DOE 26/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I
Poligonais: Estação Nunes Valente – Área total: 5.597,58 m²
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DECRETO Nº33.283, de 23 de setembro de 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE INDICA, COM 
SEUS IMÓVEIS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO CEARENSE DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com funda-
mento no art. 5º, alínea “i” e “k”, do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e CONSIDERANDO a necessidade da realização das obras de 
execução do Projeto de Urbanização do Rio Cocó; CONSIDERANDO que o empreendimento atenderá a população de baixa renda afetada pelas cheias do 
Rio, relocando e abrigando as famílias em locais adequados; CONSIDERANDO que o empreendimento promoverá o controle de cheias e a recuperação das 
faixas de preservação do Rio Cocó; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, existentes na área 
total de 242,02 ha, situados no Município cearense de Fortaleza, conforme estabelecido no anexo I deste Decreto e na poligonal descrita a seguir:
PONTO
X
Y
DISTANCIA
AZIMUTE
P1-P2
554.241.189
9.581.530.594
43,11
 242° 37’ 16”
P2-P3
554.202.907
9.581.510.769
163,99
 178° 50’ 29”
P3-P4
554.206.223
9.581.346.811
286,70
 184° 51’ 13”
P4-P5
554.181.965
9.581.061.138
202,03
 159° 17’ 32”
P5-P6
554.253.405
9.580.872.154
253,34
 91° 16’ 52”
P6-P7
554.506.691
9.580.866.490
213,09
 163° 39’ 50”
P7-P8
554.566.627
9.580.662.002
183,94
 172° 32’ 15”
P8-P9
554.590.306
9.580.479.590
345,38
 245° 00’ 19”
P9-P10
554.277.268
9.580.333.654
365,93
 193° 49’ 51”
P10-P11
554.189.789
9.579.978.326
865,72
 181° 19’ 22”
P11-P12
554.169.802
9.579.112.828
479,17
 194° 41’ 47”
P12-P13
554.048.237
9.578.649.335
298,10
 229° 35’ 7”
P13-P14
553.821.268
9.578.456.069
195,87
 214° 30’ 7”
P14-P15
553.710.318
9.578.294.647
159,64
 249° 30’ 20”
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019