DOE 27/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº557/2019 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 08220241/2019 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III
e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora ERIKA DA SILVA CARLETI,
cargo Auditor Fiscal da Receita Estadual, CPF 274.531.308-83, RG 252903298,4a. Classe, Ref. C, matrícula nº 497739-1-9, para exercer o cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado no Núcleo Setorial de Combustivel, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria da Fazenda, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Joselias Lopes dos Santos Filho, em virtude de férias no período de 01.10.2019 a
30.10.2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Fernanda Mara Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº559/2019 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo n° 08185438/2019 e em conformidade com o art. 8º, o
inciso III e o parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora LORRANCE ABREU
GONDIM GONÇALVES, cargo Auditor Fiscal da Receita Estadual, CPF 368.407.003-30, RG 90002132619, 4ª Classe, Referência B, matrícula nº 497789-
1-0, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado no Núcleo Setorial de
Combustivel, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Joselias Lopes dos Santos Filho, em virtude de
licença especial no período de 16.09.2019 a 30.09.2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº575/2019.
DIVULGA O VALOR ADICIONADO E OS ÍNDICES PERCENTUAIS, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DA
PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS DOS
MUNICÍPIOS CEARENSES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, Considerando a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, Considerando, ainda, o
Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008; RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o índice de participação dos municípios, composto pelo índice do valor adicionado fiscal - VAF, índice de qualidade
educacional - IQE, índice de qualidade de saúde - IQS e índice de qualidade de meio ambiente - IQM, nos termos do Decreto 29.306/2008, que deverá ser
adotado no cálculo da distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020.
Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado
da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:
I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;
II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;
III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;
IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.
Art. 3º Para fins do cálculo do VAF, a exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados na apuração do
valor adicionado é de responsabilidade do contribuinte.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 26 de setembro de 2019.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARREDAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
RATEIO DE ICMS
ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS
1ª PUBLICAÇÃO EXERCÍCIO 2019
2017
- VALOR
ADICIONADO
2018 - VALOR
ADICIONADO
INDICE VR.
ADICIONADO
MÉDIA VALORES
ADICIONADOS
ÍNDICE
EDUCAÇÃO
ÍNDICE
SAÚDE
ÍNDICE
M.AMBIENTE
ÍNDICE
PARA 2020
ABAIARA
7.275.662,09
10.852.869,99
9.064.266,04
0,0102145
0,1060717
0,0286535
0,0141044
0,1590441
ACARAPE
43.190.932,09
38.645.592,33
40.918.262,21
0,0461106
0,0549286
0,0123863
0,0000000
0,1134255
ACARAU
302.145.459,02
225.320.324,27
263.732.891,65
0,2971996
0,1244917
0,0234561
0,0141044
0,4592518
ACOPIARA
86.726.765,57
79.060.837,45
82.893.801,51
0,0934127
