DOMFO 26/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
TADO DE JULGAMENTO FINAL do(a) referido(a) CHP Nº. 
015/2019 - SECULTFOR, publicado no dia 30 de agosto de 
2019, nos meios de comunicação legal, Diário Oficial do Muni-
cípio (DOM), onde ocorreram atecnia, motivo pelo qual se faz 
necessário a publicação de um INFORMATIVO corrigindo, nos 
mesmos meios de publicidade  que: 
 
ONDE SE LÊ: 
 
22 WELLINGTON 
BARTHOLOMEU 
SAMPAIO MENDES JUNIOR 
INABILITADO 
Por não apresentar 
a certidão negativa 
de débitos Munici-
pais, contrariando o 
subitem 5.5 alínea 
“e” do Edital. 
 
LEIA-SE: 
 
22 WELLINGTON 
BARTHOLOMEU 
SAMPAIO MENDES JUNIOR 
INABILITADO 
Por não apresentar 
a certidão negativa 
de Tributos Estadu-
ais, contrariando o 
subitem 5.5 alínea 
“f” do Edital. 
 
De acordo com a manifestação do recurso administrativo da 
Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR 
deixaram de analisar o presente recurso, pois o mesmo não 
condiz com o real motivo correto de inabilitação do proponente, 
SOLICITANDO A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, 
com a publicação do motivo correto de inabilitação do recorren-
te, onde caberá recurso no período de 03 (três) dias úteis, 
contados a partir da divulgação do resultado, conforme o subi-
tem 8.2 do Edital. Maiores informações encontram-se à dispo-
sição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou 
através do telefone: (85) 3105 1155 | CPL. Fortaleza – CE, 25 
de setembro de 2019. Geovania Sabino Machado - PRESI-
DENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 021/2019. 
ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. 
OBJETO: Chamada pública para firmar termo de credencia-
mento com pessoas jurídicas para distribuição de 
Cartão Azul Digital – CAD, do Sistema de Estacio-
namento Rotativo nas Vias do Município de Fortale-
za, utilizando tecnologia digital através de aplicativo 
disponibilizado diretamente ao usuário ou em postos 
de venda. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Melhor técnica. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a licitante: THAIS OLIVEIRA 
ARAÚJO (RADARPPP), formulou PEDIDO DE ESCLARECI-
MENTO aos termos do edital do processo em epígrafe. O refe-
rido pedido encontra-se à disposição em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobrelo-
ja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefo-
ne: (85) 3105-1155| CPL. Fortaleza-CE, 25 de setembro de 
2019. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ: 
17.904.427/0001-17 e a empresa PERFEITA GRÁFICA E EDI-
TORA LTDA, inscrita no CNPJ: 14.527.310/0001-73. DO OB-
JETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISI-
ÇÕES DE MATERIAL GRAFICO, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2018. (Lote 01: CAPA DE 
PROCESSOS – 500 UNIDADES). DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 282/2018, Ata de Registro de Preços nº 
18/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo P877515/2017, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco 
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.  
Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais 
serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou 
outro índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade 17101.06. 
122.0001.2016.0010, elemento de despesa 33.90.30, fonte 
01.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã - SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (do-
ze) meses; contados a partir da sua última publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste 
contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento 
da Ordem de Fornecimento, após a emissão do respectivo 
empenho. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ o Sr. Helton Moreira da Silva – REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA PERFEITA GRÁFICA E EDITORA 
LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de setem-
bro de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO 
PARA AS VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
O presente Termo vem regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas ocorridas de 21 a 24 de fevereiro 
de 2019, previsto na Lei Municipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, 
publicado no DOM de 27 de março de 2019. 
LOTE 16 - SPU: P766857/2019  
 
1. BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação dos 56 (cinquenta e seis) beneficiários contemplados 
pelo auxílio financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. MOTIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou 
utensílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO AUXÍLIO A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade 
habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danificados por ação das 
fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 2019; 2. Residência localizada em área crítica e incluída em Poligonal definida pela Portaria