DOE 27/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 2.523,46
(dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), mais 01
(uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e
quarenta e oito centavos), percebendo o valor de R$ 2.873,94 (dois mil oito-
centos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), e passagem aérea
para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor
de R$ 1.802,39 (hum mil oitocentos e dois reais e trinta e nove centavos),
totalizando um valor de R$ 4.676,33 (quatro mil seiscentos e setenta e seis
reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art 6 e seu Parágrafo único; art. 10 e 15, classe
I do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 05 de setembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº622/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei 16.710/2018,
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº
31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social-SSPDS, conforme Processos de Nº
06687630/2019 e Ofício Nº 103/2019 - CODIP/SSPDS, de 16 de setembro
de 2019, os MILITARES TCEL BM SCHARLYSTON MARTINS DE
PAIVA e MAJ BM ANDRÉ PIMENTEL LUGON do Corpo de Bombeiros
Militar do Espírito Santo, para, na qualidade de colaboradores eventuais,
ministrarem o Curso de Fundamentos de Investigação de Incêndio, na cidade
de Fortaleza-CE. Os deslocamentos obedecerão ao trecho: Vitória-ES/Forta-
leza-CE/Vitória-ES, no período de 29 de setembro a 04 de outubro do ano em
curso. Ressalta-se que os referidos colaboradores não pertencem ao quadro
de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberão qualquer
tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de
setembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº069/2019 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso
de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no Processo nº
08078410/2019, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do
§ 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no
DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados,
dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO SPRINTER, PLACA NUU 9358;
HILUX, PLACA HYO 4676; HILUX, PLACA HYG 8386; HILUX, PLACA
HYG 8446; RANGER, PLACA OHX 9402; RANGER, PLACA OHX 9442,
COROLLA, PLACA HYK 9316 e MOTO, PLACA NQZ 2864, durante o mês
de OUTUBRO/2019. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ -
FUNTELC, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A
PEDIDO, o(a) servidor(a) ANA KARINA QUEIROZ DE DEUS, matrícula
300242-14, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE PESQUISA, INVESTIGAÇÃO E
AVALIAÇÃO DE BENS, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Supervisor de Núcleo, simbolo DAS-1 integrante da
Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO a
partir de 11 de Setembro de 2019. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20190003
IG Nº1029853000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Tomada de Preços
Nº 20190003 de interesse da Superintendência de Obras Públicas- SOP, cujo
objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ESTABILI-
ZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ENCOSTA DO MORRO
DO SEMINÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATO, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av.
Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–
Fortaleza-Ce, no dia 16 de outubro de 2019 às 15:00h. FORNECIMENTO
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 006/2016;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 07.135.428/0001-90, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada legalmente por seu Diretor, Sr. CÉSAR WAGNER
MADEIRA COELHO DE ALENCAR; V - ENDEREÇO: sediada no Sítio
Paraíso, nº 90, bairro Gizélia Pinheiro, Caixa Postal 1007, CEP 63.138-000,
Crato - CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 006/2016;
no Processo nº. 05087524/2019 – SPU e nas normas do art. 65, §1º da Lei nº.
8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de
Aditivo o ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL EM 17,43% (dezessete
vírgula quarenta e três por cento) ao valor total do Contrato n.º 006/2016,
referente ao serviço de fornecimento de alimentação na forma de refeição
pronta, destinada à comunidade carcerária e servidores públicos, das cadeias
públicas do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Peniten-
ciária localizadas na região do Cariri.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do
presente Termo importa na quantia de R$ 740.749,83 (setecentos e quarenta),
correspondente ao aditamento de 17,43% (dezessete vírgula quarenta e três
por cento) do valor global do Contrato n.º 006/2016. Em decorrência do
acréscimo estabelecido na Cláusula Segunda, deste Termo, o valor global
do Contrato n.º 006/2016, passa para R$ 16.093.277,32 (dezesseis milhões
noventa e três mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos),
conforme cálculos da Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP, acostado às
fls. 42, do Processo nº. 05087524/2019/SAP. ; X - DA VIGÊNCIA: a mesma;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº. 006/2016, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 03 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO
DE ALENCAR, CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. e GESTOR
DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu
titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF
nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF, através
do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE
CONTRATADA: empresa BRASIL AEROESPACIAL INDÚSTRIA DE
VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 11.198.486/0001-30, sediada na Rua Pinheiro Machado, n.º264,
Bairro Nossa Senhora de Lourdes, cidade Caxias do Sul - RS, CEP: 95020-
170, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo
Sr. ANDERSSON BECCARI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a AQUISIÇÃO DE 1 (UM) AVIÃO, NÃO TRIPULADO, DO TIPO
VANT PROFISSIONAL, ASA ROTATIVA, EQUIPADO COM CÂMERA
DE VIGILÂNCIA E SOFTWARES (DRONE X8), SUPORTE PARA O
PATRULHAMENTO NO ENTORNO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no item 64 da Ata de Registro de
Preço n.º111/2019 do Edital de Pregão Eletrônico n.º041/2018 da UFRA e,
no Termo de Referência da Célula de Segurança Tecnológica Prisional –
CSTP/SAP.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento a Ata de Registro de Preço n.º111/2019 do Edital de Pregão
Eletrônico n.º041/2018 da Universidade Federal Rural da Amazônia e seus
anexos, os preceitos do direito público e, a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 42.743,00 (quarenta e dois
mil e setecentos e quarenta e três reais). pagos em até o 20º (vigésimo) dia
contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2019
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