0,0818071
0,0283766
0,0141044
0,2177008
AIUABA
7.227.261,30
7.829.557,78
7.528.409,54
0,0084837
0,0624155
0,0248155
0,0000000
0,0957147
ALCANTARAS
5.486.056,10
5.844.846,57
5.665.451,34
0,0063844
0,1838568
0,0187921
0,0141044
0,2231377
ALTANEIRA
4.633.030,35
4.686.299,52
4.659.664,94
0,0052510
0,1297902
0,0313794
0,0141044
0,1805250
ALTO SANTO
25.749.598,41
25.582.230,16
25.665.914,29
0,0289228
0,1033806
0,0355138
0,0141044
0,1819216
AMONTADA
190.644.340,17
217.398.711,83
204.021.526,00
0,2299111
0,0660128
0,0265634
0,0000000
0,3224873
ANTONINA DO NORTE
8.305.730,06
8.161.267,29
8.233.498,68
0,0092783
0,1432592
0,0255229
0,0141044
0,1921648
APUIARES
17.561.267,68
18.831.791,39
18.196.529,54
0,0205056
0,0758398
0,0347330
0,0141044
0,1451828
AQUIRAZ
1.798.748.652,19
1.721.594.462,81
1.760.171.557,50
1,9835307
0,0681133
0,0269786
0,0042313
2,0828539
ARACATI
659.665.924,58
555.902.455,77
607.784.190,18
0,6849131
0,0864352
0,0280719
0,0141043
0,8135245
ARACOIABA
29.235.763,30
32.564.977,72
30.900.370,51
0,0348215
0,0810533
0,0263264
0,0141044
0,1563056
ARARENDA
5.786.247,36
6.947.798,52
6.367.022,94
0,0071750
0,1497353
0,0160527
0,0141044
0,1870674
ARARIPE
12.431.301,11
12.819.813,43
12.625.557,27
0,0142277
0,0787521
0,0228336
0,0141044
0,1299178
ARATUBA
8.582.242,59
10.984.582,97
9.783.412,78
0,0110249
0,0733758
0,0297383
0,0141044
0,1282434
ARNEIROZ
5.043.056,79
4.925.427,53
4.984.242,16
0,0056167
0,1119306
0,0216606
0,0000000
0,1392079
ASSARE
22.940.093,92
25.574.505,11
24.257.299,52
0,0273355
0,0845978
0,0287454
0,0000000
0,1406787
AURORA
21.825.944,05
23.216.706,12
22.521.325,09
0,0253792
0,0547359
0,0252745
0,0141044
0,1194940
BAIXIO
3.377.094,99
2.743.822,20
3.060.458,60
0,0034489
0,1339508
0,0373304
0,0141044
0,1888345
BANABUIU
40.375.649,04
47.825.669,89
44.100.659,47
0,0496969
0,0549999
0,0302033
0,0141044
0,1490045
BARBALHA
402.771.500,13
394.737.334,77
398.754.417,45
0,4493548
0,0943311
0,0275803
0,0000000
0,5712662
BARREIRA
30.657.299,59
43.427.089,86
37.042.194,73
0,0417427
0,0726755
0,0321568
0,0141044
0,1606794
BARRO
24.184.923,98
23.331.640,69
23.758.282,34
0,0267731
0,0609694
0,0283684
0,0141044
0,1302153
BARROQUINHA
14.077.647,81
15.345.093,61
14.711.370,71
0,0165782
0,1034204
0,0247466
0,0141044
0,1588496
BATURITE
63.180.516,37
71.334.910,35
67.257.713,36
0,0757925
0,0629518
0,0261059
0,0141044
0,1789546
BEBERIBE
256.454.970,87
256.492.123,71
256.473.547,29
0,2890191
0,0699237
0,0243613
0,0141043
0,3974084
BELA CRUZ
27.167.483,54
24.471.272,95
25.819.378,25
0,0290958
0,0866948
0,0278926
0,0084626
0,1521458
BOA VIAGEM
58.068.567,68
61.319.603,64
59.694.085,66
0,0672690
0,0732961
0,0275395
0,0141044
0,1822090
BREJO SANTO
163.277.130,17
188.073.320,46
175.675.225,32
0,1979677
0,1015530
0,0244989
0,0141043
0,3381239
CAMOCIM
238.845.531,15
191.654.331,35
215.249.931,25
0,2425643
0,1222428
0,0258281
0,0141044
0,4047396
CAMPOS SALES
43.403.441,91
44.510.650,13
43.957.046,02
0,0495350
0,1271473
0,0274420
0,0141044
0,2182287
CANINDE
135.603.294,84
141.450.694,98
138.526.994,91
0,1561055
0,0855535
0,0244898
0,0000000
0,2661488
CAPISTRANO
13.021.783,07
14.863.761,05
13.942.772,06
0,0157121
0,0936898
0,0200051
0,0141044
0,1435114
CARIDADE
17.517.368,87
14.519.245,40
16.018.307,14
0,0180510
0,1481123
0,0248544
0,0042313
0,1952490
CARIRE
16.023.285,96
17.000.496,32
16.511.891,14
0,0186072
0,1253958
0,0276502
0,0141044
0,1857576
CARIRIACU
14.291.729,86
15.363.738,61
14.827.734,24
0,0167093
0,0884780
0,0284941
0,0000000
0,1336814
52
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2019
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