DOMFO 26/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
106204, especialmente designado para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente 
de GESTOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 29 de agosto de 
2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Renato Ribeiro Braga - 
RB COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI EPP. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 72/2019/COJUR- 
SEPOG. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por inter-
médio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG, situada na Av. Desembargador Moreira, 
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.            
CONTRATADO: MAK CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME, 
com sede na rua: Miguel Dibe, nº 94, Conjunto Residencial 
Parque Washington, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, 
Fortaleza-CE, CEP 60.811-130, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.885.754/0001-83. OBJETO: Constitui objeto do presente 
contrato a Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da empresa MAK CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA ME 
– INSTITUTO INTELLEGENS, para realização do Curso de 
Contratos Built to suit, a ser realizado no mês de setembro de 
2019, na Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG, em Fortaleza/CE com carga horária de 8h/a, 
destinados aos servidores públicos municipais, que atuam na 
área jurídica, em conformidade com as especificações contidas 
no Projeto Básico e na proposta apresentada. DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Programa: 04.128.0082.1391.0001 
– Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores; 
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1.001.00000001. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especialmente o artigo 
25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, que trata acerca de inexigibi-
lidade, necessários ao cumprimento de seu objeto, bem como o 
processo de nº P806415/2019. VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 3.130,00 (três mil e cento e 
trinta reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 
de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, poden-
do encerrar antecipadamente com a efetuação do pagamento, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 16 de setembro 
de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado    
Publio, SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sra. Larissa da    
Silveira Lima - MAK CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 73/2019/COJUR- 
SEPOG. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por inter-
médio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira, 2875, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: 
RIBAMAR FELIPE SOUZA MIRANDA - ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº 27.459.566/0001-32, com sede na Rua Fausto Cabral, 
nº 116, Bairro: Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.175-415. OBJE-
TO: Constitui objeto do presente contrato a Inexigibilidade de 
licitação objetivando a contratação direta da empresa Ribamar 
Felipe Souza Miranda - ME, para a realização da Palestra (Talk 
Ted): Poder dos Sonhos, a ser realizada no dia 22 de outubro 
de 2019, no Centro de Eventos, em Fortaleza/CE, com carga 
horária de 30 (trinta) minutos, destinada a aproximadamente 
6.000 (seis mil) servidores públicos municipais, integrantes do 
quadro dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, em homenagem ao dia do servidor, em conformidade com 
as especificações contidas no Projeto Básico e na proposta 
apresentada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas de-
correntes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Pla-
no de Capacitação dos Servidores; Elemento de Despesa: 
33.90.39; Fonte: 1.001.00000001. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993, especialmente o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, 
inciso VI, que trata acerca de inexigibilidade, necessários ao 
cumprimento de seu objeto, bem como o Processo de nº 
P824605/2019. VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a 
partir da sua assinatura, podendo encerrar antecipadamente 
com a efetuação do pagamento, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA: Fortaleza, 13 de setembro de 2019.          
SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO e Sra. Ribamar Felipe Souza  
Miranda - RIBAMAR FELIPE SOUZA MIRANDA-ME. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
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EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 43/2014 – COGEC/SEPOG. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capi-
tal.CONTRATADA: VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS            
LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.122.302/0001-81, situada à Rua 
Carlos Vasconcelos, n° 1345 – Aldeota, Fortaleza/CE, repre-
sentada por sua Diretora Geral a Sra. Maria Alice Mousinho de 
Sampaio, brasileira, inscrita no CPF nº 061.152.683-20, resi-
dente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorro-
gação excepcional do prazo do contrato de serviços n° 
43/2014, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 215/2013, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 29/08/2019 a 28/08/2020, ou até a conclu-
são do processo licitatório em andamento instaurado sob o n° 
P716665/2019, por razões de interesse público, conforme Pro-
cesso Administrativo nº P819322/2019. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n° 
215/2013. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO           
REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de 
R$ 3.835.189,92 (Três milhões, Oitocentos e trinta e cinco mil, 
Cento e oitenta e nove reais e Noventa e dois centavos), cujo 
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado 
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável 
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo correrão 
à conta da dotação consignada abaixo descrita: Projeto Ativi-
dade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, 
Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secreta-
ria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 43/2014, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do 
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. Fortaleza, 24 de agosto de 2019. ASSINAM: