DOE 27/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de 
R$ 1.154.115,96 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil, cento e quinze 
reais e noventa e seis centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais 
de ate R$ 96.176,33 (noventa e seis mil, cento e setenta e seis reais e trinta 
e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Termo de Aditamento contratual 
terá início em 01/10/2019 com seu término em 30/09/2020, podendo ser 
prorrogado com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 
se houver interesse da Administração, ou rescindido antes da data prevista 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 031/2018, 
firmado em 01 de outubro de 2018; XII - DATA: 06 de setembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Odilidio 
de Albuquerque Chagas - GESTOR DO CONTRATO e Marília Lopes Camelo 
- FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 DE PRORROGAÇÃO 
AO CONTRATO Nº 035/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E 
ALAÉCIO NASCIMENTO DA SILVA; II - CONTRATANTE: GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia 
Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua 
do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ALAÉCIO 
NASCIMENTO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 003.389.235-00; 
V - ENDEREÇO: Rua Mário de Andrade, 1351, Bela Vista - Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da 
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato 
nº 035/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento 
do 21º DP, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a admi-
nistração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela 
localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda 
o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 
3,69%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato será de R$ 14.928,00 (quatorze mil, novecentos e 
vinte e oito reais) e o valor mensal R$ 1.244,00 (hum mil, duzentos e quarenta 
e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao 
vencido, depositado em conta corrente em qualquer agência do Bradesco; 
X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01/10/2019, com seu término em 30/09/2020, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 
(trinta) dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 035/2018. Firmado 
em 01/10/2018.; XII - DATA: 17 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Alaécio 
Nascimento da Silva - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2018
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 DE PRORROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 036/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ 
FERNANDO REBOUÇAS; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ FERNANDO 
REBOUÇAS, inscrito no CPF sob o nº 058.049.223-00; V - ENDEREÇO: 
Rua George Correia Nunes, 33, apto 11, bl. B, Icarái - Caucaia-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato 
nº 036/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento 
do 22º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem 
como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste 
de 3,69%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato é de R$ 31.728,00 (trinta e um mil, setecentos e vinte 
e oito reais) e o valor mensal R$ 2.644,00 (dois mil seiscentos e quarenta e 
quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao 
vencido, depositado em conta corrente em qualquer agência do Bradesco; 
X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01/10/2019, com seu término em 30/09/2020, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 
(trinta) dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 036/2018. Firmado 
em 01/10/2018; XII - DATA: 17 de setembro de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José 
Fernando Rebouças - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITIVO Nº 001/2019 AO CONTRATO Nº 
040/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA GREEN 
CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; II - CONTRATANTE: 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência 
da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, 
inscrito no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71; V - ENDEREÇO: Rua Largo 
Visconde do Cairú, 12, 10º andar, sala 1001, Porto Alegre-RS; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento 
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão 
Eletrônico nº 20180037 regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 
57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo 
a prorrogação do prazo do Contrato nº 040/2018, que tem como objeto o 
serviço de administração, gerenciamento e fornecimento de vales-refeição, 
através de cartões eletrônico/magnético, equipados com chip eletrônico de 
segurança, com recargas mensais para atender as necessidades da polícia 
civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos 
serviços de fornecimento de vales-refeição para os policiais que laboram em 
regime de plantão/serviço extraordinário. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não 
ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2018. Considerando 
a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal 
no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato está estimado na quantia de R$ 1.400.000,00 (hum 
milhão e quatrocentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá 
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2019, com seu término 
em 31/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, 
lavrou-se o instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva autorização 
nos termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 20 desemtebro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma 
Maria Araripe Andrade - GESTOR DO CONTRATO e Carlos Alex DÁvila 
de Ávila - GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº026/2019
INTERESSADO: FRANCISCO EDNALDO VIEIRA JÚNIOR
PROCESSO:   Nº 09337400/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28, situado na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de 
Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superin-
tendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar 
todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso 
na Portaria nº 04/2019-GDGPC, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECO-
NHECER a obrigação de pagar a dívida originada da bolsa custeio assumida 
com FRANCISCO EDNALDO VIEIRA JÚNIOR, conforme VIPROC nº 
09337400/2018, referente a participação no Curso de Formação para o Cargo 
de Escrivão da Polícia Civil no período, de 04/06/2018 a 22/06/2018, conforme 
frequência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE 
e Parecer Jurídico nº 337/2019, no valor de R$ 830,94 (oitocentos e trinta reais 
e noventa e quatro centavos) em razão da não existência de limite financeiro 
em Dezembro de 2018 para custear as Despesas do Exercício Anterior (DEA), 
a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.128.003.34429.15.339092
00.1.00.00.0.40 - Reduzido: 18856. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº027/2019
INTERESSADO: FRANCISCO EDIO DE SOUSA ALVES
PROCESSO: 02061329/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28, situado na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de 
Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superin-
tendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar 
todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso 
na Portaria nº 04/2019-GDGPC, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECO-
NHECER a obrigação de pagar a dívida originada da bolsa custeio assumida 
com FRANCISCO EDIO DE SOUSA ALVES, conforme VIPROC nº 
02061329/2018, referente a participação no Curso de Formação para o Cargo 
de Escrivão da Polícia Civil no período, de 01/01/2018 a 30/01/2018, conforme 
frequência da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE 
e Parecer Jurídico nº 330/2019, no valor de R$ 1.717,27 (hum mil setecentos 
e dezessete reais e vinte e sete centavos) em razão da não existência de limite 
financeiro em Dezembro de 2018 para custear as Despesas do Exercício 
Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.128.003.3
4429.15.33909200.1.00.00.0.40 - Reduzido: 18856. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2019