DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa
SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA., doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.468.464/0001-06, Fone: (85) 331.4937, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato por WILSON ARAÚJO NETO; V -
ENDEREÇO: com sede na Rua Carolina Sucupira, nº. 1680, Loja 6, Aldeota,
em Fortaleza/CE, CEP: 60.192-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso art. 57, inciso
II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, suas alterações, nas cláusulas e condições
do Contrato nº. 064/2016 e nos termos que constam nos autos do Processo nº
06641797/2019.; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII
- OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 064/2016, referente à
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades das áreas de saúde e de ciências humanas da Coor-
denadoria do Sistema Penal, através das Unidades Prisionais da Secretaria
da Justiça e Cidadania, atualmente denominada Secretaria da Administração
Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA,
em diversas unidades de serviço.; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual
do presente Aditivo é de R$ 3.157.004,40 (três milhões cento e cinqüenta e
sete mil quatro reais e quarenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 263.083,70 (duzentos e sessenta e três mil oitenta e três reais
e setenta centavos), em decorrência do período prorrogado, estipulado na
Cláusula Terceira, deste Termo. (Planilha COSET/SEPLAG, fls. 54, e no
Despacho da CGCT/SAP, fls. 56, ambos do Processo nº. 06641797/2019/SPU).
O valor global do CONTRATO ORIGINAL nº 064/2016 em decorrência do
presente Termo Aditivo de prorrogação passará de R$ 9.088.454,16 (nove
milhões oitenta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis
centavos), para R$ 12.245.458,56 (doze milhões duzentos e quarenta e cinco
mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), de acordo
com o Despacho da CGCT/SAP, acostado as fls.56, dos autos do Processo nº.
06641797/2019/SAP. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica
prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 064/2016/SAP, por 12 (doze)
meses, ou seja, pelo período de 16 de setembro de 2019 a 15 de setembro de
2020, conforme Justificativa – CGCT/SAP, acostado às fls.56 e Análise de
Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG, fls. 52/54, dos autos do Processo
nº. 06641797/2019/SAP; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 064/2016, não expres-
samente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 11 de setembro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE
MENDES, SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
WILSON ARAÚJO NETO, SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Forta-
leza-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu
Titular Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA:
LABORATÓRIO CLÍNICO RÉGIS JUCÁ LTDA, com sede na Rua
Padre Valdevino, 1322 - Térreo, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-
040, Fone: (85) 3181.7358, inscrita no CNPJ sob o nº 19.051.901/0001-30,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu
Diretor Administrativo Financeiro, EMANUEL PAULA PESSOA LIMA.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE REALIZAÇÃO
DE EXAMES LABORATORIAIS E ANÁLISES CLÍNICAS E DIAG-
NOSTICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO
PARA COLETA DAS AMOSTRAS, NAS UNIDADES PRISIONAIS DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190009 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 74.999,00 (setenta
e quatro mil novecentos e noventa e nove reais) pagos em até 20 (vinte) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14
.122.004.23010.03.339039.10000.0 - 2758.. DATA DA ASSINATURA: 03
de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
EMANUEL PAULA PESSOA LIMA, LABORATÓRIO CLÍNICO RÉGIS
JUCÁ LTDA e SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO, GESTOR DO
CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTO ADITIVO DE
CONVÊNIO Nº053/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 053/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE
PACUJÁ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado
fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste
Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 731.223,41 ( setecentos e trinta
e um mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos. ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio
original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 30 de
agosto de 2019. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI
e Alex Henrique Alves de Melo, PREFEITO DE PACUJÁ.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
N°4140746/2017, EM FAVOR AO CONSÓRCIO
ENGETRAN — BETA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO
ÂMBITO DO CONTRATO Nº069/CIDADES/2009.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6° XI, anexo I do Decreto n° 32.029, de
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes ao processo
VIPROC n° 4140746/2017, trata-se de pagamento em favor ao consórcio
Engetran - Beta, referente ao reajuste da 39ª medição dos serviços prestados
e atestados no âmbito do Contrato n°069/CIDADES/2009; CONSIDERANDO
que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 39ª Medição período
de 25/02 a 24/03 de 2017, do contrato acima indicado, encontram-se devida-
mente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento
de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 18105
— Urbanização de Áreas ao Longo das Margens do Rio Maranguapinho,
conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art.
112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de
dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar
o valor de R$ 107.572,85 (cento e sete mil e quinhentos e setenta e dois
reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao pagamento de reajuste da 39ª
medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n°069/CIDADES/2009
ao Consórcio Engetran — Beta. Art. 2° As despesas decorrentes do presente
reconhecimento de divida em 2019 comerão, através da seguinte classificação:
43100001.15.543.027.18105.03.449092.10000.0 (TESOURO) — Dotação
16130 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 23 de setembro de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO
N°10589379/2018, EM FAVOR DA CONSTRUTORA PRYSMA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA REFERENTE AO PAGA-
MENTO DA DESGLOSA FINAL DA 4ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°016/
CIDADES/2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019. art. 6°, anexo I do Decreto n° 32.029, de
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC n° 10589379/2018, pagamento de desglosa em favor da Construtora
PRYSMA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, referente a desglosa
da 4ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n°
016/CIDADES/2018; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria
de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV e da Coor-
denadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria; CONSIDERANDO
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores
— DEA, na ação orçamentária 18105 — Urbanização de Áreas ao Longo
das Margens do Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112. parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1°
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.931,33 (quatorze mil e
novecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) destinado a pagamento
de desglosa final da 4ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato
n° 016/CIDADES/2018 á Construtora Prysma Engenharia. Art. 2° As despesas
decorrentes do presente reconhecimento de divida em 2019 correrão, através
da seguinte classificação: 43100001.15343.027. I 8105.03.44909200.28282.1
(OGU) — Dotação 10509 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data
de sua assinatura. Fortaleza, 23 de setembro de 2019. Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA
DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019
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