DOMFO 26/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DA CRI-
ANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ E O Sr. BREITNER GOMES 
CHAVES., COM INTERVINIENCIA DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (PROCESSO 
ADM. Nº P763913/2019). DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
ADITIVO, tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93 em seus art. 57, inciso II e art. 65, inciso 8º. DO OB-
JETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
da vigência e o reajuste do valor do Contrato de locação de 
imóvel nº 01/2017-FUNCI. Situado a Rua Padre Ambrósio Ma-
chado, 625 – Parreão, Fortaleza – Ce e destinado ao funcio-
namento do CONSELHO TUTELAT IV. DO REAJUSTE E DO 
PREÇO: Fica reajustado o valor do aluguel no valor de                 
R$ 3.954,20 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e 
vinte centavos), conforme variação do índice econômico INPC 
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, aplica o 
valor percentual correspondente de 3,418150 nos termos da 
Clausula Terceira do Contrato de Locação nº 01/2017 – FUNCI. 
DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no 
Banco do Brasil. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções 
será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções. 
Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará 
a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura 
corrigida. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRA-
TADA, em caso de descumprimento do objeto, conforme espe-
cificações exigidas na licitação. É vedada a realização de pa-
gamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não 
estiver de acordo. Os pagamentos encontram-se ainda condi-
cionados à apresentação dos seguintes comprovantes: Docu-
mentação relativa à regularidade para com as Fazendas Fede-
ral, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. Toda a documentação 
exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer 
processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em 
cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela 
Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticida-
de. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes da fonte de recursos 
da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI: Unida-
de Orçamentária: 31201; Dotação/Ação: 14.243.0186.2051. 
0001; 
ELEMENTO 
DESPESAS: 
33.90.39; 
FONTE: 
100100000001. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) me-
ses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. DATA: 13 de julho de 2019. ASSINATURAS: AS-
SINAM O PRESENTE CONTRATO: Sra. Gloria Maria Mari-
nho Galvão – PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI. Breitner Gomes Chaves e a 
Sra. Maria Christina Machado Publio – SECRETARIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTAO – SEPLOG.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
PORTARIA Nº 0112/2019 - O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições legais que lhe confere o art. 30 – II, da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA de 05.04.90. RESOLVE 
escalar as férias, de acordo com o art. 48 da Lei nº 6.794, de 
27.12.90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA) dos servidores abaixo relacionados, para o perí-
odo de 01.10.2019 a 30.10.2019. 
NOME 
MATRICULA 
CARGO 
ANA MARIA MEMÓRIA DE HOLANDA 
495-A 
TAQUIGRAFO 
ANA MARIA MORAES DUARTE  
119-A 
CONS. TEC. ADM 
ANTONIA LÚCIA BAIMA BARROS 
497-A 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
ANTONIO 
ARILO 
G. 
CAVALCANTE 
JÚNIOR 
549-A 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
CARLOS EUGÊNIO DE A. GONÇALVES 
554-A 
CONS. TEC.  
JURÍDICO 
DARCY COELHO SALES 
555-A 
ENFERMEIRO 
EXPEDITO FACO BEZERRA FILHO 
334-A 
ASSIST. DE ADM 
FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CAMPOS 
368-A 
CONS. TEC.  
JURÍDICO 
GLORIA JANE MENDES BOAVENTURA 
563-A 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
JOSÉ ARTEIRO M. DE C. FILHO 
564-A 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
JUSSARA MAGDA C. BEZERRA 
281-A 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
MARA RUBIA SAMPAIO 
349-A 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
MARCOS ANTONIO DE L. MOREIRA 
243-A 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
MARIA DE FÁTIMA ROCHA CAMPOS 
381-A 
ASSIST. DE ADM 
MARILUCE OLIVEIRA R. RAMOS 
457-A 
AUX.  
ADMINISTRATIVO 
 
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 18 de 
setembro de 2019. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 03 - DE CONVOCAÇÃO  
PARA AS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, tendo 
em vista o Concurso Público para o provimento de cargos va-
gos durante o prazo de validade do concurso para o quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza regido pelo Edital nº 
01/2019 de Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial 
do Município de Fortaleza em 1º de agosto de 2019 e retifica-
ções, CONVOCA os candidatos inscritos para prestarem as 
Provas, de acordo com as seguintes orientações: 
 
I - DATA, HORÁRIO, DURAÇÃO DAS PROVAS  
 
Data: 13/10/2019 (Domingo) 
 
PERÍODO: MANHÃ (HORÁRIO LOCAL) 
Horário de Apresentação: 7h30min 
Horário de Fechamento dos Portões: 8h00min 
 
Provas Objetivas e Prova Discursiva - Redação  
Cargo:  
Agente Administrativo (J10) 
 
Duração total das Provas: 4 horas e 30 minutos 
Permanência mínima: 3 horas, conforme alínea “f” do item 7.18, 
do Capítulo 7, do Edital nº 01/2019 de Abertura de Inscrições. 
PERÍODO: TARDE (HORÁRIO LOCAL) 
Horário de Apresentação: 14h00 
Horário de Fechamento dos Portões: 14h30min 
 
Provas Objetivas e Prova Discursiva - Redação  
Cargos:  
Consultor Técnico Jurídico (A01)