DOMCE 30/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2291
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS
Nº
2019.09.17.01-
PMI/DIVERSAS
O Presidente em exercício da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em
vigor, faz publicar o extrato resumido da Ata de Registro de Preços,
como a seguir discrimina:
PNEUS CANTEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
01.739.141/0001-93, com sede a Rua Iaiá Viana de Lucena, n° 50,
Bastiana, Iguatu, Ceará, representada pelo senhor Wagner Uchoa de
Lima (Procurador), inscrito no CPF sob o n° 259.874.738-02,
conforme descrito abaixo: Vencedora de todos os Lotes.
Fundamentação Legal: Pregão Presencial para Registro de Preços Nº
2019.07.16.01-PMI/DIVERSAS, em conformidade com o que
preceitua nas Leis nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 18
de julho de 2002, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, Decreto Municipal nº 37, de 25 de julho de 2017 e nas demais
normas legais aplicáveis.
Objeto: Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento de
pneus, câmaras de ar, outros materiais de borracharia, baterias e
realização de serviços complementares nos veículos da frota oficial
das Diversas Secretarias do Município de Iguatu, na forma descrita no
anexo I do Edital.
Valor Global dos Lotes: Lote I: R$ 558.360,00 (quinhentos e
cinquenta e oito mil trezentos e sessenta reais); Lote II: R$ 24.839,00
(vinte e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais); Lote III: R$
71.000,00 (setenta e um mil reais); Lote IV: R$ 37.100,00 (trinta e
sete mil e cem reais).
Data de Assinatura da Ata: 17 de Setembro de 2019. Prazo de
Vigência: 12 meses improrrogáveis.
Signatários: Antônio Alves da Cunha Filho (Secretário Municipal de
Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança); Ana Vládia Costa Bezerra
(Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo); Marcos Ageu
Medeiros Soares (Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano); Francisco Rodrigues de Araújo (Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural); Ana
Cláudia dos Santos Cavalcante (Ordenadora de Despesas da Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos); Jediel Leonardo Bezerra da
Cunha (Ordenador de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal);
Patrícia Neilla Diniz Nazareth (Secretária Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social).
Antônio Suderlângio Lopes de Mendonça – Presidente em exercício
da CPL
E-mail: prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com
Telefone: (88) 9.9203.6169
Iguatu (Ce), 17 de Setembro de 2019.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:A1F4CF9B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
EXTRATO DO CONTRATO
Pregão Presencial Nº. 2018.09.17.01 – Referente a Ata de Registro
de Preços nº 2018.11.08.01. Objeto: Prestação de serviços de Pintor,
Pedreiro e Servente junto a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. Contratados: 1.
CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO QUINTO, com o valor
global de R$ 590,00 (Quinhentos e noventa reais), referente ao Item
01. Data de Assinatura do Contrato: 01 de julho de 2019. Vigência
do Contrato: Até 31 de Dezembro de 2019. Contratante: Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. Assina pela Contratante: Luiz
Carlos Lopes Martins. Dotação Orçamentária de Nº: 0901 23 122
0002 2.052 – Secretaria, recurso próprio (Fonte 1001000000).
Elemento de Despesas Nº: 3.3.90.36.00.
Irauçuba/CE, 01 de julho de 2019.
LUIZ CARLOS LOPES MARTINS
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1E834918
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
2019.09.24.01
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2019.09.17.01
OBJETO: Contratação de instrutora para dar capacitação em
customização, montar e acompanhar grupos produtivos, para
produção, comercialização e geração de renda na área de
customização do Município de Irauçuba, de responsabilidade da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
UNID. GESTORA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 23 122 0002 2.052
FONTE DE RECURSO: Próprio (Fonte 1001000000)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00
VALOR DO CONTRATO: R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem
reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: Vigorará por 07 (sete) meses, a partir da
data de sua assinatura.
ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: Luiz Carlos Lopes Martins -
Secretário do Desenvolvimento Econômido.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO: MARIA LÚCIA SILVA
SOUSA.
Irauçuba/CE, 24 de setembro de 2019.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:42971C33
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.041/2019
Lei Municipal Nº 1.041/2019 Jaguaretama/CE, 24 de setembro de
2019.
AUTORIZA
O
CHEFE
DO
EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA /CEARÁ AO
SISTEMA
INTEGRADO
DE
SANEAMENTO
RURAL
DA
BACIA
HIDROGRÁFICA
DO
BANABUIÚ
-
SISAR
-
BBA
E
SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à
operacionalização do processo de prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de
pequeno porte do município de Jaguaretama, nos termos do art. 10, §
1º, I, “b”, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais sobre saneamento básico; do Decreto Lei n° 7.217
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