DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: 
Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 2.007,62 ( DOIS MIL E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá 
à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23265400 - LICEU DE ACOPIARA 
DEPUTADO FRANCISCO ALVES SOBRINHO e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 30 de agosto de 2019.
Juliana Lima de Almeida Menezes
ARTICULADORA ASJUR
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº149/2019 - PROCESSO Nº03494637/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Exce-
lentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.744.303/0001-68, representado por seu(sua) Prefeito(a), CLÉBIO PAVONE FERREIRA DA SILVA, portador(a) do RG nº 2001020034279 SSP/
CE e CPF/MF nº 379.749.633-87, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade nº 149/2019, de acordo com a justificativa exarada no 
Processo nº 03494637/2019, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 384/2004, Lei nº 9.394/1996, Lei Estadual nº 14.025/2007, 
Decreto nº 29.239/2008, Lei nº 16.613/2018, Lei Complementar nº 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e a Lei nº 9.503/1997, mediante as condições 
seguintes: CLÁUSULA DO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº 149/2019, visando 
a complementação dos recursos financeiros repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na zona urbana do 
Município e que utilizam diariamente o serviço. CLÁUSULA DO ACRÉSCIMO DE VALOR: Fica acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em 
R$ 109.035,47 (cento e nove mil, trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que serão repassados em DUAS PARCELA, na Fonte 07SE/QE, 00 e 51 
conforme especificado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. CLÁUSULA DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das 
duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 13 de setembro de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , CLÉBIO PAVONE FERREIRA DA 
SILVA - Prefeito(a) Municipal . TESTEMUNHAS: 1. Antônio Clecio Sousa Lima - CPF: 880.348.953-34 , 2. Francisco Bruno Freire - CPF: 021.150.753-
70. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA /ASJUR - SUBSTITUINDO
*** *** ***
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº173/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A EMPRESA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA 
S/A, PUBLICADO NO D.O.E. DE 29.07.2016, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Secretária de Educação, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, 
e a empresa CONCREMAT ENGENHARIA TECNOLOGIA S/A, estabelecida na Rua Euclides da Cunha, nº106, bairro São Cristovão, Rio de Janeiro/
RJ, denominada doravante CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.146.648/0001-20, representada pelo Sr. ANTÔNIO BOSCO ALBUQUERQUE 
CAMILO, brasileiro, CPF nº 153.512.463-68, RG nº 060183537-6, CONFEA/CREA, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e o Sr. GUSTAVO DANTAS 
DE CASTRO LIMA, brasileiro, CPF nº 615.058.463.15-20 , RG nº 95002364006, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 173/2016, publicado 
no DOE de 29.07.2016, de acordo com o respectivo Processo Nº06773901/2019 regulamentados no art. 65, II, b, §1°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
mediante as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente aditivo tem como finalidade a supressão de valor do contrato, que tem por objetivo a contratação de empresa para execução do serviço de auditoria 
e avaliação externa, para dar continuidade à realização da prestação de contas e o acompanhamento físico financeiro do programa construção dos centros de 
Educação Infantil – CEIS, em todas as suas intervenções, especificado no anexo A – termo de referência, parte integrante deste contrato, independente de 
transcrição, em regime de empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Será suprimido o valor para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Segunda do Contrato, ora aditado, no montante de 
R$312,72 (trezentos e doze reais e setenta e dois centavos)do valor do contrato original, com a justificativa exarada no Despacho/UGP às fls. 05-06 dos 
autos, constante dos autos, e a planilha a que se segue:
ITEM
GRUPOS / 
SUB-GRUPOS 
/ SERVIÇOS
UNID
QTDE 
CONTRATUAL
PREÇO 
UNIT. 
(R$)
VALOR 
TOTAL 
(R$)
UTILIZADO 
ATÉ 36ª 
MEDIÇÃO
SALDO 
ATÉ 36ª 
MEDIÇÃO
REPLANILHAMENTO PROPOSTO
QUANTIDADE
VALOR (R$)
NOVA 
QUANTIDADE
ACRÉSCIMO
DECRÉSCIMO
ACRÉSCIMO
DECRÉSCIMO
R1
Relatório de 
Visita Técnica
relat.
2.131
1.439,13 3.066.786,03
712,00
1.419,00
-
244,00
-
351.147,72
1.175,00
R1.1
Relatório de 
Visita Técnica 
Excepcional
relat.
233
484,33
112.848,89
40,00
193,00
-
100,00
-
48.433,00
93,00
R2 A
Relatório Sintético 
(Mensal)
relat.
6
86.696,38
520.178,28
6,00
0,00
-
-
-
-
-
R2 B
Relatório Sintético 
(Mensal)
relat.
22
65.403,75 1.438.882,50
22,00
0,00
5,00
-
327.018,75
-
5,00
R3
Relatório Final 
de Obra
relat.
99
3.494,24
345.929,76
24,00
75,00
-
-
-
-
75,00
R4
Alimentação 
do Sistema
mês
36
2.983,45
107.404,20
36,00
0,00
5,00
-
14.917,25
-
5,00
R5
Relatório de 
Desempenho 
(Trimestral)
relat.
10
28.666,00
286.660,00
10,00
0,00
2,00
-
57.332,00
-
2,00
R6
Relatório Final 
da Concremat
relat.
1
84.366,99
84.366,99
0,00
1,00
-
-
-
-
1,00
TOTAL GERAL
5.963.056,65
399.268,00
399.580,72
-312,72
NOVO VALOR CONTRATUAL :
5.962.743,93
CLÁUSULA TERCEIRO - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo.
E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo.
 Fortaleza, 12 de setembro de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA -
Contratante , ANTÔNIO BOSCO ALBUQUERQUE CAMILO - Contratado, GUSTAVO DANTAS DE CASTRO LIMA – Contratado. TESTEMUNHAS: 
1. Aparecida Rejane Linhares. TESTEMUNHAS: 1. Aparecida Rejane Linhares. Fortaleza 23 de setembro de 2019.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA /ASJUR - SUBSTITUINDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019