em 04 de julho de 2019, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 
nº 08022555/2019, RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFASTAMENTO do servidor FABIANNO 
CAVALCANTE DE CARVALHO, ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, matrícula nº 000275-1-0, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do 
Acaraú, a viajar às cidades de Santiago-Chile, Valparaíso-Chile e Temuco-Chile, no período de 28 de setembro a 05 de outubro de 2019, com a finalidade 
de participar da Viagem Internacional da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais-ABRUEM 2019 para o Chile, bem 
como CONCEDER sete diárias e meia, no valor unitário de R$ 1.734,72 (hum mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) totalizando R$ 
13.010,40 (treze mil, dez reais e quarenta centavos), mais R$ 5.204,16 (cinco mil, duzentos e quatro reais e dezesseis centavos) de ajuda de custo no valor 
total de R$ 18.214,56 (dezoito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seiscentavos) e passagens aéreas para os trechos (Fortaleza-CE/Santiago-Chile/
Fortaleza-CE) no valor de R$ 2.305,05 (dois mil, trezentos e cinco reais e cinco centavos) e (Santiago-Chile/Temuco/Santiago-Chile) no valor de R$ 1.538,50 
(hum mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) perfazendo um total de R$ 22.058,11 (vinte e dois mil, cinquenta e oito reais e onze centavos) 
de acordo com o art. 3º, § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º e art. 10º; classe II, anexo II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 26 de setembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº621/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando os indícios de descumprimento de cláusula do Contrato nº 
221/2016 por parte da empresa NUTRINI NUTRIMENTOS DO NORDESTE LTDA, RESOLVE DESIGNAR, o servidor RAFAEL GOMES ESCOSSIO, 
ocupante do cargo de Coordenador na Coordenadoria da Administração Palaciana, para apurar os fatos denunciados e instruir o processo administrativo nº 
03057284/2017, estando apto a realizar todos os atos a ele relacionados, devendo intimar a interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias ofereça defesa 
prévia e se for o caso, aplicar as sanções cabíveis, que poderão ser advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de 
contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, em Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2019. 
 
 
 
 
 
Francisco José Moura Cavalcante 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 196/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02 com sede no Palácio 
da Abolição, Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, neste ato representada pela Secretária Executiva de Comunicação, Publi-
cidade e Eventos, Carmen Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: TERRALUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.336.498/0001-93, com sede na Avenida Washington Soares nº 2891, bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza-CE, representada neste ato por 
Osvaldo Furtado de Oliveira. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de veículos tipo Sedan, primeiro uso, para atender a demanda da Casa 
Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20190010-CC e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190010 – 
CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) pagos em parcela única após a entrega do objeto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100
003.04.122.500.17719.15.449052.1.00.00.0.4.. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
- Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos e Osvaldo Furtado de Oliveira - Terraluz Veículos e Peças LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº46/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, 
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a) 
UNIÃO COMUNITÁRIA JACIRA MENDES OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.602.361/0001-94, com sede na Rua Cel. Joaquim Ribeiro, 
324 - Centro, Sobral-CE, CEP: 63.860-000. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para 
o implemento do projeto “VILA PET 2019 – Feira de Negócios e Entretenimento de Pequenos Animais”, a se realizar entre os dias 27/09/2019 e 
29/09/2019, em Fortaleza-CE, tendo como objetivo promover o crescimento do setor de produtos e serviços para pequenos animais – cães, gatos, pássaros 
e outros através do desenvolvimento de ações de capacitação e geração de negócios, além da conscientização da necessidade de gerar o bem-estar animal, 
capacitando cerca de 150 profissionais do setor de serviços para pequenos animais do Ceará com as novas tecnologias existentes no mercado mundial, 
aquecendo o mercado local com negócios durante o período do evento entre os expositores e população visitante do Estado do Ceará com apresentações 
sobre cuidados com os pequenos animais, promovendo a conscientização, estimada em 12 mil pessoas através do programa Cuide Bem dos Animais, tudo 
em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento 
na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, 
Decreto Estadual nº 32.810/2018, o Processo Administrativo n° 02948952/2019 e no Chamamento Público n° 001/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado 
por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento 
dá-se o Valor Global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser depositado na conta bancária específica mencionada pelo concedente, em parcela única, com 
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: 25 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e 
Eventos e a Sra. Kátia Rejane de Oliveira Silva Hilleke, Presidente da União Comunitária Jacira Mendes Oliveira.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº177/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de NOVEMBRO / 2019. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2019. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.