DOE 27/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas 
de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas 
Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações 
orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-7975 e 
29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976 SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de setembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ 
sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso 
Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV 
- CONTRATADA: CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA,inscrita no CNPJ 
sob o nº 11.324.661/0001-99; V - ENDEREÇO: Av. Dedé Brasil, 5533, Loja 
03, Bairro Serrinha, CEP 60.741-005, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.324.661/0001-99; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este instrumento na solicitação doCoordenador do Programa Água Doce, no 
parecer jurídico, no art. 65, I, “a” c/c, § 1º da Lei nº 8.666/9 e nos demais 
elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 05343717/2019 ; VII- 
FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a RERRATIFICAÇÃO do Quinto Termo Aditivo ao Contrato 
nº 20/SRH/CE/2014, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS 
PARA IMPLANTAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE SISTEMAS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM DESSALINIZADORES, COM 
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MONITORAMENTO, 
MANUTENÇÃO E CAPACITAÇÃO DE OPERADORES EM 
COMUNIDADES RURAIS DO ESTADO DO CEARÁ – LOTE 02. Por força 
do presente termo, baseando-se na justificativa doCoordenador do PAD/SRH, 
RETIFICA-SE A CLÁUSULA “TERCEIRA – DO REPLANILHAMENTO” 
DO ADITIVO 05 DO PRESENTE CONTRATO, passando referida cláusula 
a ter a seguinte redação: “Conforme planilha apresentada, com a supressão 
de itens no valor de R$ 165.711,81 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos 
e onze reais e oitenta e um centavos), que corresponde ao percentual de 
1,69% do montante inicialmente ajustado, o valor contratual passará de R$ 
9.781.060,52 (nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, sessenta reais e 
cinquenta e dois centavos) para R$ 9.615.348,72 (nove milhões, seiscentos 
e quinze mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).”; IX 
- VALOR GLOBAL: 9.615.348,72 (nove milhões, seiscentos e quinze mil 
trezentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
30 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato original.; XII - DATA: 12 de setembro de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e SUELANDRO MEDEIROS 
DE AZEVEDO, CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA .
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº901/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 646/2019 Processo nº 8159495/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: SANTA ANA COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ: 73.485.807/0001-35 Fonte de suprimento: 
Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: 
LAT 9.576.518 LONG 544.345 Vazão outorgada (l/s): 0,50l/s Finalidade 
do uso da água: Serviço e comércio (atender distribuidora e abate de 
frango), captando 1horas/dia 6dias/semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 
02 de julho de 2019 a 15 de dezembro de 2021 Município: Maracanaú 
Distrito: Auto Alegre II Localidade: Rua Geraldo Nobre. 517 Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 646/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de julho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1217/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 842/2019 Processo nº 01848512/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: TUBOTECNICO INDUSTRIA E 
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA CPF/CNPJ: 03.466.523/0001-16 
Fonte de suprimento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana 
Ponto de captação: LAT 9.549.336 LONG 555.452 Vazão outorgada (l/s): 
0,21l/s Finalidade do uso da água: Industrial (embalagens), captando 8 horas/
dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (31 de julho de 2019 a 31 de julho de 2023) 
Município: Horizonte Distrito: Catolé Localidade: R. Francisco Domingos de 
Sousa - 41 Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, 
na presente Outorga nº 842/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião 
dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, 
cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 
de julho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1218/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 825/2019 Processo nº 00531710/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: OTACILIO DE SOUZA 
MOREIRA NETO CPF/CNPJ: 043.141.353-36 Fonte de suprimento: Açude 
Santa Rosa Bacia hidrográfica: Acaraú Ponto de captação: LAT 9.565.385N 
LONG 326.948E Vazão outorgada (l/s): 20,66l/s Finalidade do uso da água: 
Irrigação de 20,00ha de capim, por pivot central, captando 20horas/dia 
7dias/semana Prazo: 04 anos - (09 de agosto de 2019 a 09 de agosto de 2023) 
Município: Cariré Distrito: Cariré Localidade: Fazenda Santa Rosa Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 825/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1218/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 840/2019 Processo nº 00435516/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: CENCOSUD BRASIL 
COMERCIAL LTDA CPF/CNPJ: 39.346.861/0176-41 Fonte de suprimento: 
Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: 
LAT 9.579.062 LONG 558.535 Vazão outorgada (l/s): 0,27l/s Finalidade 
do uso da água: Serviço e comercio (manuntenção predial), captando 10 
horas/dia 6 dias/semana Prazo: 04 anos - (31 de julho de 2019 a 31 de julho 
de 2023) Município: Fortaleza Distrito: Fortaleza Localidade: Alagadiço 
Novo Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na 
presente Outorga nº 840/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos 
Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo 
volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1219/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 833/2019 Processo nº 9994037/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: SENDAS DISTRIBUIDORAS 
S/A CPF/CNPJ: 06.057.223/0222-21 Fonte de suprimento: Poço tubular 
profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: LAT 
9.579.955 LONG 557.870 Vazão outorgada (l/s): 0,58l/s Finalidade do uso 
da água: Serviço e comercio (manuntenção predial), captando 6 horas/
dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (31 de julho de 2019 a 31 de julho de 
2023) Município: Fortaleza Distrito: Fortaleza Localidade: Av. Washington 
Soares 5657 - José de Alencar Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 833/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 31 de julho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1220/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 841/2019 Processo nº 02602231/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: AVICULTURA FRANGO 
CAIPIRA LTDA CPF/CNPJ: 24.420.387/0001-01 Fonte de suprimento: 
Poço tubular raso Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: 
LAT 9.542.305 LONG 576.380 Vazão outorgada (l/s): 0,20l/s Finalidade 
do uso da água: Serviço e comercio (abate aves: manutenção predial e 
limpeza em geral), captando 16 horas/dia 6 dias/semana Prazo: 04 anos - 
(31 de julho de 2019 a 31 de julho de 2023) Município: Cascavel Distrito: 
Guanacés Localidade: Sitio Neves Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 841/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
84
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2019