DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014;Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Dire-
trizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas
no Processo Administrativo nº. 03543778/2019e no Parecer Jurídico nº.
1183/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação
do plano de trabalho e alteração de clausulas do Termo de Fomento nº
021/2016, cujo objetivo é construção de uma unidade de processamento de
polpa de frutas e aquisição de equipamentos conforme o plano de trabalho,
conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto a neces-
sidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do objeto
firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$ 330.962,50 (trezentos
e trinta mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para
R$ 300.875,22 (trezentos mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e
dois centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 30.087,28 (trinta mil
e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), equivalente a 9,09% do total
do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 292.518,10
(duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e dezoito reais e dez centavos),
para R$ 264.770,20 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta
reais e vinte centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 27.747,90 (vinte
e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Assim,
o repasse corresponde a 88,00% do valor global.O valor da Contrapartida
sofreu alteração, passando de R$ 38.444,40 (trinta e oito mil, quatrocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para R$ 36.105,02 (trinta e seis
mil, cento e cinco reais e dois centavos), o que caracteriza uma redução de
R$ 2.339,38 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).
Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando a
vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor de
R$ 264.770,20 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e
vinte centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta
com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao
presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta
com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se
a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n)
A Organização da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições
requeridas pela Legislação para o funcionamento do empreendimento após
implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda
a gestão contábil e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na
Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte
redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação
de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula
Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a
vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de R$
300.875,22 (trezentos mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois
centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$ 36.105,02 (trinta
e seis mil, cento e cinco reais e dois centavos), sendo R$ 6.017,50 (seis mil e
dezessete reais e cinquenta centavos) de contrapartida financeira que deverá
ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 30.087,52 (trinta mil e
oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 021/2016, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:13
de setembro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, GILNEIDE
DE FARIAS,ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ASSENTADOS
DO SÍTIO MALHADA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº027/2016
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DO PIRANGI, PARA O FIM NELE INDICADO,FUNDAMEN-
TAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº. 03413610/2019e no Parecer Jurídico nº. 1276/2019.OBJETO:O presente
Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano de trabalho e alte-
ração de cláusulas do Termo de Fomento nº 027/2016, cujo objetivo é
construção de uma unidade produtiva de extração de mel e aquisição de
equipamentos conforme o plano de trabalho, conforme descrito a seguir:
2.1 –O presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de
Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu
alteração, passando de R$ 281.043,59 (duzentos e oitenta e um mil e quarenta
e três reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 316.096,36 (trezentos e
dezesseis mil e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), o que caracte-
riza um acréscimo de R$ 35.052,77 (trinta e cinco mil e cinquenta e dois
reais e setenta e sete centavos), equivalente a 12,47% do total do projeto.O
valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 280.772,23 (duzentos e
oitenta mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), para R$
278.164,79 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e
setenta e nove centavos), o que caracteriza uma redução de R$ 2.607,44 (dois
mil, seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos). Assim, o repasse
corresponde a 88,00% do valor global.O valor da Contrapartida sofreu alte-
ração, passando de R$ 36.932,10 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e dois
reais e dez centavos), para R$ 37.931,57 (trinta e sete mil, novecentos e trinta
e um reais e cinquenta e sete centavos), o que caracteriza um acréscimo de
R$ 999,47 (novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).
Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando
a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor
de R$ 278.164,79 (duzentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e quatro
reais e setenta e nove centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações
na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula
Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo
de Fomento é de R$ 316.096,36 (trezentos e dezesseis mil e noventa e seis
reais e trinta e seis centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde
a R$ 37.931,57 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta
e sete centavos), sendo R$ 6.321,93 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e
noventa e três centavos) de contrapartida financeira que deverá ser depositada
na Conta Específica e o valor de R$ 31.609,64 (trinta e um mil, seiscentos
e nove reais e sessenta e quatro centavos) em bens móveis e imóveis, cujo
valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 027/2016, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:21
de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,FRANCISCO
DE ASSIS FABRÍCIO DA SILVA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
PIRANGI, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA,
em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº004/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO
RAÍZES CULTURAIS DE ALTANEIRA, PARA O FIM NELE INDI-
CADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no
Processo Administrativo nº. 01547679/2019e no Parecer Jurídico nº. 501/2019.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano
de trabalho e alteração de clausulas do Termo de Fomento nº 004/2017,
cujo objetivo é investimentos em reforma e modernização da unidade de bene-
ficiamento de mel, aquisição de máquinas e equipamentos, plano de manejo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019
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