DOMFO 26/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
LA 5ª – O Empregador poderá descontar do salário da Empre-
gada o valor dos danos por ela causados em virtude de dolo, 
negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no 
disposto no § 1º do artigo 462 da CLT. CLÁUSULA 6ª – O pre-
sente contrato de prazo indeterminado vigorará a partir de 
20.06.1985, junto à Secretaria de Educação e Cultura do Muni-
cípio. E por haverem assim ajustados as partes contratantes 
firmam o presente instrumento, em quatro vias de igual teor, na 
presença de duas testemunhas o qual será publicado no Diário 
Oficial do Município. Fortaleza, em 14 de junho de 1985. Depu-
tado Federal Cesar Cals Neto - PREFEITO MUNICIPAL. 
Severina Ferreira Lopes - EMPREGADO(A). TESTEMU-
NHAS: Assinatura                 Ilegível. 
*** *** *** 
 
PORTARIA CITINOVA Nº 0039/2019 
 
Nomeia o Fiscal do Termo de 
Colaboração 
n° 
001/2019,      
firmados entre a Fundação de 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
de Fortaleza – CITINOVA e a 
Organização 
da 
Sociedade     
Civil - OSC’, Instituto de Ges-
tão, Educação, Tecnologia e 
Inovação – INGETI. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e em 
conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014, 
RESOLVE: Art. 1º - Designar RICARDO LIMA CARATTI,      
Gerente de Projeto I, CPF nº 283.442.783-68, para a função de 
Fiscal do Termo de Colaboração n° 001/2019, firmado com a 
Organização da Sociedade Civil – OSC, Instituto de Gestão, 
Educação, Tecnologia e Inovação – INGETI, que tem por objeto 
a ‘‘execução do Projeto Implantação de uma Rede de Dados 
IoT destinada à Prefeitura Municipal de Fortaleza, credenciado 
e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente apro-
vado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição’’. Art. 2° - O servidor 
designado como Fiscal do Termo de Colaboração n° 001/2019 
deverá acompanhar a execução do referido instrumento. Pará-
grafo Único – O servidor nominado por esta Portaria não fará 
jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta 
função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São 
responsabilidades do Fiscal do Termo de Colaboração n° 
001/2019: I – Visitar o local de execução do objeto; II – Atestar 
a execução do objeto; III – Comunicar ao gestor do instrumento 
quaisquer irregularidades detectadas na execução física do 
objeto; IV – Emitir Termo de Aceitação Definitiva do Objeto até 
60 (sessenta) dias após o término da vigência da parceria; V – 
O fiscal poderá solicitar esclarecimentos acerca de quaisquer 
indícios de irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou 
outras pendências de ordem financeira, técnica ou legal. VI – O 
fiscal designado para a fiscalização da execução do presente 
Termo de Colaboração é responsável pelos seus atos, respon-
dendo, para todos os efeitos, pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTA-
LEZA, em 09 de setembro de 2019. Cláudio Ricardo Gomes 
de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COLABO-
RAÇÃO Nº 001/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, INSTI-
TUTO DE GESTÃO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVA-
ÇÃO – INGETI, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Fundação 
de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. ORGANIZA-
ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Instituto de Gestão, Educação, 
Tecnologia e Inovação – INGETI, inscrito no CNPJ sob o nº 
10.438.451/0001-69. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo de Colaboração a execução de ações de desenvolvi-
mento de modelos e sistemas computacionais que permitam a 
implantação de uma rede de dados IoT destinada à Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, o que representa o desenvolvimento de 
um estudo e elaboração de um plano piloto, para atendimento 
de uma área não inferior a 1km de raio em bairro a ser definido 
pela PMF, para validar a tecnologia voltada a comunicação de 
dados para redes IoT no contexto de serviços públicos da cida-
de de Fortaleza mais adequada, conforme parâmetros de apli-
cação, latência, funcionalidades e custo. FUNDAMENTAÇÃO 
JURÍDICA: O presente Termo de Colaboração tem como fun-
damento o Edital nº 4160 da Chamada Pública nº 007/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P222850/2018, os preceitos do direito público, a Lei Fe-
deral nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem 
como a Lei nº 8.666/1993. VALOR E CLASSIFICAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: A Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação 
de Fortaleza – CITINOVA, Administração Pública, por força 
deste Termo de Colaboração, transferirá ao Instituto de Gestão, 
Educação, Tecnologia e Inovação – INGETI, Organização da 
Sociedade Civil, recursos financeiros no valor total de            
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Traba-
lho, que correrão por conta da seguinte classificação orçamen-
tária – 11205.19.126.0182.1044.0001: Desenvolvimento e Im-
plantação de Projetos Inovadores para a Cidade, Elemento de 
Despesa 33.50.41 e Fonte 1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA: Cláudio Ricardo Gomes de Lima - Pela     
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e Catarina Mirza Rodrigues de 
Lima Queiroz - Pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
INSTITUTO DE GESTÃO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO – INGETI. DATA DA ASSINATURA: 09 de setem-
bro de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDEN-
TE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 018/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços do percentual de desconto sobre a tabela de 
custos de serviços do sistema nacional de pesquisa 
de custos e índices da construção civil - SINAPI/CE, 
tabela sintética com desoneração, acrescida com 
BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois 
por cento) para futuras e eventuais contratações de 
empresas para prestação de serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva das instalações físicas 
prediais, com o fornecimento de mão de obra espe-
cializada, materiais e peças de reposição, quando 
necessárias, para atender as necessidades dos Ór-
gãos e Entidades do Município de Fortaleza, con-
forme condições especificadas no Anexo A - Termo 
de Referência deste edital, para o período de 12 
(doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço, aqui traduzido como maior desconto. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.