DOE 27/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            presente comissão, quando conveniente. Art. 6º As peculiaridades e os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente da ETICE. Art. 7º Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até ulterior deliberação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - Etice, em Fortaleza, 12 de setembro de 2019.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº053/2019 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, 
matrícula 001376.1.8, ocupante do cargo de Diretor de Operações desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, a partir de 24 de setembro de 2019 até 27 de setembro de 2019. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - Etice, em Fortaleza, 23 de setembro de 2019.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº28/2017 - IG Nº1030340
PROCESSO Nº06592346/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-
38, com sede na Av. Plácido Castelo, nº 473, Bairro Tancredo Neves, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 
neste ato representada por sua Presidente Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal nº 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual nº 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo n.º 06592346/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 28/2017, o qual tem 
como objeto a execução do Projeto Abrigo Institucional Adolescentes do Sexo Masculino Faixa Etária de 12 a 15 anos, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração no valor das Etapas 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4; b) Alteração no valor dos Itens 1.1.2, 1.2.1, 
1.3.1, 1.4.3, 1.4.4, 1.4.5 e 1.4.6. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de setembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Eleni 
Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 24 de setembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EDITAL Nº04/2019 – SEAS/SEPLAG
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ E O SECRETÁRIO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a realização da Seleção Pública destinada ao 
preenchimento de vagas nas funções temporárias de nível superior de Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo, e de nível médio de Socioeducador, para 
compor o quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, de acordo com o estabelecido nas Leis 
Complementares Estaduais nº163 e nº169, publicadas no DOE de 05/07/2016 e 28/12/2016, respectivamente, para fazer face às necessidades temporárias 
e de excepcional interesse público da SEAS, regido pelo Edital 01/2017 SEAS/SEPLAG, publicado no DOE de 26/04/2017, bem como a homologação do 
resultado da referida Seleção o que se deu através do Edital nº 03/2017 SEAS/SEPLAG, publicado no DOE de 02/10/2017; RESOLVEM CONVOCAR, 
obedecendo a ordem de classificação, constante no Edital nº 02/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no DOE 22/09/2017, os CANDIDATOS relacionados 
no Anexo Único, com lotação na cidade de FORTALEZA/CE, a comparecerem à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – 
SEAS, junto à Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis a contar da publicação deste Edital, das 08:00 às 12:00 horas, munidos da documentação e exames abaixo relacionados. Será considerado desistente o 
candidato que não se apresentar no prazo, forma e local previsto neste ato. 1. Os candidatos convocados deverão apresentar originais e uma cópia da seguinte 
documentação: a) Carteira de Identidade; b) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição; c) CPF; d) Inscrição no PIS, PASEP ou NIT; e) 
02 (duas) fotos 3x4; f) Carteira de Reservista, se do sexo masculino; g) Certificado de Ensino Médio, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação; h) Os candidatos de nível superior deverão apresentar Diploma de Conclusão de Curso devidamente acompanhada do registro 
na entidade de classe ou Carteira de Identidade Profissional; i) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão – 
SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br); j) Comprovante de Residência atual – água, luz ou telefone fixo. Se em nome do cônjuge, comprovar com Certidão de 
Casamento; se em nome de outra pessoa, comprovar com declaração autenticada em cartório; k) Comprovante de conta-corrente no Banco Bradesco (se já 
possuir conta). 2. Para o Exame Admissional, que se dará mediante exame físico, exames de sangue e de imagens, a critério da Coordenadoria de Perícia 
Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza/CE, na Avenida Oliveira Paiva nº 941 – Bloco C, Cidade dos Funcionários, para atestar a saúde física e 
mental para o exercício da função pública temporária de opção do candidato na Seleção, serão exigidos que o candidato apresente também, às suas expensas, 
os seguintes exames: a) Exames de Sangue: hemograma completo, glicose, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator RH, sorologia para Doença de 
Chagas, imunofluorescência, Hepatite B - HbsAg, anti - HBC - IGG, Hepatite C e sífilis - VDRL, coagulograma completo; b) Sumário de urina; c) Exame 
de Imagem: raio X do tórax em PA com laudo; d) Eletrocardiograma com laudo; e) Eletroencefalograma com laudo (para candidatos acima de 40 anos); f) 
Acuidade Visual com laudo, e, quando indicado, exame oftalmológico específico; g) Acuidade Auditiva com laudo. 3. O candidato deverá apresentar ainda, 
para fins de Investigação Social, juntamente com os documentos acima listados, a Ficha de Informações Confidenciais, disponibilizada no endereço eletrônico 
da Seleção (www.seas.ce.gov.br) devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de: a) uma foto 5 x 7; b) cópia do documento de identidade 
e do CPF; c) comprovante de residência atual – água, luz ou telefone fixo. Se em nome do cônjuge, comprovar com Certidão de Casamento; se em nome de 
outra pessoa, comprovar com declaração autenticada em cartório; d) certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos locais de domicílio do 
candidato nos últimos 5 (cinco) anos; e) certidões de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado 
do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza-CE, em 13 de agosto de 2019. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL Nº04/2019 – SEAS/SEPLAG
PEDIDO
NOME
 CLASS
FUNÇÃO
9477
JESSICA ARAUJO DE CARVALHO
66
ASSISTENTE SOCIAL - FORTALEZA
12724
JALUSA MAGALHAES DE SOUSA
67
ASSISTENTE SOCIAL - FORTALEZA
13256
ANDREIA CARLA LIMA DE MOURA
68
ASSISTENTE SOCIAL - FORTALEZA
13078
CRISTIANE MOURA CARVALHO BRANDAO
22
PEDAGOGO - FORTALEZA
81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2019