DOMCE 30/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2291 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica 
existente entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ e o 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A CESSÃO, a partir de 03 de setembro de 2019, da 
servidora pública municipal, TAIS BATISTA ANGELO, ocupante 
do 
cargo 
de 
provimento 
em 
comissão 
de 
ASSISTENTE 
OPERACIONAL, símbolo CDA 10, matrícula Nº 1394648, 
pertencente ao quadro da Administração Direta, para exercer suas 
funções junto ao Fórum da Comarca de Morada Nova, com ônus para 
a entidade de origem. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
26 de setembro de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.   
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:16A6BC06 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 307/2019 (REPUBLICADA POR 
INCORREÇÃO) 
 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE EQUIPE 
TÉCNICA 
MULTIDISCIPLINAR, 
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE 
PROCESSO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019 
– SEDUC, QUE TEM COMO OBJETIVO A 
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
E 
DO 
EMPREENDEDOR 
FAMILIAR 
RURAL, 
DESTINADO 
AO 
ATENDIMENTO 
DO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLA/PNAE DO MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA - CE. 
  
O Prefeito do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município considerando a obrigatoriedade com fulcro na Lei Federal 
nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1ºInstituir uma Comissão Especial de Equipe Técnica 
Multidisciplinar, Acompanhamento e Fiscalização de Processo da 
Chamada Pública nº 02/2019 – SEDUC, Considerando a necessidade 
de se proceder o acompanhamento e procedimentos para efeito de 
comprovação do andamento transparente das ações, encarregada de: 
  
I –Acompanhar a relação jurídica do produtor, viabilizando de forma 
prática e objetiva os benefícios estabelecidos na Lei em foco; 
II –decidir sobre os critérios necessários aos objetivos a serem 
alcançados: 
  
Art. 2ºNomear os membros abaixo relacionados, para comporem a 
Comissão ora instituída: 
  
- RANNIERE EMIDIO DE OLIVEIRA 
VETERINÁRIO CRMV 2827 - SEAGRI 
  
- JOSÉ PAULO FILHO 
MATRICULA 1305603 
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI 
  
- JOSÉ FRANKSON BEZERRA MESSIAS  
MATRICULA 1394455 
INSPETOR SANITÁRIO – SESA 
  
- FRANCISCO CARLOS DE LIMA  
MATRICULA 1393826 
FRANCISCO CARLOS DE LIMA - SEDUC 
  
Art. 3ºFica estabelecido execução dos trabalhos, devendo ser emitido 
relatório. 
  
Art. 4ºOs serviços prestados pelos membros da Comissão ora 
nomeados serão considerados de caráter público relevante sendo 
vedada qualquer remuneração. 
  
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura do Município de Morada Nova- CE, 20 de setembro de 
2019. 
  
JOSE VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se  
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:C109C928 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 3008-A/2019 – SEAD.(REPUBLICADA POR 
INCORREÇÃO) 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, no uso 
das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica 
Municipal, cominado como inciso VII do art. 11, da Lei Municipal 
1.804, de 22 de maio de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER, 
conforme 
cronograma 
em 
anexo, 
LICENÇA 
ESPECIAL por 03 PERÍODOS (TOTALIZANDO 09 MESES), a 
servidora MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, matrícula Nº 
1313045, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotada na 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, em cumprimento a 
decisão judicial, já transitada e julgado, proferida nos autos do 
Processo Nº 0013272-67.2016.8.06.0128 que tramitou perante a 1ª 
Vara da Comarca de Morada Nova – Ceará. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 30 
de Agosto de 2019. 
  
MARCOS AURÉLIO LOPES 
Secretário da Administração 
  
PROCESSO Nº 0013272-67.2016.8.06.0128 
SERVIDORA: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO 
CARGO: PROFESSORA 
MATRÍCULA N° 1313045 
ADMISSÃO: 01.02.1999 
PERÍODOS A SEREM GOZADOS: 03 PERÍODOS 
  
PERÍODO 
CRONOGRAMA DA LICENÇA 
01 
02.09.2019 À 01.12.2019 
02 
01.12.2019 À 01.03.2020 
03 
02.03.2020 À 31.05.2020 
  
Morada Nova, 30 de Agosto de 2019. 
  
MARCOS AURÉLIO LOPES 
Secretário da Administração 
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:8F863D56 
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA